norma nº 290/2023

TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023 - ANO VI - No
 854
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
Leis Leis
Lei nº. 290, de 06 de outubro de 2023 
 
ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO DENOMINADO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO 
SERTÃO DO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Pilão Arcado-BA, no exercício de suas atribuições legais, 
em consonância com a Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado-BA, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do 
artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus 
termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Sertão do São 
Francisco, através da Resolução nº 02/2022 (anexo único). 
Art. 2º. Com a ratificação descrita no artigo anterior, a Cláusula 8ª, do Protocolo de 
Intenções, convertido no Contrato de Consórcio, do Consórcio Público de Desenvolvimento 
Sustentável do Território do Sertão do São Francisco, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, 
nos seguintes termos: 
��������������������������������������– DO TERRITÓRIO DO SERTÃO DO 
SÃO FRANCISCO tem por finalidades: 
... 
XIV – Assegurar, aprimorar, coordenar e/ou executar os serviços de 
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, de 
acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, no 
âmbito dos Entes Consorciados, especialmente àqueles que aderirem ao 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, ou 
Programas do Governo Federal ou Estadual com este objeto, garantindo 
um sistema eficiente e célere. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Pilão Arcado-BA, 06 de outubro de 2023. 
 
 
 
Orgeto Bastos dos Santos 
Prefeito Municipal 
 
 
<#E.G.B#846073#1#914961>
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Data: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2023 às 21:32:28
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TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023 - ANO VI - No
 854
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
ATO DE SANÇÃO DA LEI Nº. 290/2023 
 
O Prefeito Municipal de Pilão Arcado/BA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro 
no artigo 38, § 7° da Lei Orgânica Municipal, pois, em considerando interesse público o 
regular procedimento Legislativo e exame da matéria, a qual “Altera o Protocolo de 
Intenções do Consorcio Público Denominado de Consórcio Público de Desenvolvimento 
Sustentável do Território do Sertão do São Francisco e dá outras Providências, aprovada 
nas Sessões Ordinárias nos dias 03 e 04 de outubro de 2023, resolve através deste ato, 
SANCIONAR a Lei nº. 290/2023, devendo a referida ser publicada nos termos legais. 
 
 
Município de Pilão Arcado/BA, em 06 de outubro de 2023. 
 ORGETO BASTOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
<#E.G.B#846073#2#914961/>
Decretos Decretos
Assinado digitalmente pela EGBA - Empresa Gráfica da Bahia Data: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2023 às 21:32:28 Código de Autenticação: 18676ccd