norma nº 18/1997

Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
Praça Franklin Lins, S/N - Pilão Arcado - Bahia - Telefax: (074) 834-2141
PILÃO ARCADO C.G.€. 13.692.033/0001-91
EM RITMO DE PROGRESSO
LEINº 1847
“Modifica a Lei Municipal nº.01/97, e
- suas alterações, incorporando à Estruíura
Administrativa do Município nova
Unidade e efetiva a criação de novos
cargos e funções, com a implantação do
Anexo IV, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO -
ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a necessidade de promover os meios necessários à
permitir a municipalização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pilão Arcado aprova é eu
sanciono a seguinie Lei:
Art. 1º. - Fica alterada a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Pilão Arcado, com as seguintes modificações, que passam a
integrar a Administração Municipal.
Art. 2º. - Fica criado na Estrutura Administrativa do Municipio,
como Unidade Especial, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAÃE, que
deverá entrar em funcionamento com vínculo ao Município c a eis
o subordinado, tão logo seja concluida sua municipalização.
Art. 3º - Fica criado na atual Estrutura Administrativa, o
Cargo/Função de Assistente Financeiro, que terá entre as suas atividades, a de
coordenar e gerenciar a nova Unidade.
Ayt. 4º - Ficam criados os cargos/funções existentes na atual
estrutura do SAAE e que estão representados no Ánexo IV, desta Lei.
Art 5º - Para atender a demanda dos serviços que serão
realizados pela nova Unidade, ficam criados os cargos de Auxiliar de Serviços
Gerais, em múmero de duas vagas, cujos valores se encontram na Tabela do
Art. 6º, - Fica alterado a Estrutura da Secretaria de Administração,
com a criação do seguinte Cargo/Função & respectiva Referência/Simbolo.
Vade
Dra
i nicipal de Pilão Arcado
Prefeitura Muni pi - Bahia - Telefax: (074) 834-2141
PILAO ARCADO C.G.€. 13.692.033/0001-91
EM RITMO DE PROGRESSO
Art. 7º. - Fica alterado o Anexo II, com a criação de mais 02
(duas) vagas no Cargo/Função de Vigilante.
Art. 8º. - Fica alterado o Anexo II, com a criação de mais 03(três)
Funções Gratificadas - FG - 2, para atender à nova Unidade a ser criada e
municipalizada. À
Art. 9º, - Ficam mantidos todos os demais artigos constantes da
Lei Municipal nº. 01/97 e suas alterações.
Art. 10º. - Os Cargos/Funções criados nesta Lei e destinados à
nova Unidade, somente serão preenchidos após a municipalização do
Art. 11º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
os seus efeitos legais serão imediatos, salvo, os constantes dos Artigos 2º,,
5º,4º.,5º. e 8º., que vigorarão a partir da municipalização da nova unidade.
Art. 12º. - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE
NOVEMBRO DE 1997.
JOSE LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
À T— Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
PILÃO ARCADO C.G.C. 13.692.033/0001-91
EM RITMO DE PROGRESSO
Praça Franklin Lins, S/N - Pilão Arcado - Bahia - Telefax: (074) 834-2141
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLOS VENCIMENTOS
R$.
Cargos Comissionados cc -1 600,00
Cargos Comissionados CC - Z 400,00
cs Cargos Comissionados Cc -3 200,00
ANEXO DU
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO/REF GRATIFICAÇÃO R$
FG - 1 200,00
FG - 2 150,00
Nº DE
CARGOS
09
33
21
Nº. DE
CARGOS
os
31
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
Praça Franklin Lins, S/N - Pilão Arcado - Bahia - Telefax: (074) 834-2141
PILÃO ARCADO €.G.€. 13.692.033/0001-91
EM RITMO DE PROGRESSO
ANEXO Hi
TABELA SALARIAL DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA/CARGOS SALÁRIO QUANTIDADE
R$.
Agente Administrativo 150,00 20
Agente Administrativo Auxiliar 100,00 10
Auxiliar de Contabilidade 200,00 os
Agente de Tributos 100,00 10
Motorista 250,00 iz
Operador. de Máquina 400,00 03
Fiscal de Obras 100,00 is)
Agente Público 100,00 10.
Agente de Portaria 60,00 iso *
Zelador 50.00 30
Artifice 160,00 85
Mecânico 112,00 06
Fiscal de Patrimônio 150,00 06
Guarda Municipal : 112,00 20
Vigilante 112,00 3 *
Porteiro 60,00 10
Auxiliar de Enfermagem 160,00 is
Telefonista 112,00 05
Gan 60,00 100
rolessor P/4 (Regente Diplomado) 112,00 60
Professor P/2 (Regente/Haprol) 70,00 26
Professor P/1 (Auxiliar de Ensino) 50,00 200
Bibliotecária (0) 120,00 o1
Cozinheira (o) 100,00 06
Merendeira (0) 60,00 30
Auxiliar de Operador de Máquina 200,00 06
Ajudante de Manutenção 150,60 30
Agente Público de Saúde 250,00 20
JOSÉ LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Si feira Abro
Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
Praça Franklin Lins, S/N - Pilão Arcado - Bahia - Telefax: (074) 834-2141
PILÃO ARCADO €.G.€. 13.692.033/0001-91
EM RITMO DE PROGRESSO
ANEXO IV
QUADRO EFETIVO - PESSOAL DO SAAE
NOMENCLATURA/CARGOS/REF SALÁRIO QUANTIDADE
Ássistente Administrativo - 7.H1.20 616,38 õi
Awalhar Administrativo - 4.V.10 384,06 G1
Leiturista - 2.1.0 239,34 oi
Encarregado - 2.111.3 253,90 o
Operador ETA - 2. IV.15 261,32 - 02
Operador ETA - 2.11.13 253,90 01
Operador ETA - 3. 11.13 294,34 01
Auxiliar de Serviços Gerais 180,00 0] x
Agente de Portaria 120,00 01 *
JOSÉ LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
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