| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Modifica a redação dos art. 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos |
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Ih CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO ORIGEM: VER LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS N.º do Processo Data do recebimento PROJETO DE RESOLUÇÃO 18/2019 06/08/2018 Autor/Origem MESA DIRETORA Súmula/Ementa Modifica a redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos Advógado/ Responsável pes ES: Dispositivo Legal LEIS VIGENTES Observações À LAs constantes no cronograma ! A ; Na data de 06 de agosto dé 2018, autuo as peças que jante se Seguem. Ao Senhor Presidente pará'se pronunciar. i Câmara Mumopal de Pilão Arcado BA Matéria Aprovada 11 Discussãog VlocHa 2º De be ug g Presceme Câmara Municipal de Pilão € 1 Allcoço» A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, por intermédio do VEREADOR LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS, com assento nesta Câmara Municipal, nos termos dos Art. 1º. O art. 12 d Câmara Munisigal de Pilão Ni - BA Matéria Aprovada Presidente ESTADO DA BAHIA | | Arcado-BA Modifica a redação dos artigos 12 k 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos. O regimento interno da Câmara passa à seguinte redação: Art. 12. A mesa compõe-se de um Presidente, um Vice- Presidente, um Primeiro e um segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, sendo inelegível o presidente da Câmara para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura, bem como aquele que o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao termino do mandato. Ari. 2º. Os parágrafos, 81º, 82º, 83º e 84º, ficam alterados respectivamente, logo para constar a seguinte redação. Art. 12. (...) 81º — As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no regimento interno. $2º — O Presidente representa o Poder Legislativo. | 83º - O Vice Presidente é o substituto nato do seu titular quando | esse estiver ausente da Casa, por impedimentos ou licenças. Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro - Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001- 15 Fone/Fax (74) 353 4 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. NAM Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA Bl 8 4º - Durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, substituiu o presidente o Vice Presidente, o primeiro e o segundo secretário respectivamente ou, o vereador mais votado no pleito anterior na ausência desses. Art. 3º. O art. 15 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação, acrescido de seus respectivos parágrafos. Art. 15. Findado os mandatos dos membros da Mesa, proceder- se-á a eleição em escrutínio secreto, para renovação desta, na segunda sessão ordinária do mês de dezembro que antecede a renovação, para os dois anos finais da legislatura em curso. $ 1º. Os vereadores interessados, deverão se inscrever em chapa unificada perante à Diretoria Legislativa desta Casa, mediante requerimento assinado por todos os membros concorrentes, até duas horas antes do início da votação. 82º. A posse da Mesa Diretora eleita que complementa a parte subsequente da mesma legislatura, será no dia 1º de Janeiro as 14:00 (quatorze) horas, obedecidos os mesmos regramentos da Posse e Instalação previstos nesta Resolução. 83º. 4 eleição e Posse da Mesa da Câmara que compreende a Instalação da legislatura, ocorre no dia 1º de janeiro, às 14:00 (quatorze) horas, conforme $1º do artigo 15 desse regimento. $4º. O Presidente convocará qualquer Vereador para assumir os cargos na Secretaria da Mesa, quando os Secretários estiverem ausentes. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pilão Arcado, 26 de maio de 2018. Praça Cel. Franklin Lins SIN - Centro — Pilão Arcado = Bahia = CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/000- 1º < 15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. ext em Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA BASTOS JUSTIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº / y 2018 Senhores Vereadores, Soberano Plenário, Ao longo dessa legislatura muito tem se falado sobre as regas da eleição e composição da Mesa Diretora, entre outros temas agora abordados nessa nossa proposta. aprovação da presente. Pilão Arcado, 26 de maio de 2018. Ver. LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS Autor Praça Cel. Franklin Lins SN — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001- 15 Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA DESPACHO ADMINISTRATIVO. Ref. Projeto de Resolução nº 18/2018 Senhor Presidente da Câmara, Vereador Luiz Rogério Dias da Silva, Após autuação, e por meio deste, venho encaminhar à V. Ex.” enquanto Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 18/2018, que Modifica a redação dos artigos 12. e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos. Estado da Bahia, proibindo a reeleição da Mesa, protocolado no dia 06.08.2018. A fim de que sejam tomadas as providências de praxe. À origem do recurso não fora juntada na redação inicial Secretaria da Câmara de bilão Arcadá 06 de agosto de 2018 -/ m 1 Serv. Redovagio | Dirgtori Legislativ Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado - Bahia — CEP:47.240-000 CNPJ: 02.956.206/0001-15 - FoneiFax (74) 3534 2142/2043 Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA DESPACHO DO PRESIDENTE Ref. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2018 Recebo a redação final da Projeto de Resolução nº 18/2018, que Modifica a redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos. De antemão. determino a xerocar o referido e entregar uma Cópia a cada um dos Senhores Vereadores e a Comissão pertinente para elaboração do aludido Parecer Técnico, e a douta procuradoria da Câmara. Em seguida. retorne-me para inclusão em pauta. Secretaria da Câmara de Pilão Arcado 06 de agosto de 2018 Ver. LUIZ ROGÉRIO DIAS DA SILVA Presidente da CM de Pilão Arcado Praça Cel. Franklin Lins SIN- Centro — Pilão Arcado - Bahia — CEP: 47.240-000 CNPJ: 02.956.206/0001-15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA EDITAL Nº 041/2018. PAUTA DE VOTAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO — ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais, amparado nos termos do regimento interno deste Poder Legislativo, DÁ PUBLICIDADE A TODOS, QUE ENCONTRAM- SE EM PAUTA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23º E 24º SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 E 24 DE OUTUBRO DE 2018, NO LOCAL E HORÁRIO DE COSTUME A PROPOSITURA ABAIXO RELACIONADA: | - PROJETO DE LEI Nº 154/2018, que, Instituiu o Código de Defesa do Meio Ambiente do Município de Pilão Arcado e dá outras providências. Il - PROJETO DE LEI Nº 156/2018, que, Torna pública a Lista básica de Medicamentos disponíveis nas farmácias da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Pilão Arcado Bahia, e dá outras providências. Informa essa presidência que as Emendas 08/2018 e 18/2018 à Lei Orgânica, e ao Regimento Interno respectivamente serão objetos de análise pelos Vereadores para tratar do encaminhamento de pauta no dia 23.10.2018, a fim de que possa esclarecer alguns pontos que já são objetos da reforma regimental PILÃO ARCADO 11 DE OUTUBRO DE 2018 pad Praça Cel. Franklin Lins S/N 2 Centro À Pilão Arcado - Bahia - CEP: 47.240.000 = CNPJ: 02.956.206/0001- ae poa is E: Pia : mmatEns ITA nena na anianaa Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA DESPACHO DO PRESIDENTE Ref. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA REMETA-SE AQS SENHORES VEREADORES Nesta data, 14 de fevereiro de 2019, tomei ciência do Projeto de Resolução nº 18/2018, de autoria do Vereador LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS, que, Modifica à redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos em tramitação na Casa desde 06/08/2018. Determino a reprodução do mesmo e entrega de uma cópia a cada um dos Srs. Vercador c à Comissão pertinente para elaborar o aludido parecer. Em seguida publique-se a devida pauta Câmara de Pilão Arcado 14 de fevereiro de 2019 Ver. ORGETO BASTOS DOS SANTOS Presidente da CM de Pilão Arcado Praça Cel. Franklin Lins SIN. Centro > Pilão Arcado - Bahia = CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 28/05/2019 Diário Oficial Diário Oficial do Estado da Bahia / Visualizacoes ESDIÁRIO um /empiládermpiládempiladamrado vers co (/cmpilaoarcado) pdf/62 Hivi/palfEz Es AP 1656215) i 1 Uporii/edicoes/dowiload/6215) | o OFICIAL ss TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2019 - ANO Nº 318 / Disponiel em http: egbanet egba ba gos br/ompilaoercado” Ra “ts Outros Atos Oficiais O Pense fora da c = mero EDITAL DE PUBLICAÇÃO E PAUTA Nº 53/2019 A Guarde sua caixa Determina a publicação da pauta de discussão e votação a ocorrer —- coma gente nas Sessões de 04 e 05 de junho de 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - Acesse: ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legeis. amparado nos [2] [2] p= termos do regimento interno deste Poder Legislativo. RESOLVE: cp» Art. 1º. Incluir na Pauta de Discussão e votação das Sessões de 04 e 05 de junho. os Projetos de Leis que se segue. |- PROJETO DE LEI 165/2019, que. Altera = acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 01 de 16 de janeiro de 2005 que passa a vigorar com a seguints redação e adota providencias H - PROJETO DE LEI Nº 167/2019. que Autoriza o Poder Executivo a PN implantar o Ensino Militar = a sua grade curricular no Colégio Municipal Presidente Figueiredo e dá outras providências H - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2049, ques, Cria a Escola do Legislativo Municipal no âmbito da Câmara de Vereadores de Pilão emma Arcado IV - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08/2018, que Modifica a redação do artigo 29 ds Lei Orgânica do Município de Pilão Arcado. mm Estado da Bahia, proibindo a reeleição dos Membros da Mesa. V - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2018. que Modífica a redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara de Pilão Arcado & Melhores preços, melhor quali seus respectivos parágrafos VI - PROJETO DE LEI Nº 166/2018. que, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 € dá outras providencias VIE - INDICAÇÃO Nº 74/2019, que indica a Construção de Pista iluminadas para caminhadas em Direção à Roça dos Padres e so lcé. VII - INDICAÇÃO Nº 75/2019, que. dispõe sobre Cascalhento da Ágen de seu atendin Estrada que liga a Comunidade de Retiro 20 Sítio Pascoal. IX- INDICAÇÃO 76/2019, que. Dispõe sobre a solic itação de periuração de forma rápida e fé ds Poço Artesiano para a Comunidade de Aroeira E e GESTÃO DOCUMEI Ver. ORGETO BASTOS DOS SANTOS Presidente da Câmara. Digitalização, microfilma guarda de documentos Quer causar uma 2 O egbanet.egba.ba.gov.br/cmpilaoarcado/ver-pdf/6215/4/p:1/6:6215 11 O | Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2019 Ementa: Modifica a redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos. A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, por intermédio do VEREADOR LUIS CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS, com assento, propõe a alteração dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno, assim, e por ensinamento legal a Comissão de Constituição se posiciona da seguinte forma: RELATÓRIO Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, uma vez que, tratando-se de projeto de Resolução ao Regimento a proposta obedece às regras regimentais A nível nacional, o advento da reeleição vem sendo questionado em todas as esferas de governo. A Câmara não pode deixar de acompanhar essa evolução. É com esse proposito a modificação proposta pelo Edil, conforme se nota a sua justificativa, alegando entre outras coisas que vários vereadores têm se posicionado a favor da mudança regimental. Por outro lado, é costumeira a posição da Casa em não reeleger seus presidentes. Tal fato tem sido corrente em cada legislatura. VOTO A princípio, a matéria encontra-se dentro da legalidade, constitucionalidade e vontade da Casa. A dita Comissão se posiciona pela sua admissibilidade. Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado - Bahia —- CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. ESTADO DA BAHIA Portanto, não há qualquer vício de natureza formal ou material a impedir a regular tramitação do Projeto de Resolução nº 18/2019, o qual pretende alterar regimento. Diante do exposto, a Comissão opina pela legalidade e pela regular discussão e votação da proposta supra. SALA DAS COMISSÕES EM 27 DE MAIO DE 2019 COMISSÃO DE 5 NETITUIçÃo E JUSTIÇA Reinilton Silva A. Melo — Presidente Mauri Alexandre Neto — Relator Carlos Kleu a-= Membro cado-BA ay de PIÃO N prova Ro a MN anieip Câmara Municipal de Pilão Arcado-BA Matéria Aprovada 48 Discussãont/ SO) 2a Discussão 1. Presidente Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado - Bahia — CEP: 47.240-000 —- CNPJ: 02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br. 8TOT/OT/| | “Nuapisaig “VNTS va svIa ORIADOU ZINT 'ONPLNÇ oanruido op OBSSILIO RIP JOprINdO:q OP 9 SoloprarA setoyuas sop um vp -vo v eidoo eum AS-DUUIURoT EA I o Fei | ça a | NAVINYO Va VINOCVENDONA 7/98 | C7t€ CA dna E o o 2) | SIATV ZONIaNd ASOr onvd | E yso/lZ SOUIICAIN 3Q VHIIXIIL NIASOF OINOLNYV EMMA eccecvecs OUT TE SINDIHTON OISIVHL —NNVINVS SIDNOS HIENITA SOTAVO| ses OH] SIATV ISSA | PEER OLIN 3NQNVXITV NV —— SOINYS VAIS NOLIZTD. VNVLNVS JG S3NDAVI NOSgON ON INDHINONITV VAIS NOLTINIZA coceeceeserass VAIS VO SVIQ ORIIDON ZINT VATS VO SVIG OINOLN Bait fran o Sao Rr ME q od cs | CC SOLNYS SOQ SOLSYS OL3DNO 8) UA Lg Doo o SOLSVE VEIaXIL OIANYIO ZIMM é Viva | NBNtYNISSV | o JNON o “PH — 8,02/8L oU VONINI VA TRADIT VIdOS SINO AVANSA EINORNISTOV VHNINVONI TrIT-DESE (vi 0)— xed Ve opesry Op TA 10d — SI-L000/0079C6 TO ANO TuIpjunA| Jeuono Did D RdDINA pJEIVO ESTADO DA BAHIA EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2018 Modifica a redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos. O VEREADOR ANTONIO DA SILVA DIAS » com assento nesta Câmara Municipal, nos termos dos arts. 56, 121 e 122 do Regimento Interno da Casa, combinado com o que dispõe o art. 35 da Lei Orgânica, propõe ao soberano Plenário a Emendar o art. 1º do Projeto de Resolução de autoria do Vereador Luís Cláudio Teixeira Bastos. Art. 1º. O art. 12 do regimento interno da Câmara passa à seguinte redação: Art. 12. A mesa compõe-se de um Presidente, um Vice- Presidente, um Primeiro e um segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, sendo inelegível tão somente o presidente da Câmara para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. Art. 2º. O restante do texto da proposta fica inalterados. Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua aprovação Pilão Arcado, 04 de junho de 2019. Ver. ulidisias e Autor municipal de Pilão arcado-BA srovada 1106192. Do são — — >= E Praça Cel. Franklin Lins S/N - Centro — Pilão Arcado - Bahia - CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br. CÂMARA DE VEREADORES DE PILÃO ARCADO Diretoria Legislativa — Procuradoria Jurídico Legislativa Remessa - Nº 44/2019 De: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - PRESIDÊNCIA Para: PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO - BA. Assunto: ENCAMINHA AO PREFEITO CÓPIA DOS PROJETOS DE LEIS 166/2019 (LD 2020) 165/2019 E INDICAÇÕES NºS 74/2019, 75/2019 E 76/2019 DOS VEREADORES LU CLÁUDIO E LUIZ ROGÉRIO TODAS APROVADAS EM 04 E 05.06, 2019 PARA SANÇÃO PUBLICAÇÃO, REQUER QUE ENVIE CÓPIA AO LEGISLATIVO. Quant. | INTERESSADO ASSUNTO | CARGO | DESTINO -05- | Prefeito Municipal. Sr. MANOEL [ENCAMINHA GABINETE D AFONSO MANGUEIRA. AO PREFEITO PREFEITO MO. CÓPIA DOS MU, PROJETOS DE LEIS 166/2019 (LDO 2020) 165/2019 E INDICAÇÕES NºS 74/2019, 75/2019 E 76/2019 DOS VEREADORES LUIS CLÁUDIO E LUIZ ROGÉRIO TODAS APROVADAS EM 04 E 05.06.2019 || PARA ||SANÇAO E PUBLICAÇÃO , REQUER QUE ENVIE CÓPIA AO JI LEGISLATIVO RESPON NE si Gomes Ribei DATA: 06 /0 o“ /9 250 10% por 8 18º LOCAL A ah À Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001-15 — Fone/Fa: (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcadoQbol.com.br. Câmara