norma nº 313/2025

o
OR) DIARIO CÂMARA MUNICIPAL
M OFICI AL DE PILÃO ARCADO
TERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - ANO VIII - Nº 551
Disponivel em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/cmpilaoarcado/
Leis
ESTADO DA BAHIA
LEI DA CÂMARA Nº 313/2025
Cria novos Cargos Comissionados na Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Pilão Arcado,
alterando a Lei nº 36/2009, outrora, reformulada pelas
Leis 81/2011, Lei 220/2021 e Lei 262/2022 e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art, 1º. Os cargos efetivos outrora criados pelas Leis nº 36/2009, Lei nº 81/2011 e Lei nº
262/2022 permanecem inalterados, logo, mantem-se seus vencimentos e direitos na forma em que
se encontram.
Parágrafo único. As atribuições do cargo efetivo de Agente Administrativo serão aquelas
constantes na Lei nº 36/2009, adotando-se no que couber, as alterações produzidas pelas Leis nº
81/2011, Lei nº 220/2021 e Lei nº 262/2022 em face da dita carreira.
Art. 2º. Acresce-se na Tabela de Quantitativo dos Cargos em Comissão constante no Anexo II da
Lei nº 36/2009, e alterações posteriores, os seguintes cargos em comissão, logo, mantém-se os
Cargos e salários criados pelas Leis nº 220/2021 e Lei nº 262/2022:
I-Classe CC I
a) (...) Redução dada pela Lei nº 262 2022
b) Assessor Jurídico das Comissões
e) Procurador Geral da Câmara Municipal
1 - Classe CC HI: /
a) (..) Redação dada pela Lei nº 262 2022
b) Coordenador de Serviços Gerais
II — Classe CC TI: 1
a) (...) Redação dada pela Lei nº 262 2022 P
b) Assessor Legislativo de Bancada
Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado —BA
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2 CAMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO Es) OFICIAL
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Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA
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IV - Classe CC IV:
a) (...) Redação dada pela Lei nº 262 2022
b) Ouvidor Legislativo
e) Operador de Som
d) Assessor Especial
Parágrafo único. As atribuições dos cargos descritos nas alíneas dos incisos 1, II, Ill e IV deste
artigo, serão aquelas constantes no Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária
próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Pilão Arcado, 26 de fevéreiro 2025
Ver. THAISIO RIGUES RIBEIRO
Presidente da Câmara.
Adr comes (due
Vêr. / NI A STLVA DIAS Ver. FABRICIANO RODRIGUES e
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
TABELA DE QUANTITATIVO DOS CARGOS
CLASSE DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO |
DO CARGO |
CCI Assessor Jurídico das 01 R$ 3.000,00
Comissões
Ccl Procurador Geral da 01 R$ 5.900,00
Câmara Municipal |
ccu Coordenador de 01 R$ 1.600,00
Serviços Gerais |
ccn Assessor Legislativo | 01 R$ 2.200,00
de Bancada
CcIv Assessor Especial 01 | R$ 1.600,00
CC Iv Operador de Som 01 R$ 1.518,00 |
CC Iv Ouvidor Legislativo 01 R$ 1.518,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA E CARGA HORÁRIA
Denominação do Cargo: Assessor Jurídico das Comissões
Cargo em Comissão — Ccci
Carga Horária: 40 Horas
Requisitos de Investidura: Ensino Superior - Graduação em Direito - Com
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Apoio técnico Jurídico nas Sessões das Comissões Permanentes, Temporárias, de |
Representação, de Apuração e Investigação, Frentes Parlamentares, examinar projetos de leis,
propostas de emendas, subemendas em qualquer matéria em tramitação da Câmara quando
requisito. Avaliar aspectos técnicos, jurídicos, econômicos e sociais e emitir pareceres
preliminares e final. Comunicar e receber solicitações das Comissões. Elaboração de
Propostas Legislativas em conjuntos com as bancadas ou isoladamente, stratégia política,
produção e informação, suporte gerencial e organização interna, habilidades em comunicação |
e assessorar votações.
