| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Modifica a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, Estado da Bahia, proibindo a reeleição da Mesa. |
| native_id | 20 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
be Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA Emenda à Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado nº. 08/2018 PROMULGADA EM 05/11/2019 . MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA, PROIBINDO A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, discutiu e aprovou em dois turnos a dita emenda, e esta presidência nos temos do Regimento Intemo da Casa, combinado com a Lei Orgânica decreta: Art. 1º - O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, Bahia, passa a ter a seguinte redação. Art. 29. A Mesa da Câmara Municipal de Pilão Arcado será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretários eleitos para um mandato de dois anos, e inelegível tão somente o Presidente da Câmara para o mesmo cargo dentro da mesma Legislatura. 81º. As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no regimento interno. $2º. O Presidente representa o Poder Legislativo. 83º. O Vice-Presidente é o substituto nato do seu titular quando esse estiver ausente da Casa, por impedimentos ou licenças. $ 4º. Durante as sessões ordinárias da Câmara, substituiu o presidenfé o Vice-Presidente, o primeiro e o segundo secretário respectivamente, ou, o vereador mais/votado no pleito anterig na ausência desses. / é Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.0 6.206/0001- 15 — FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. dA ESTADO DA BAHIA Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pilão Arcado, 05 de novembro de 2019. Ver. ORGE G qi DOSSANTOS Ver. CLEITON SILVA SANTOS Presidente da CM de Pilão Árcado Vice-Presidente Ver.L Cc DIO T. BASTOS 2º Secretário CERTIDÃO Diretoria) Legislativa da Câmara Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: Co 15 - FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. e “Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA ESTADO DA BAHIA ATO DE PROMULGAÇÃO DA EMENDA Nº 08/2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO/BA, no uso de suas atribuições legais e Tegimentais, com fulcro no artigo 38, 8 7º da Lei Orgânica Municipal, bem como com amparo no artigo 155, $ 2º do Regimento Interno desta Casa, pois, em considerando a aprovação da dita EMENDA À LEI ORGÂNICA MUN ICIPAL POR UNAN; IMIDADE, nas Sessões de 04.06.2019, e 05/1 1/2019, que modificou a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, logo para declarar inelegível o Presidente da Câmara dentro de uma mesma legislatura, RESOLVO, através deste ato, PROMULGAR a EMENDA nº 08/2019, devendo a referida ser publicada juntamente com esta promulgação. Determino ainda que, após a publicação da EMENDA 08/2019 dê ciência do ato aos Senhores Vereadores e a quem interessar, a fim de chegar ao conhecimento de todos inclusive ao hodiemo Prefeito Municipal. Pilão Arcado-Ba, 11 de novembro de 2019. MESA DIRETORA PA (> Ver. ORGETO OS DOS SANTOS Ver. CLEITON SILVA SANTOS Presidente da CM de Pilão A ado Vice-Presidente Ver. THAÍSI RIGUES RIBEIRO 1º SERETÁ Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001- 15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado()bol.com.br.