norma nº 21/2008

Prefeitura Municipal de
Pilão Arcado-BA
LEI NG DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre aumento dos
vencimentos e vantagens
concedidas aos servidores do
SAAE -— Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de
Pilão Arcado, Bahia.
A Câmara de vereadores do Municipio de Pilão Arcado, Estado
da Bahia, aprovou e eu sancionei a presente lei:
Art; 1º Os vencimentos dos servidores integrados do quadro de
SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pilão Arcado, Bahia, serão
reajustados em 10%(dez por cento) sobre o valor básico, a partir de 1º de
maio de 2008:
a) 7% referente ao acordo coletivo de 2007/2008;
b) 3% referente ao acordo coletivo de 2008/2009
Parágrafo Único — O percentual a que se refere este artigo aplica-
se indistintamente a todos os servidores da mencionada Autarquia.
Art. 2º Serão concedidas as vantagens constantes nas cláusulas
terceira, sexta, nona, décima primeira, décima segunda, décima terceira,
décima quarta, décima nona, vigésima primeira, vigésima sexta e
vigésima oitava do Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Único - As vantagens a que se refere este artigo
aplicam-se indistintamente a todos os servidores da mencionada
Autarquia, salvo existência de condição prevista na própria cláusula,
hipótese em que se aplicará aos servidores que implementarem a
condição.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do prefeito do Muúnlcípio de Pilão Arcado, Estado da
Bahia, em 24 de abril de 2008. 1
|
À a E.
aosenS os Martins
Prefeito
Praça Franklin Lins, S/N - Centro - Pilão Arcado-Bahia - CEP 47240-000
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