norma nº 263/2023

Lei nº 263/2023, de 27 de março de 2023 
 
 
“Altera o valor da obrigação de pequeno valor, 
atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 62/2009, revogando, por conseguinte, 
a Lei Municipal nº 64, de 08 de dezembro de 2009 e dá 
outras providências”.
 
O Prefeito do Município de Pilão Arcado-BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidas como Obrigações de Pequeno Valor as fixadas nesta lei para o 
pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º A Obrigação de Pequeno Valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de 
Previdência Social.
§ 2º Os valores serão corrigidos nos mesmos padrões e índices aplicados aos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para 
possibilitar que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, 
mediante expedição de precatório.
§ 4° É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na 
forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas 
autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de 
precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (Requisição de 
Pequeno Valor - RPV), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo 
e a liquidez da obrigação no Ofício Requisitório.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º do artigo 1º desta 
Lei, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar, 
expressamente, ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, 
mediante Requisição de Pequeno Valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da 
Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas 
previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial e na íntegra, a Lei 
Municipal nº 64, de 08 de dezembro de 2009.
Gabinete do Prefeito de Pilão Arcado, Estado da Bahia, em 27 de março de 2023.
 
 
 
Orgeto Bastos dos Santos
Prefeito de Pilão Arcado-BA 
 
ATO DE SANÇÃO DA LEI Nº. 263/2023 
 
O Prefeito Municipal de Pilão Arcado/BA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro 
no artigo 38, § 7° da Lei Orgânica Municipal, pois, em considerando interesse público o 
regular procedimento Legislativo e exame da matéria, a qual Altera o valor da obrigação 
de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, revogando, por 
conseguinte, a Lei Municipal nº 64, de 08 de dezembro de 2009 e dá outras providências, 
aprovada nas Sessões Ordinárias nos dias 21 e 22 de março de 2023, resolve através deste 
ato, SANCIONAR a Lei nº. 263/2023, devendo a referida ser publicada nos termos legais. 
 
 
Município de Pilão Arcado/BA, em 27 de março de 2023.
 ORGETO BASTOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL