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norma nº 18/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaModifica a redação dos art. 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos
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Ih CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
ORIGEM: VER LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS
N.º do Processo Data do recebimento
PROJETO DE RESOLUÇÃO 18/2019
06/08/2018
Autor/Origem
MESA DIRETORA
Súmula/Ementa
Modifica a redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara de
Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos
Advógado/ Responsável pes ES:
Dispositivo Legal
LEIS VIGENTES
Observações À
LAs constantes no cronograma ! A
;
Na data de 06 de agosto dé 2018, autuo as peças que jante se Seguem.
Ao Senhor Presidente pará'se pronunciar.
i Câmara Mumopal de Pilão Arcado BA
Matéria Aprovada
11 Discussãog VlocHa
2º De be ug g
Presceme
Câmara Municipal de Pilão
€ 1 Allcoço»
A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, por intermédio do VEREADOR LUIS
CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS, com assento nesta Câmara Municipal, nos termos dos
Art. 1º. O art. 12 d
Câmara Munisigal de Pilão Ni - BA
Matéria Aprovada
Presidente
ESTADO DA BAHIA | |
Arcado-BA
Modifica a redação dos artigos 12 k 15 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus
respectivos parágrafos.
O regimento interno da Câmara passa à seguinte redação:
Art. 12. A mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-
Presidente, um Primeiro e um segundo Secretário, eleitos para
um mandato de dois anos, sendo inelegível o presidente da
Câmara para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura,
bem como aquele que o houver sucedido ou substituído nos seis
meses anteriores ao termino do mandato.
Ari. 2º. Os parágrafos, 81º, 82º, 83º e 84º, ficam alterados respectivamente, logo para constar
a seguinte redação.
Art. 12. (...)
81º — As atribuições dos membros da Mesa e a forma de
substituição, as eleições para a sua composição e os casos de
destituição são definidos no regimento interno.
$2º — O Presidente representa o Poder Legislativo.
| 83º - O Vice Presidente é o substituto nato do seu titular quando
| esse estiver ausente da Casa, por impedimentos ou licenças.
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro - Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 Fone/Fax (74) 353
4 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. NAM
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA Bl
8 4º - Durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara,
substituiu o presidente o Vice Presidente, o primeiro e o
segundo secretário respectivamente ou, o vereador mais votado
no pleito anterior na ausência desses.
Art. 3º. O art. 15 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação, acrescido de
seus respectivos parágrafos.
Art. 15. Findado os mandatos dos membros da Mesa, proceder-
se-á a eleição em escrutínio secreto, para renovação desta, na
segunda sessão ordinária do mês de dezembro que antecede a
renovação, para os dois anos finais da legislatura em curso.
$ 1º. Os vereadores interessados, deverão se inscrever em chapa
unificada perante à Diretoria Legislativa desta Casa, mediante
requerimento assinado por todos os membros concorrentes, até duas
horas antes do início da votação.
82º. A posse da Mesa Diretora eleita que complementa a parte
subsequente da mesma legislatura, será no dia 1º de Janeiro as
14:00 (quatorze) horas, obedecidos os mesmos regramentos da
Posse e Instalação previstos nesta Resolução.
83º. 4 eleição e Posse da Mesa da Câmara que compreende a
Instalação da legislatura, ocorre no dia 1º de janeiro, às 14:00
(quatorze) horas, conforme $1º do artigo 15 desse regimento.
$4º. O Presidente convocará qualquer Vereador para assumir os
cargos na Secretaria da Mesa, quando os Secretários estiverem
ausentes.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pilão Arcado, 26 de maio de 2018.
Praça Cel. Franklin Lins SIN - Centro — Pilão Arcado = Bahia = CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/000- 1º <
15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. ext
em
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
BASTOS
JUSTIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº / y 2018
Senhores Vereadores,
Soberano Plenário,
Ao longo dessa legislatura muito tem se falado sobre as regas da eleição e composição da
Mesa Diretora, entre outros temas agora abordados nessa nossa proposta.
aprovação da presente.
Pilão Arcado, 26 de maio de 2018.
Ver. LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS
Autor
Praça Cel. Franklin Lins SN — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
DESPACHO ADMINISTRATIVO.
Ref. Projeto de Resolução nº 18/2018
Senhor Presidente da Câmara,
Vereador Luiz Rogério Dias da Silva,
Após autuação, e por meio deste, venho encaminhar à V. Ex.” enquanto Presidente da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 18/2018, que
Modifica a redação dos artigos 12. e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão
Arcado e seus respectivos parágrafos. Estado da Bahia, proibindo a reeleição da
Mesa, protocolado no dia 06.08.2018. A fim de que sejam tomadas as providências de
praxe.
À origem do recurso não fora juntada na redação inicial
Secretaria da Câmara de bilão Arcadá 06 de agosto de 2018
-/ m 1
Serv. Redovagio |
Dirgtori Legislativ
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado - Bahia — CEP:47.240-000
CNPJ: 02.956.206/0001-15 - FoneiFax (74) 3534 2142/2043
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
DESPACHO DO PRESIDENTE
Ref. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2018
Recebo a redação final da Projeto de Resolução nº 18/2018, que Modifica a redação
dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado e seus
respectivos parágrafos. De antemão. determino a xerocar o referido e entregar uma
Cópia a cada um dos Senhores Vereadores e a Comissão pertinente para elaboração
do aludido Parecer Técnico, e a douta procuradoria da Câmara.
Em seguida. retorne-me para inclusão em pauta.
Secretaria da Câmara de Pilão Arcado 06 de agosto de 2018
Ver. LUIZ ROGÉRIO DIAS DA SILVA
Presidente da CM de Pilão Arcado
Praça Cel. Franklin Lins SIN- Centro — Pilão Arcado - Bahia — CEP: 47.240-000
CNPJ: 02.956.206/0001-15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
EDITAL Nº 041/2018.
PAUTA DE VOTAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO — ESTADO DA
BAHIA no uso de suas atribuições legais, amparado nos termos do regimento
interno deste Poder Legislativo, DÁ PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRAM-
SE EM PAUTA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23º E 24º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2018, NO LOCAL E HORÁRIO DE
COSTUME A PROPOSITURA ABAIXO RELACIONADA:
| - PROJETO DE LEI Nº 154/2018, que, Instituiu o Código de Defesa do Meio
Ambiente do Município de Pilão Arcado e dá outras providências.
Il - PROJETO DE LEI Nº 156/2018, que, Torna pública a Lista básica de
Medicamentos disponíveis nas farmácias da Rede Pública Municipal de Saúde do
Município de Pilão Arcado Bahia, e dá outras providências.
Informa essa presidência que as Emendas 08/2018 e 18/2018 à Lei
Orgânica, e ao Regimento Interno respectivamente serão objetos de análise
pelos Vereadores para tratar do encaminhamento de pauta no dia 23.10.2018,
a fim de que possa esclarecer alguns pontos que já são objetos da reforma
regimental
PILÃO ARCADO 11 DE OUTUBRO DE 2018
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Praça Cel. Franklin Lins S/N 2 Centro À Pilão Arcado - Bahia - CEP: 47.240.000 = CNPJ: 02.956.206/0001-
ae poa is E: Pia :
mmatEns ITA nena na anianaa
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
DESPACHO DO PRESIDENTE
Ref. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
REMETA-SE AQS SENHORES VEREADORES
Nesta data, 14 de fevereiro de 2019, tomei ciência do Projeto de Resolução nº 18/2018,
de autoria do Vereador LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS, que, Modifica à
redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado e
seus respectivos parágrafos em tramitação na Casa desde 06/08/2018. Determino a
reprodução do mesmo e entrega de uma cópia a cada um dos Srs. Vercador c à
Comissão pertinente para elaborar o aludido parecer. Em seguida publique-se a
devida pauta
Câmara de Pilão Arcado 14 de fevereiro de 2019
Ver. ORGETO BASTOS DOS SANTOS
Presidente da CM de Pilão Arcado
Praça Cel. Franklin Lins SIN. Centro > Pilão Arcado - Bahia = CEP: 47.240-000 —
CNPJ: 02.956.206/0001-15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043
28/05/2019 Diário Oficial Diário Oficial do Estado da Bahia / Visualizacoes
ESDIÁRIO um
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(/cmpilaoarcado) pdf/62 Hivi/palfEz Es AP 1656215)
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Uporii/edicoes/dowiload/6215) |
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OFICIAL ss
TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2019 - ANO Nº 318
/ Disponiel em http: egbanet egba ba gos br/ompilaoercado”
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Outros Atos Oficiais O Pense fora da c
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO E PAUTA Nº 53/2019 A Guarde sua caixa
Determina a publicação da pauta de discussão e votação a ocorrer —- coma gente
nas Sessões de 04 e 05 de junho de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - Acesse:
ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legeis. amparado nos [2] [2] p=
termos do regimento interno deste Poder Legislativo.
RESOLVE: cp»
Art. 1º. Incluir na Pauta de Discussão e votação das Sessões de 04 e 05
de junho. os Projetos de Leis que se segue.
|- PROJETO DE LEI 165/2019, que. Altera = acrescenta dispositivos à
Lei Municipal nº 01 de 16 de janeiro de 2005 que passa a vigorar com a
seguints redação e adota providencias
H - PROJETO DE LEI Nº 167/2019. que Autoriza o Poder Executivo a
PN implantar o Ensino Militar = a sua grade curricular no Colégio Municipal
Presidente Figueiredo e dá outras providências
H - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2049, ques, Cria a Escola do
Legislativo Municipal no âmbito da Câmara de Vereadores de Pilão emma
Arcado
IV - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08/2018, que Modifica
a redação do artigo 29 ds Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado. mm
Estado da Bahia, proibindo a reeleição dos Membros da Mesa.
V - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2018. que Modífica a redação
dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado & Melhores preços, melhor quali
seus respectivos parágrafos
VI - PROJETO DE LEI Nº 166/2018. que, Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2020 € dá outras providencias
VIE - INDICAÇÃO Nº 74/2019, que indica a Construção de Pista
iluminadas para caminhadas em Direção à Roça dos Padres e so lcé.
VII - INDICAÇÃO Nº 75/2019, que. dispõe sobre Cascalhento da Ágen de seu atendin
Estrada que liga a Comunidade de Retiro 20 Sítio Pascoal.
IX- INDICAÇÃO 76/2019, que. Dispõe sobre a solic itação de periuração de forma rápida e fé
ds Poço Artesiano para a Comunidade de Aroeira
E e GESTÃO DOCUMEI
Ver. ORGETO BASTOS DOS SANTOS
Presidente da Câmara. Digitalização, microfilma
guarda de documentos
Quer causar uma 2 O
egbanet.egba.ba.gov.br/cmpilaoarcado/ver-pdf/6215/4/p:1/6:6215 11
O
| Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
18/2019
Ementa: Modifica a redação dos artigos 12 e 15
do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, por intermédio do VEREADOR LUIS
CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS, com assento, propõe a alteração dos artigos 12 e 15
do Regimento Interno, assim, e por ensinamento legal a Comissão de Constituição se
posiciona da seguinte forma:
RELATÓRIO
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que, tratando-se de projeto de Resolução ao Regimento a proposta
obedece às regras regimentais
A nível nacional, o advento da reeleição vem sendo questionado em todas as esferas
de governo. A Câmara não pode deixar de acompanhar essa evolução. É com esse
proposito a modificação proposta pelo Edil, conforme se nota a sua justificativa,
alegando entre outras coisas que vários vereadores têm se posicionado a favor da
mudança regimental.
