norma nº 1/1998

Fm II
As Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
— “= Praça Franklin Lins, S/N - Pilão Arcado - Bahia - Telefax: (074) 8354-2141
PILÃO ARCADO C.G.C. 13.692.033/0001-91
EM RITHO DE PROGRESSO
PROJXTO +? OVADO
1a. DISCUSSÃO
mé 02 CA
PROJETO DE LEINº 01/98 L
PPQOJETO APROVADO
2a. DISCUSSÃO “Autoriza o Chefe do Executivo
mm s2 102 ; LÊ. Municipal de Pilão Arcado a
He 4 celebrar Convênios com Órgãos
Cd speererÃo dos Governos Federal, Estadual e
Municipal, e dá outras
providências”.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
o disposto no Inciso IV, do Artigo 26, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pilão Arcado
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Pilão Arcado, autorizado a celebrar Convênios com Órgãos dos Governos Federal,
Estadual e Municipal, outras Entidades e Municípios.
Art. 2º - A autorização concedida no Art. 1º desta Lei,
terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de Dezembro do ano 2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em
contrário.
GABINETE E A 16
DE FEVE E 1998. 7
Par pio ride te ea ic
JOSÉ LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL