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norma nº 8/2019

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaModifica a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, Estado da Bahia, proibindo a reeleição da Mesa.
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be Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
Emenda à Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado nº. 08/2018
PROMULGADA EM
05/11/2019 .
MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO,
ESTADO DA BAHIA, PROIBINDO A REELEIÇÃO
DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, discutiu e aprovou em dois
turnos a dita emenda, e esta presidência nos temos do Regimento Intemo da Casa, combinado
com a Lei Orgânica decreta:
Art. 1º - O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado, Bahia, passa a ter a
seguinte redação.
Art. 29. A Mesa da Câmara Municipal de Pilão Arcado será composta de um Presidente, um
Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretários eleitos para um mandato de dois anos,
e inelegível tão somente o Presidente da Câmara para o mesmo cargo dentro da mesma
Legislatura.
81º. As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua
composição e os casos de destituição são definidos no regimento interno.
$2º. O Presidente representa o Poder Legislativo.
83º. O Vice-Presidente é o substituto nato do seu titular quando esse estiver ausente da Casa,
por impedimentos ou licenças.
$ 4º. Durante as sessões ordinárias da Câmara, substituiu o presidenfé o Vice-Presidente, o
primeiro e o segundo secretário respectivamente, ou, o vereador mais/votado no pleito anterig
na ausência desses.
/
é
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.0 6.206/0001-
15 — FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. dA
ESTADO DA BAHIA
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pilão Arcado, 05 de novembro de 2019.
Ver. ORGE G qi DOSSANTOS Ver. CLEITON SILVA SANTOS
Presidente da CM de Pilão Árcado Vice-Presidente
Ver.L Cc DIO T. BASTOS
2º Secretário
CERTIDÃO
Diretoria) Legislativa da Câmara
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: Co
15 - FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. e
“Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA
ESTADO DA BAHIA
ATO DE PROMULGAÇÃO DA EMENDA Nº 08/2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO/BA, no uso de suas
atribuições legais e Tegimentais, com fulcro no artigo 38, 8 7º da Lei Orgânica Municipal, bem
como com amparo no artigo 155, $ 2º do Regimento Interno desta Casa, pois, em considerando
a aprovação da dita EMENDA À LEI ORGÂNICA MUN ICIPAL POR UNAN; IMIDADE,
nas Sessões de 04.06.2019, e 05/1 1/2019, que modificou a redação do artigo 29 da Lei Orgânica
do Município de Pilão Arcado, logo para declarar inelegível o Presidente da Câmara dentro de
uma mesma legislatura, RESOLVO, através deste ato, PROMULGAR a EMENDA nº
08/2019, devendo a referida ser publicada juntamente com esta promulgação. Determino ainda
que, após a publicação da EMENDA 08/2019 dê ciência do ato aos Senhores Vereadores e a
quem interessar, a fim de chegar ao conhecimento de todos inclusive ao hodiemo Prefeito
Municipal.
Pilão Arcado-Ba, 11 de novembro de 2019.
MESA DIRETORA
PA
(>
Ver. ORGETO OS DOS SANTOS Ver. CLEITON SILVA SANTOS
Presidente da CM de Pilão A ado Vice-Presidente
Ver. THAÍSI RIGUES RIBEIRO
1º SERETÁ
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado()bol.com.br.

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