norma nº 14/1997

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Faço saber que a Câmara
Seguinte Lei:
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Ato DO - Fã
- 1º ica alt
RC erada a Estrutura Administrativa da Pre
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A “P e Pilão Arcado, com as seguintes modificações
Dbassam a integrar a administração municipal
feitur
O = 05 :
1 Art. 20 - Fica criado na Estrutura Administrativa o cargo/
função de ACENTE PÚBLICO DE SAÚDE, que terá lotação na Unidade da
Secretaria da Saúde do Município.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, fi
cam criadas 20 (vinte) vagas com salário de R$ 250,00 (duzentos !
e cinquenta reais).
Art, 39 - Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº
01/97, com a criação de mais 30 (trinta) vagas no Cargo/Função de
Agente de Portaria.
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei, serão ampara-
das por dotações especificas, constantes da Lei Orçamentária vi-
gente.
Art. 50 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
Art. 60 - Ficam revogadas todas as disposições em contrã-
CABINETE DO PREFEITO q pri 08 pap 1997
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JOSÉ LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL