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norma nº 20/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaCria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara de Vereadores de Pilão Arcado
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Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2019
Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA
Matéria Aprovada
1 : Discussão 48 106, pag Cria a Escola do Legislativo no âmbito da
Discussão, fo CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO com o
intuito de criar a ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO, e no uso de suas competências regimentais,
RESOLVE,
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO com o objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às
atividades da ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I- | oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão
do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
I- propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem
seus estudos em todos os níveis e escolaridade;
o,
HI - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções
diversas dentro da ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - BA;
IV— qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V-— desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VI- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à ESCOLA DO
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, em
cooperação com outras instituições de ensino;
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.9 6.206/000)
15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(bol.com.br.
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Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
Ee)
VII-. Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a
participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo-
conferência e treinamentos a distância.
Art. 3º - À Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I- Presidência;
H- Direção;
HI - Coordenação-Geral;
IV- Coordenação Pedagógica;
V- Coordenação de Projetos Especiais;
VI- Secretaria;
VII - Conselho Escolar.
Parágrafo único - O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor e pelos
Coordenadores
Art. 4º - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, anexo à presente
Resolução da Mesa que poderá ser alterado conforme necessidade de adequação e submetido
ao conselho.
Art. 5º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a regulamentar a presente resolução com o
fito de melhorar a escola do legislativo
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA EM 26 DE ABRIL DE 2019.
I SANTOS
padores de Pilão Arcado
SILVA SANTOS
Vice Presidente
Cher
REIXEIRA BASTOS
1º Secretário 2º Secretário
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — GEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Gbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
o
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO - BA
o
Aprovado pela Resolução nº 20/2019
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206,
15 - FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br
Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA Ee
E ESTADO DA BAHIA
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO - BA
- TÍTULOI
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
I - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica às atividades da CÂMARA
MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO;
II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados
subsídios para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que exerçam de forma
criativa, critica e eficaz suas atividades;
III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de complementarem seus estudos
em todos os níveis de escolaridade;
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de suas funções dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO;
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico, ampliando a sua formação
em assuntos legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
VII — estimular a pesquisa técnico-científica voltada a CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO, em cooperação com outras instituições de ensino; e
VIII — propiciar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em
videoconferência e treinamentos à distância, integrando o Programa INTERLEGIS do Senado
Federal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I- Presidência; |
I- Direção; /
HI- Coordenação-Geral; |
IV- Coordenação Pedagógica;
V— Coordenação de Projetos Especiais;
VI- Secretaria; NY
VII - Conselho Escolar.
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.955.206/0001
15 - FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
ESTADO DA BAHIA
Seção I
Da Presidência
Art. 3º - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por Parlamentar indicado pela
Mesa Diretora da Câmara.
Art. 4º - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas;
II — presidir o Conselho Escolar;
HI — convocar reuniões do Conselho Escolar;
IV — assinar certificados;
V — prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;
VI — assinar correspondência oficial; e
VII — cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único — O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor da
Escola do Legislativo.
Seção II
Da Direção
Art. 7º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por Diretor, indicado entre os
servidores do Quadro de Servidores Estáveis e Efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO, com formação em nível superior, indicado pela Mesa.
Art. 8º - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I- representar a Escola do Legislativo junto à Administração da CÂMARA MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO e entidades externas;
II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua
regularidade, estrutura e funcionamento;
II - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido
à Mesa;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;
VI - assinar certificados, documentos escolares e à correspondência oficial da Escola do
Legislativo; /
VII - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutóres, palestrantes e
conferencistas, aplicando sempre que possível o Plano de Carreira dos Servidores no tg 2
ao funcionamento. /
Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas tompetências &
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001
15 - FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
Coordenadores da Escola do Legislativo.
Seção III
Das Coordenações
Art. 9º - A Coordenação Pedagógica e a Coordenação de Projetos Especiais serão exercidas
por servidores do Quadro de Servidores Estáveis e Efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO, com formação em nível superior, indicados pelo Diretor da Escola do
Legislativo e designados pela Mesa.
Art. 10 - Os Coordenadores Pedagógico e de Projetos Especiais são responsáveis,
respectivamente, pela formação permanente e pelos programas especiais.
