norma nº 8/1998

À 17 9 Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
Praça Franklin Lins, S/N - Pilão Arcado - Bahia - Telefax: (074) 834-2141
PILÃO ARCADO C.G.C. 13.692.033/0001-91
EM REZHO DE PROGRESSO
PROJETO APROVADO
lo DISCUSSÃO
EM O LP. o
PROJETO DE LEI Nº 08/98 =
PROJETO APROVADO
2a. DISCUSSÃO
EM Edi PETI “Autoriza ao Chefe do Executivo
E e! Municipal doar uma área de terras
irem ca ao IPRAJ - Instituto Pedro Ribeiro
de Administração Judiciária para
fins de construção do Fórum de
Pilão Arcado. e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pilão Arcado
aprova € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Axt, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a doar ao IPRAJ - Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, uma área de
terras com 2.000m2 (dois mil metros quadrados) correspondendo a 50.00m x
40.00m, localizada à Praça Pedro Pereira na sede do Município, para o fim
específico de construção do Fórum de Pilão Arcado.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a promover junto ao Cartório da Comarca, o desmembramento da área, bem como,
a lavratura da competente escritura de doação, inclusive a efetuar as despesas que
se fizerem necessárias para atender à finalidade desta Lei.
Art, 3º - A doação a que se refere esta Lei, terá validade
por um ano para que sejam iniciadas as obras de construção do Fórum, ficando
definido que o não cumprimento no prazo estipulado permitirá ao Executivo
Municipal a revogação deste Ato.
2 2.2 E Om a
TA Prefeitura Municipai de Pilão Arcado
Praça Franklin Lins, S/N - Pilão Arcado - Bahia - Telefax: (074) 834-2141
PLÃO JARCADO C.G.C. 13.692.033/0001-91
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
" GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO, EM 09 DE JULHO DE 1998.
JOSÉ LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
ef Luca A