norma nº 120/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Praça Franklin Lins, S/N - Centro - Pilão Arcado — BA
C.N.P.J. 13.692.033/0001-91 - CEP.: 47.240-000
Pilão Arcado FonelFax.: (0xx74) 3534-2141
Govirno Perticipativo
EE] RE LEI Nº 120/2014, DE 20 DE OUTUBRO 2044
Certifico, que a presente Lei nº
120/2014, foi Promulgada pelo Ato
Presidencial nº 120/2015, em “Dispõe sobre a denominação,
15.01.2015, e, publicado nesta mesa emplacamento e numeração das vias
edição e data,| acompanhada do
Anexo Único fonte do todas as
públicas, institui a obrigatoriedade da
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Ruas. [9 colocação de numeração predial e de
| caixa de correio em cada domicílio do
Redovagn
Diretor Legislativo município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º - A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á
por prévia aprovação do Legislativo e sanção do Executivo, de acordo com o
disposto na presente Lei.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende-se por logradouros
públicos: avenidas, becos, calçadas, campos, estradas, jardins, parques,
passagens, pátios, praças, rotatórias, ruas é travessas.
Art. 2º - Na escolha ou indicação dos novos nomes para os logradouros
públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou
ao País;
b) por sua cultura é projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes;
(95)
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Governo Participatino
II — nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora,
fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica;
III — nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e
Santos do calendário religioso;
IV — datas de significação especial para a história do Município, do
Brasil ou da história universal;
V — nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível
projeção;
8 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, as propostas de denominação
deverão ser acompanhadas de biografia do homenageado e, nos demais
casos de texto explicativo dos motivos que as embasem, inclusive das
competentes fontes de referência.
8 2º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua
imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de
02 (duas) palavras.
8 3º - Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto
possível:
a) a concordância do nome com o ambiente local;
b) nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível
agrupados em ruas próximas;
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais
importantes.
Art. 3º - A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só
será possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara de Vereadores.
Art. 4º - Será mantida a atual denominação de logradouros, bairros e bens
públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
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Pilão Arcado
Governo Partcipafuo
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I - nomes em duplicidade ou multiplicidade, salvo quando, em
logradouros de espécies diferentes, a tradição torna desaconselhada a
mudança;
Il — denominação que substituam nomes tradicionais, cujo nome
persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser
restabelecidos;
III - nomes de pessoas sem referencia histórica que as indique, salvo
quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos,
homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a
tradição tornar desaconselhável a mudança;
V — nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas
de projeção histórica;
VI - nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se
prestem a confusão com outro nome anteriormente dado;
VII - nomes que a homenagem cause indignação ou clamor público,
devidamente comprovado.
8 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos,
aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais
como avenidas, de grande penetração ou demasiadamente extensos,
quando suas características forem diversas, segundo os trechos.
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Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos e com as mesmas
características.
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CAPÍTULO II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º - As placas de nomenclatura (denominações) das vias públicas
serão afixadas das seguintes maneiras:
I - com placas afixadas em equipamentos próprios de sustentação
(implantados pela Prefeitura);
II - com placas afixadas em elementos já existentes (muros ou
paredes de imóveis, postes de iluminação pública ou outros que
permitam sua correta fixação e visualização), a critério da Prefeitura a
escolha do melhor local;
II — as placas de identificação dos logradouros serão instaladas, nas
esquinas e cruzamentos do início e término das vias, a uma altura
mínima de 2,00 m (dois metros) e máxima de 3,00 m (três metros), de
maneira a permitir sua correta identificação pela população;
IV - Nos casos de vias extensas sem cruzamentos, serão colocadas
placas espaçadas de no mínimo 250,00 m (duzentos e cinquenta
metros).
Art. 6º - As placas de denominações das vias públicas serão de chapa de
ferro ou aço esmaltadas com letras e números brancos sobre fundo azul,
com as dimensões de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) de altura, por 0,50
m (cinquenta centimetros) de comprimento.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa
como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita
perfeita legibilidade resistência e durabilidade.
Art. 7º - O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou
logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal.
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Art. 8º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter as placas de
denominação de vias e logradouros públicos, contendo os seguintes
elementos:
I - tipo do Logradouro (Avenida, Beco, Calçada, Campo, Estrada,
Jardim, Parque, Pátio, Praça, Rua e Travessa);
II —- nome do Logradouro;
III — número do Código de Endereçamento Postal (CEP);
“ HI - nome do Bairro a qual aquele trecho pertence, em locais visíveis,
de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a
localização dos endereços.
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 9º - Todas as edificações existentes ou que vierem a ser edificadas neste
Município serão obrigatoriamente numeradas pela Prefeitura Municipal de
acordo com as disposições constantes desta Lei.