Por outro lado, é costumeira a posição da Casa em não reeleger seus presidentes. Tal
fato tem sido corrente em cada legislatura.
VOTO
A princípio, a matéria encontra-se dentro da legalidade, constitucionalidade e vontade
da Casa. A dita Comissão se posiciona pela sua admissibilidade.
Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado - Bahia —- CEP: 47.240-000 — CNPJ:
02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br.
ESTADO DA BAHIA
Portanto, não há qualquer vício de natureza formal ou material a impedir a regular
tramitação do Projeto de Resolução nº 18/2019, o qual pretende alterar regimento.
Diante do exposto, a Comissão opina pela legalidade e pela regular discussão e
votação da proposta supra.
SALA DAS COMISSÕES EM 27 DE MAIO DE 2019
COMISSÃO DE 5 NETITUIçÃo E JUSTIÇA
Reinilton Silva A. Melo — Presidente
Mauri Alexandre Neto — Relator
Carlos Kleu a-= Membro
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Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA
Matéria Aprovada
48 Discussãont/ SO)
2a Discussão 1.
Presidente
Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado - Bahia — CEP: 47.240-000 —- CNPJ:
02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
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ESTADO DA BAHIA
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2018
Modifica a redação dos artigos 12 e 15 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos.
O VEREADOR ANTONIO DA SILVA DIAS » com assento nesta Câmara Municipal,
nos termos dos arts. 56, 121 e 122 do Regimento Interno da Casa, combinado com o que
dispõe o art. 35 da Lei Orgânica, propõe ao soberano Plenário a Emendar o art. 1º do
Projeto de Resolução de autoria do Vereador Luís Cláudio Teixeira Bastos.
Art. 1º. O art. 12 do regimento interno da Câmara passa à seguinte redação:
Art. 12. A mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-
Presidente, um Primeiro e um segundo Secretário, eleitos
para um mandato de dois anos, sendo inelegível tão
somente o presidente da Câmara para o mesmo cargo dentro
de uma mesma legislatura.
Art. 2º. O restante do texto da proposta fica inalterados.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua aprovação
Pilão Arcado, 04 de junho de 2019.
Ver. ulidisias e
Autor
municipal de Pilão arcado-BA
srovada
1106192.
Do
são — —
>=
E
Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado - Bahia - CEP: 47.240-000 — CNPJ:
02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO
Diretoria Legislativa — Procuradoria Jurídico Legislativa
Remessa - Nº 44/2019
De: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - PRESIDÊNCIA
Para: PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - BA.
Assunto: ENCAMINHA AO PREFEITO CÓPIA DOS PROJETOS DE LEIS 166/2019 (LD
2020) 165/2019 E INDICAÇÕES NºS 74/2019, 75/2019 E 76/2019 DOS VEREADORES LU
CLÁUDIO E LUIZ ROGÉRIO TODAS APROVADAS EM 04 E 05.06, 2019 PARA SANÇÃO
PUBLICAÇÃO, REQUER QUE ENVIE CÓPIA AO LEGISLATIVO.
