| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Regulação Básica “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências” |
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SÁBADO, 29 DE ABRIL DE 2023 - ANO VI - No 776 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/ <#E.G.B#785123#9#849705> Assinado digitalmente pela EGBA - Empresa Gráfica da Bahia Data: Sexta-feira, 28 de Abril de 2023 às 23:40:54 Código de Autenticação: 46d31f69 SÁBADO, 29 DE ABRIL DE 2023 - ANO VI - No 776 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/ Assinado digitalmente pela EGBA - Empresa Gráfica da Bahia Data: Sexta-feira, 28 de Abril de 2023 às 23:40:54 Código de Autenticação: 46d31f69 SÁBADO, 29 DE ABRIL DE 2023 - ANO VI - No 776 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/ Assinado digitalmente pela EGBA - Empresa Gráfica da Bahia Data: Sexta-feira, 28 de Abril de 2023 às 23:40:54 Código de Autenticação: 46d31f69 SÁBADO, 29 DE ABRIL DE 2023 - ANO VI - No 776 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/ Assinado digitalmente pela EGBA - 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