norma nº 10/1998

1774 Prefeitura Municipal de Pilão Arcado *
q = == Praça Franklin Lins, S/N - Pilão Arcado - Bahia - Telefax: (074) 834-2141
PILÃO ARCADO C.G.C. 13.692.033/0001-91
EM NITRO DE PROGRESSO
PROJETO DE LEI Nº 10/98
“Dispõe sobre a doação de 03 (três) lotes
de terras, pertencentes ao Município,
localizados no Campo Grande com 100
PROJETO APROVADO mê (10x10), no Capim com 100 m? (10x10)
2a, DISCUSSÃO e na Carnaúba 625 m? (25x25), todos
EM dO JÃO IE o confrontando com área pertencentes ao
próprio Município que serão doados a
Companhia de Engenharia Rural da
Bahia - CERB”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado a Companhia de Engenharia Rural
da Bahia - CERB - 03 (três) lotes de terras, pertencentes ao Município, localizados
no Campo Grande com 100 m? (10x10), no Capim com 100 m? (10x10) e na
Carnaúba 625 m? (25x25), todos confrontando com área pertencentes ao próprio
Município. i
Ê [ni Parágrafo Único - Que as referidas áreas destinam-se à
construção da Estação Elevatória de água tratada da Carnaúba e dos reservatórios
elevados de água do Capim e do Campo Grande.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PILÃO ARCADO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1998.
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/ JOSÉ LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
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= e GADO €C.G.€. 13.692.033/0001-91
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos membros da Comunidade
Pilão Arcadense, que o Governo do Estado da Bahia, está levando água para as
Comunidades do Carnaúba, Capim e Campo Grande, mas a Companhia de
Engenharia Rural da Bahia - CERB, por exigência da Caixa Econômica Federal,
está exigindo a doação das áreas onde serão construídas a Estação Elevatório de
água e os reservatórios elevados de água.
Ante o grande benefício que a água trará para aquelas
Comunidades, e para os arredores, submeto a apreciação de V. Excia., e dos demais
Edis o referido Projeto de Lei, confiando mais uma vez no apoio que tenho recebido
para aprovação dos Projetos que beneficiam a Comunidade.
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Dos JOSÉ LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
t PREFEITO MUNICIPAL