S 1º - A numeração correspondente ao imóvel será fornecida juntamente com
o Alvará de Construção ou pedido de regularização da edificação, habite-se.
8 2º - Os lotes não edificados poderão receber numeração, desde que
requerida pelo interessado e a critério da Administração.
Art. 10º - É facultativa a colocação de placa artística, sem dispensar, porém,
da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou
qualquer parte entre o muro e a fachada a uma altura entre 2,00 m (dois
metros) e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível do
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passeio.
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Art. 11º - A numeração das edificações obedecerá, à NUMERAÇÃO
MÉTRICA CRESCENTE, ordenadas sequencialmente de maneira que cada
número corresponda a distância em metros, medida sobre o eixo do
logradouro público, desde o seu início até o meio da testada das edificação
existente no lote.
8 1º - Considera-se ponto de início de um logradouro sua extremidade mais
próxima do Marco Zero.
8 2º - Denomina-se Marco Zero ou Marco de Referência (MR), o ponto
central geométrico, da nova sede administrativa do município de Pilão
Arcado, cravado em frente à igreja Matriz, na Praça Coronel Franklin Lins.
Art. 12º - A numeração de edificações atenderá as seguintes normas:
I —- a numeração será crescente do centro da cidade (Praça Coronel
Franklin Lins) para o perímetro urbano;
N - a numeração será par a direita e ímpar a esquerda do eixo da via
pública, crescente no sentido do início para o fim do logradouro;
III —- os números adotados serão sempre inteiros;
IV - quando em um mesmo lote ou edificação, houver mais de uma
unidade independente, cada um destes elementos receberá numeração
própria e sequenciada, distribuída pelo órgão competente, sempre com
referência à numeração da testada frontal (medida frontal do imóvel),
no logradouro público.
Art. 13º - A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades
autônomas que os compuserem, será distribuída conforme projeto aprovado
e licença de construção (Alvará de Construção) concedida e por ocasião de
pedido e concessão do habite-se da edificação, obedecido o seguinte critério:
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I - nos prédios de até 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos
números para cada unidade autônoma será representada por 03 (três)
algarismos, onde os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas
nos pavimentos em que se situarem; o primeiro algarismo, ou seja, O
correspondente ao da classe das centenas, representará o número do
pavimento em que as unidades se encontram;
II - nos prédios com mais de 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos
números para cada unidade autônoma será representada por números
com quatro algarismos, onde também os dois últimos indicarão a
ordem das unidades nos pavimentos; e os primeiros, ou seja, os das
classes das centenas e das unidades de milhar, indicarão o número do
pavimento em que cada uma delas se encontra.
Art. 14º - Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões
formando elementos de ocupação independentes (lojas), cada elemento
poderá receber numeração própria.
Ss 1º
- Essa numeração será do próprio edifício, seguida de uma maiúscula
para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem
natural do alfabeto.
85 2º
- Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo
qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do
mesmo modo, com o número porém que couber ao edifício no logradouro
pelo qual tiverem acesso.
Art. 15º - Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal,
tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter,
mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à
posição do imóvel em cada um destes logradouros.
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Governo Poriicipotivo
Art. 16º - A Prefeitura Municipal notificará de ofício a agência local da
Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a antiga
e a nova numeração, após qualquer alteração.
Art. 17º - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de
numeração indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela
Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO NOS IMÓVEIS DE CAIXA RECEPTORA DE
CORRESPONDÊNCIA
Art. 18º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora
de correspondência em todos imóveis residenciais, comerciais e
institucionais situados neste Município.
8 1º - A caixa receptora de correspondência a que se refere o “caput” deste
artigo deverá ter dimensões mínimas, para comportar toda correspondência
destinada ao seu proprietário, utilizando o padrão disponível no comércio.
8 2º - As disposições contidas no “caput” deste artigo não se aplicam às
unidades habitacionais populares cuja metragem não exceda a 40 m? e
sejam ocupadas por famílias de baixa renda por critérios na
regulamentação desta Lei.
Art. 19º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da regulamentação desta Lei, para a instalação de caixas de
correspondência nos imóveis nela mencionados.
S 1º - As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de
forma a assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do
imóvel voltada para o logradouro que lhe dá acesso, sempre do lado em que
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o imóvel foi numerado.
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Governo Participativo
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8 2º - Somente será concedido “habite-se” a novos imóveis ou a imóveis já
habitados, se constar do cumprimento dos dispostos no artigo 9º e 18º
desta Lei.
Art. 20º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas, ou
jurídicas, visando à implantação e a execução do serviço de que trata este
capítulo.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Art. 21º - Obriga-se o Executivo a manter atualizado o cadastro de imóveis
perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, informando:
I - a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios
residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades
comerciais ou residências que comporão cada prédio;
II — o nome das ruas e o número da Lei que as denominou;
HI - a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da
numeração de identificação do imóvel;
IV - quando a extensão da avenida, rua, beco ou travessa ultrapassar
os limites de um bairro, o último número do limite do bairro é o
primeiro número do bairro subsequente.