Art. 11 - Compete aos Coordenadores:
I- planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do
Legislativo bem como outras atividades correlatas;
II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de cursos,
programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
III- submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas; e
IV- desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção IV
Da Secretaria
Art. 12 - O cargo de Secretário será exercido por servidor do Quadro de Servidores Estáveis e
Efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, com formação em nível superior,
indicado pelo Diretor da Escola do Legislativo e designado pela Mesa.
Art. 13 — Compete ao Secretário:
I—- manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;
II — providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III — expedir certificados;
IV — manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
V — lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI — elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
VII — prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
VIII — manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e
IX — desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. f
Seção V V
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/000
15 - FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
ESTADO DA BAHIA
Da Assessoria da Presidência
Art. 14 — Compete ao Assessor da Presidência manter calendário atualizado dos eventos da
Escola do Legislativo para instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda para
participação nas atividades.
Seção VI
Do Conselho Escolar
Art. 15 — O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Art. 16 — Compõe o Conselho:
1-o Presidente da Escola do Legislativo;
H-o Diretor da Escola do Legislativo;
HI - o Coordenador Pedagógico
IV —- o Coordenador de Projetos Especiais.
Art. 17 — O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
$ 1º - No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do Legislativo o
substituirá na presidência do Conselho Escolar.
$ 2º - Em caso de empate nas votações, O Presidente do Conselho decidirá pelo voto de
qualidade.
8 3º - A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria dos
membros do Conselho Escolar.
Art. 18 — Compete ao Conselho Escolar:
I — estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo;
II — propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, modificações na estrutura
da Escola do Legislativo neste Regimento; e
H- aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da CÂMARA
MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, pelo Presidente da Escola do Legislativo.
CAPITULO III
Do Corpo Docente e do Corpo Discente
Seção 1 MN
eção N
Disposições Gerais N
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 - CNPJ: 02.956.206/0001-
15 —- FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoGbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ERA
ESTADO DA BAHIA
Art. 19 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente Permanente, sem prejuízo do
disposto no inciso VII do art. 8º, e de corpo docente temporário para os cursos e programas
especiais.
Parágrafo único - Os servidores da Escola do Legislativo poderão integrar seu corpo docente.
Art. 20 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos
oferecidos pela Escola do Legislativo.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 21 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I- liberdade de cátedra; e
HI - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando servidor,
perceberá gratificação prevista em Resolução.
Art. 22 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I- cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;
HI - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das avaliações
e da apuração de frequência, quando for o caso; e
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Art. 23 - São direitos do aluno:
I- conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
KH - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Art. 24 - São deveres do aluno:
I- acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
HI - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
II - ter pontualidade e assiduidade.
TITULO II
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO I
Do Conteúdo Programático
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001
15 — FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
ESTADO DA BAHIA
Art. 25 — A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Art. 26 — Os programas da Escola do Legislativo são:
I- Programa de Capacitação Profissional;
H- Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
NI— Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; e
IV — Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO com o Ensino
Superior.
$ 1º - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado ao
público alvo.
$ 2º - A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de
ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas pela Mesa
Diretora.
Art. 27 — Para o desenvolvimento dos Programas, a CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que
correspondam às necessidades do planejamento.
Seção I
Programa de Capacitação Profissional
Art. 28 — O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os servidores,
estagiários ou qualquer profissional que preste serviço a CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO, para que domine conhecimentos necessários à sua esfera de atuação e área de
competência.
Parágrafo único — Considera-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que
contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na
CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO.
Seção II
Programa de Capacitação de À gentes Políticos
Art. 29 — O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem/ como objetivo auxiliar os
representantes do legislativo estadual, de legislativos municipais, da sociedade civil e de
entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades.
Seção III x
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001
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ESTADO DA BAHIA
Art. 30 — O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio tem
como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e da
CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO na
democracia.
Seção IV
manutenção e aperfeiçoamento da
Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO com o Ensino
Superior
Art. 31 - O Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO com o
Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com
o mundo acadêmico, como forma de
aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização da
sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
Da Sede
Art. 32 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL
DE PILÃO ARCADO.