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 à DIÁRIO
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[ Denominação do Cargo: Procurador Geral da Câmara Municipal
Cargo em Comissão - CC
Carga Horária: 40 Horas |
Requisitos de Investidura: Ensino Superior — Graduação em Direito — Inscrição na Ordem |
dos Advogados do Brasil.
| Representar a Câmara de Vereadores em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente;
planejar, executar, coordenar e controlar as atividades legislativas relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Câmara de Vereadores: prestar
assessoramento jurídico ao Presidente da Câmara e a Própria Câmara e as demais áreas da |
administração interna do Legislativo, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações
sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas; a análise e, quando for o caso, a
preparação de contratos, convênios, ajustes em que a Câmara seja parte; a elaboração de
outros atos com a aplicação e controle das normas jurídicas; a organização e manutenção de
biblioteca e arquivos jurídicos; a propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação
de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais; nos termos da legislação
vigente; a execução de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de
responsabilidades. emitindo parecer dentro dos processos Administrativos correlatos: quando
provocado, a instrução de processos de licitação, e outros que lhe sejam submetidos: o efetivo |
controle dos processos judiciais e extrajudiciais em que a Câmara Municipal figure como |
parte; organização do acervo de atos e leis municipais; exercer outras atividades correlatas, |
demandadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Denominação. do Cargo: Coordenador de Serviços Gerais E / |
Cargo em Comissão — CC II / |
Carga Horária: 40 Horas A
Requisitos de Investidura: Ensino Médio Completo
Coordenar os serviços gerais desempenhando um papel crucial na gestão e manutenção da
infraestrutura, recursos e serviços da Câmara Municipal, como gestão de equipes, |
- - —
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supervisionar e coordenar equipes de limpeza, manutenção e organização do setor de limpeza, |
delegar tarefas e acompanhar o desempenho, realizar treinamentos e orientar os funcionários
sobre procedimentos e normas que assegure o zelo e cuidados com os equipamentos, |
manutenção da infraestrutura, solicitar compras de material de limpeza e equipamentos,
| elaborar relatórios sobre o desempenho da equipe e o estado das instalações mensalmente para |
o superior, relacionamento interdepartamental, resolução de problemas, tomar decisões |
rápidas para garantir a continuidade dos serviços
Denominação do Cargo: Assessor Legislativo de Bancada
Cargo em Comissão — CC II
Carga Horária: 40 Horas
Requisitos de Investidura: Ensino Médio Completo. |
Exige comprometimento, descrição e uma visão estratégica para atender ao objeto da função,
tais como assessoria aos membros de bancadas partidárias sem distinção, apoio técnico e
domínio Jurídico, análise de projetos de Lei. Exame e Elaboração de Propostas Legislativas
| em conjuntos com as bancadas ou isoladamente, estratégia politica, produção e informação,
suporte gerencial e organização interna, habilidades em comunicação
Denominação do Cargo: Assessor Especial
Cargo em Comissão CC IV
Carga Horária: 40 Horas
Requisitos de Investidura: Ensino Médio Completo.
Exige apoio direto às Lideranças da Câmara Municipal dentro e forma das suas dependências.