Art. 22º - Obriga-se o Executivo a definir precisamente a circunscrição de
cada bairro com placas indicativas iniciais e terminais colocadas em locais
estratégicos e de fácil visualização.
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CAPÍTULO VI
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Art. 23º - A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados
sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de
conservação ou contendo mumeração em desacordo com a oficialmente
distribuída, ficando os mesmos obrigados a substituí-las dentro do prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 24º - Pelo não cumprimento da notificação, ficará o proprietário sujeito
a uma multa de 10 (dez) a 15 (quinze) vezes o valor da Unidade Padrão
Fiscal do Município (UPFM), por ano fiscal, após vencimento do prazo da
notificação.
Art. 25º - Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades
previstas no
Código de Obras e no Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público,
oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóveis de acordo com as
normas estabelecidas neste regulamento, o órgão competente da Prefeitura
Municipal comunicará aos órgãos de prestação de serviços de água e
esgoto, luz, telefone e ao Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas, como
a outros órgãos que julgar importante.
Art. 27º —- O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à revisão
da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de
acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer
motivo, apresentem defeito na numeração.
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Art. 28º - Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal
procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios
quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.
Art. 29º - O órgão competente da Prefeitura Municipal, quando do
procedimento de numeração inicial ou da revisão de mnumerações de um
logradouro, organizará, em caderneta do tipo oficialmente aprovado, uma
relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes
indicações para cada imóvel:
I - Numeração existente e a ser substituída;
II - Numeração distribuída em consequência da revisão;
III - Extensão da testada (largura frontal) do imóvel;
IV —- Nome do proprietário;
V - Nome do logradouro;
VI - Outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único - Da caderneta referida neste artigo fará parte integrante
um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis,
devidamente cotadas, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos
incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 30º - Depois de aprovados a caderneta e esboço da revisão pelo
responsável do órgão competente da Prefeitura Municipal, será realizada a
substituição de placas de numeração dos imóveis após a publicação no
Diário Oficial da relação de todos os imóveis com indicação da numeração
antiga.
Art. 31º - O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro
das cadernetas de revisão da numeração e respectivos esboços, com todas
as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar
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se a qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número
atribuído ao imóvel.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pilão Arcado/BA 20 de outubro de 2014.
João Ubiratan Queiroz Lima
Prefeito ilão Arcado
Tháísio Rodrigues Ribeiro
Ver. Presidente da Câmara
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TA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
ES, Praça Franklin Lins, S/N - Centro - Pilão Arcado — BA
C.N.P.J. 13.692.033/0001-91 - CEP.: 47.240-000
Pilão Arcado Fone/Fax.: (0xx74) 3534-2141
Governo Participalvo
JUSTIFICATIVA À LEI Nº 120/2014, DE 20 DE OUTUBRO, DE 2014.
Certidão de Publicação
Certifico, que a presente Lei nº
120/2014, foi Promulgada pelo Ato
Presidencial nº 120/2015, em
15.01.2015, e, publicado nesta mesa
Soberano Plenário, edição e data, acompanhada do
Anexo Único; contendo todas as
Ruas. ) e
Redo àgno omes Ribeiro
Diretor Legislativo
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar e organizar a
municipalidade no tocante às denominações de logradouros, bem como a
numeração e emplacamentos alusivos dos bens públicos.
Todos nós sabemos da obrigação dos vereadores de fazer projetos para
nomear bairros, ruas, avenidas, praças, enfim. Tudo isso sempre com o
intuito de homenagear, reconhecer e valorizar personalidades e pioneiros de
nosso país, estado e município, bem como, destacar a origem dos mesmos.
Ocorre porem, que a nossa preocupação não dever terminar aí: dá-se
nome ao bairro, à rua, à avenida, ao logradouro, e depois se esquece de
divulgar e publicar este nome, ficando o mesmo apenas registrado no
arquivo da Lei engavetado nos gabinetes.
Com isso, cumpriu-se apenas a primeira parte do projeto que foi a
nomeação das ruas, esquecendo-se da segunda parte que é mostrar para a
comunidade o nome da rua, percebendo claramente que o ciclo legal da
legislação não fora atingido, que é a execução dela.
Com tal execução, teremos mais organização, disciplina e
planejamento no trânsito, distribuição de correspondência e melhoria nos
serviços indispensáveis, (água, luz e telefonia) aos trabalhos das diversas
secretarias do governo (Assistência Social, Saúde e etc.), como o atendimento
da unidade móvel do SAMU.