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade,
a Escola do Legislativo poderá, por
deliberação da Mesa, organizar e ministrar em outros Estados da Federação, Municípios e em
outros Países.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art. 33 - À inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo será
feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de
trabalho e a atividade oferecida.
$ 1º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras
instituições.
2º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos
g Pp p
específicos, a critério da administração da Casa.
Art. 34 - Serão objetos de avaliação:
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0007-
15 - FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
Ed - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e
FA - o rendimento do aluno nos cursos.
$ 1º. A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações e
a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de
acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
82º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias
adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.
Art. 35 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de
aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada
curso.
8 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença
fornecida pela Secretaria.
82º - Os Servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino através de convênio
com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de frequência e avaliação daqueles
estabelecimentos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 — A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com instituições
credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros
projetos e eventos de interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO.
Art. 37 — A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de
interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, sob orientação de profissional
devidamente habilitado.
Parágrafo único — A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado.
Art. 38 — O Conselho Escolar poderá propor à Mesa dá Câmara a publicação de revista ou
boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que tyata o Art. 37 e de outros relacionados
com os objetivos da Escola do Legislativo.
Art. 39 — Em noventa dias deverá ser proposta, pelá Direção da Escola do Legislativo, o
Regimento Interno, para regular as atividades organizacionais e o funcionamento dos flesãos
de sua estrutura. ks
VSY
Sá
Art. 40 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar. )
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956,26
15 - FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQDbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Sit
Art. 41 —
Sala das Sessões em 19 de Junho de 2019
Vereador ORGEH
Presidente da e: ereadores de Pilão Arcado
LÁ
a
CLEITON SILVA SANTOS
Vice Presidente
THAÍSIO RODRIGUES RIBEIRO
LUIS CLÁUDIO TREIXEIRA BASTOS
1º Secretário
2º Secretário
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão
Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 - FonelFax (74) 3534 2142/2
043 — E-mail: camarapilaoarcadoDbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 20/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO/BA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 38, 8 7º da Lei Orgânica Municipal,
bem como com amparo no artigo 155, $ 2º do Regimento Interno desta Casa, pois, em
considerando a aprovação da dita Resolução nº 20/2019, na Sessão de 18/06/2019, que Cria a
Escola do Legislativo no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO e dá outras
providências, RESOLVO, através deste ato, PROMULGAR a RESOLUÇÃO Nº 20/2019
devendo a referida ser publicada juntamente com esta promulgação. Determino ainda que,
após a publicação dê ciência do ato aos Senhores Vereadores e a quem interessar, a fim de
chegar ao conhecimento de todos inclusive ao hodierno Prefeito Municipal.
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E
FRDEERS
Vereador ORGETO BAST OS DOS SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores de Pilão Arcado
M 19 DE JUNHO DE 2019.
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 - Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 20/2019
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da
CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO com o
intuito de criar a ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO, e no uso de suas competências regimentais,
RESOLVE,
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO com o objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às
atividades da ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO
ARCADO
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I- | oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão
do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
H— propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem
seus estudos em todos os níveis e escolaridade;
HI - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções
diversas dentro da ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - BA:
IV— qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V— desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VI- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à ESCOLA DO
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, em
cooperação com outras instituições de ensino;
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Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 - FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQDbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo-
conferência e treinamentos a distância.
Art. 4º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I- Presidência;
H- Direção;
HI- Coordenação-Geral;
IV— Coordenação Pedagógica;
V— Coordenação de Projetos Especiais;
VI- Secretaria;
VII- Conselho Escolar.
Parágrafo único —- O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor e pelos
Coordenadores
Art. 5º - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, anexo à presente
Resolução da Mesa que poderá ser alterado conforme necessidade de adequação e submetido
ao conselho.
Art. 6º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a regulamentar a presente resolução com o
fito de melhorar a escola do legislativo
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA EM 19 DE JUNHO DE 2019.
SILVA SANTOS
Vice Presidente
THAÍSIO ODRIGUES RIBEIRO LUIS CLÁUDIO TREIXEIRA BASTOS
1º Secretário 2º Secretário
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 —- FoneiFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(QDbol.com.br.

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