Auxiliar o gestor principal, vereadores, Diretores, Agentes e Secretários, elaborar pareceres, |
relatórios e análises sobre temas de interesse da chefia, representar a liderança em reuniões e
eventos, quando solicitado. Ter habilidades interpessoais especializadas, pensamento
4 : nas z dão tes » . |
estratégico, senso de urgência e domínio em áreas como gestão, políticas públicas,
dependendo da área de atuação. Além disso, exige-se descrição, capacidade analítica e N
específica para lidar com tarefas variadas e de alta responsabilidade. Suporte administrativo e | /
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garantir uma comunicação eficaz entre diferentes setores para auxiliar na tomada de decisões
Denominação do Cargo: Operador de Som
Cargo em Comissão - CC IV
Carga Horária: 40 Horas
Requisitos de Investidura: Ensino Médio Completo
Exige apoio preparação, manutenção de equipamentos de som dentro e forma da Câmara |
quando solicitado ou agendado pelos superiores, configurar e testar os equipamentos de áudio,
como microfones. mesas de som, amplificadores e alto-falantes sempre com a agilidade
necessária, certificar-se de que os dispositivos estejam funcionando adequadamente antes de
| qualquer pauta, realizar a montagem e a desmontagem de equipamentos de som, captar e
guardar áudio e som em vídeo ou não, monitorar gravações, mixar gravações, man utenção de |
problemas, trabalho em equipes. ajustar níveis, acompanhar ensaios, gerenciamento de |
arquivo de áudios,
Denominação do Cargo: Ouvidor Legislativo |
Cargo em Comissão — CC IV
Carga Horária: 40 Horas
Requisitos de Investidura: Ensino Médio Completo
Exige comprometimento para atuar como canal de comunicação entre os cidadãos e o Poder |
Legislativo, promovendo a transparência, garantir a participação da sociedade nas decisões
legislativas e lidar com reclamações, sugestões ou demandas relacionadas ao funcionamento
do Legislativo. Acompanhar as publicações em sites oficiais da Câmara Municipal, receber |
demandas da sociedade, como reclamações, sugestões ou críticas sobre projetos de lei, |
atuação de parlamentares ou serviços prestados pelo Legislativo autuar e encaminhar para a |
Presidência
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À Seia CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
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ESTADO DA BAHIA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 313/2025
Srs. Vereadores,
A Mesa da Câmara Municipal de Pilão Arcado encaminha para apreciação desta Casa Legislativa,
projeto de Lei que “Aumenta o quantitativo existente e cria novos cargos na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pilão Arcado, alterando as Tabelas de Quantitativo dos
Cargos Efetivos e dos Cargos em Comissão da Lei nº 36, de 18 de março de 2009 e dá outras
providências.”
A presente proposição, objetiva, com a criação de novos cargos e com o aumento de vagas de
funções já inseridas na estrutura, o desenvolvimento e aprimoramento dos setores que compõe esta
Casa, trazendo melhoraria aos serviços desempenhados pelos Vereadores, e também ao
atendimento da população do Município de Pilão Arcado, tornando-os mais eficientes.
Faz-se necessário destacar que existem lacunas na estrutura organizacional da Câmara Municipal,
que atualmente carece de mão de obra para suprir à necessidade do serviço público. Não de hoje,
os servidores deste Poder Legislativo estão sendo sobrecarregados com excesso de trabalho e
acumulo de diversas atribuições, trazendo inquestionáveis prejuízos às atividades desenvolvidas
por este Poder Legislativo.
Deste modo, faz-se necessária a criação de novos cargos e funções na estrutura organizacional,
para suprir incontestável necessidade administrativa, diminuir a sobrecarga de nossos servidores c
otimizar os diversos serviços que são desenvolvidos e prestados por este Casa.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
Pilão Arcado, vereiro 2025
Ver. THAISIO RODRIGUES RIBEIRO
Presidente da Câmara.
Kdrecers Vs
Ver. ANTÔNIO DÁ Era A Ver. FABRICIANO RODRÍGUES
1º Secretário 2º Secretário
Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado -BA
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à à £ DIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - ANO VIII - Nº 551
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N
ESTADO DA BAHIA Pe
ATA
24
ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 313/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADOIBA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal, bem como amparo no Regimento Interno da Câmara,
considerando a aprovação da Lei nº 313/2025, na sessão de 26/02/2025,
que Cria novos Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Pilão Arcado, alterando a Lei nº 36/2009, outrora,
reformulada pelas Leis 81/2011, Lei 220/2021 e Lei 262/2022 e dá outras
providências. RESOLVO, através deste ato, PROMULGAR a LEI Nº
313/2025, devendo a referida ser publicada juntamente com esta
promulgação. Determino ainda que, após a publicação dê ciência do ato
aos Senhores Vereadores e a quem interessar, a fim de chegar ao
conhecimento de todos inclusive ao Senhor Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA, em 26 de fevereiro de 2025.
THAÍSIO RODRIGUES RIBEIRO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pilão Arcado-BA
Praça Coronel Franklin Lins, nº 71, Centro Pilão Arcado —BA
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