Quant. | INTERESSADO ASSUNTO | CARGO | DESTINO
-05- | Prefeito Municipal. Sr. MANOEL [ENCAMINHA GABINETE D
AFONSO MANGUEIRA. AO PREFEITO PREFEITO
MO. CÓPIA DOS MU,
PROJETOS DE
LEIS 166/2019
(LDO 2020)
165/2019 E
INDICAÇÕES
NºS 74/2019,
75/2019 E
76/2019 DOS
VEREADORES
LUIS
CLÁUDIO E
LUIZ
ROGÉRIO
TODAS
APROVADAS
EM 04 E
05.06.2019
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(74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA
a ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 18/2018
PROMULGADA EM
18/06/2019
Modificou a redação dos artigos 12 e 15 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus
respectivos parágrafos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, discutiu e aprovou nas
Sessões de 04 e 05 de junho de 2019, e esta Presidência nos termos do Regimento Interno da
Casa combinado com a Lei Orgânica RESOLVE:
Art. 1º. O art. 12 do regimento interno da Câmara passa à seguinte redação:
Art. 12. A mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um segundo
Secretários, eleitos para um mandato de dois anos, sendo inelegível tão somente o presidente
da Câmara para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura
Art. 2º. Os parágrafos, $1º, 82º, 83º e 84º, ficam alterados respectivamente, logo para constar
a seguinte redação.
Art. 12. (...)
81º — As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua
composição e os casos de destituição são definidos no regimento interno.
$2º — O Presidente representa o Poder Legislativo.
83º — O Vice Presidente é o substituto nato do seu titular quando esse estiver ausente da Casa,
por impedimentos ou licenças.
$ 4º - Durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, substituiu o presidente o Vice-
Presidente, o primeiro e o segundo secretário respectivamente ou, o vereador mais votado no
pleito anterior na ausência desses.
Art. 3º. O art. 15 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação, acrescido de
seus respectivos parágrafos.
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Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
Art. 15. Findado os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a eleição em escrutínio
secreto, para renovação desta, na segunda sessão ordinária do mês de dezembro que antecede a
renovação, para os dois anos finais da legislatura em curso.
$ 1º. Os vereadores interessados, deverão se inscrever em chapa unificada perante a Diretoria
Legislativa desta Casa, mediante requerimento assinado por todos os membros concorrentes, até
duas horas antes do início da votação.
82º. A posse da Mesa Diretora eleita que complementa a parte subsequente da mesma
legislatura, será no dia 1º de janeiro as 14:00 (quatorze) horas, obedecidos os mesmos
regramentos da Posse e Instalação previstos nesta Resolução.
83º. A eleição e Posse da Mesa da Câmara que compreende a Instalação da legislatura, ocorre
no dia 1º de janeiro, às 14:00 (quatorze) horas, conforme $1º do artigo 15 desse regimento.
84º. O Presidente convocará qualquer Vereador para assumir os cargos na Secretaria da Mesa,
quando os Secretários estiverem ausentes.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pilão Arcado, 18 de junho de 2019
Ver. ZÉ. OS SANTOS Ver. CLEITON SILVA SANTOS
Presidente da CM de Pilão Arcado Vice-Presidente
Ver. SIO RODRIGUES RIBEIRO Ver. LUIS CLÁ
1º SERETÁRIO 2º SEC
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.
Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA
ESTADO DA BAHIA
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 18/2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO/BA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 38, 8 7º da Lei Orgânica Municipal, bem
como com amparo no artigo 155, $ 2º do Regimento Interno desta Casa, pois, em considerando
a aprovação da dita RESOLUÇÃO POR UNANIMIDADE nas Sessões de 04.06.2019, e
05/06/2019, que modificou as redações dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos, logo para decretar a
inelegibilidade do Presidente dentro da mesma legislatura e data de eleição de renovação,
RESOLVO, através deste ato, PROMULGAR a RESOLUÇÃO Nº 18/2018, devendo a
referida ser publicada juntamente com esta promulgação. Determino ainda que, após a
publicação da RESOLUÇÃO Nº 18/2018 dê ciência do ato aos Senhores Vereadores e a quem
interessar, a fim de chegar ao conhecimento de todos.
Pilão Arcado-Ba, 18 de junho de 2019.
MESA DIRETORA
Ver. ORGETO age S SANTOS Ver. CLEITON SILVA SANTOS
Presidente da CM dé Pilão Arcado Vice-Presidente
ed
Ver. To RODRIGUES RIBEIRO Ver.L TO T. BASTOS
1º SERETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-
15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.

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