Municipal de Pilão Arcado — BA a ESTADO DA BAHIA RESOLUÇÃO Nº 18/2018 PROMULGADA EM 18/06/2019 Modificou a redação dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, discutiu e aprovou nas Sessões de 04 e 05 de junho de 2019, e esta Presidência nos termos do Regimento Interno da Casa combinado com a Lei Orgânica RESOLVE: Art. 1º. O art. 12 do regimento interno da Câmara passa à seguinte redação: Art. 12. A mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um segundo Secretários, eleitos para um mandato de dois anos, sendo inelegível tão somente o presidente da Câmara para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura Art. 2º. Os parágrafos, $1º, 82º, 83º e 84º, ficam alterados respectivamente, logo para constar a seguinte redação. Art. 12. (...) 81º — As atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no regimento interno. $2º — O Presidente representa o Poder Legislativo. 83º — O Vice Presidente é o substituto nato do seu titular quando esse estiver ausente da Casa, por impedimentos ou licenças. $ 4º - Durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, substituiu o presidente o Vice- Presidente, o primeiro e o segundo secretário respectivamente ou, o vereador mais votado no pleito anterior na ausência desses. Art. 3º. O art. 15 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação, acrescido de seus respectivos parágrafos. Vl DES Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001- 15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br. Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA Art. 15. Findado os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a eleição em escrutínio secreto, para renovação desta, na segunda sessão ordinária do mês de dezembro que antecede a renovação, para os dois anos finais da legislatura em curso. $ 1º. Os vereadores interessados, deverão se inscrever em chapa unificada perante a Diretoria Legislativa desta Casa, mediante requerimento assinado por todos os membros concorrentes, até duas horas antes do início da votação. 82º. A posse da Mesa Diretora eleita que complementa a parte subsequente da mesma legislatura, será no dia 1º de janeiro as 14:00 (quatorze) horas, obedecidos os mesmos regramentos da Posse e Instalação previstos nesta Resolução. 83º. A eleição e Posse da Mesa da Câmara que compreende a Instalação da legislatura, ocorre no dia 1º de janeiro, às 14:00 (quatorze) horas, conforme $1º do artigo 15 desse regimento. 84º. O Presidente convocará qualquer Vereador para assumir os cargos na Secretaria da Mesa, quando os Secretários estiverem ausentes. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pilão Arcado, 18 de junho de 2019 Ver. ZÉ. OS SANTOS Ver. CLEITON SILVA SANTOS Presidente da CM de Pilão Arcado Vice-Presidente Ver. SIO RODRIGUES RIBEIRO Ver. LUIS CLÁ 1º SERETÁRIO 2º SEC Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001- 15 — Fone/Fax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br. Câmara Municipal de Pilão Arcado - BA ESTADO DA BAHIA ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 18/2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 38, 8 7º da Lei Orgânica Municipal, bem como com amparo no artigo 155, $ 2º do Regimento Interno desta Casa, pois, em considerando a aprovação da dita RESOLUÇÃO POR UNANIMIDADE nas Sessões de 04.06.2019, e 05/06/2019, que modificou as redações dos artigos 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilão Arcado e seus respectivos parágrafos, logo para decretar a inelegibilidade do Presidente dentro da mesma legislatura e data de eleição de renovação, RESOLVO, através deste ato, PROMULGAR a RESOLUÇÃO Nº 18/2018, devendo a referida ser publicada juntamente com esta promulgação. Determino ainda que, após a publicação da RESOLUÇÃO Nº 18/2018 dê ciência do ato aos Senhores Vereadores e a quem interessar, a fim de chegar ao conhecimento de todos. Pilão Arcado-Ba, 18 de junho de 2019. MESA DIRETORA Ver. ORGETO age S SANTOS Ver. CLEITON SILVA SANTOS Presidente da CM dé Pilão Arcado Vice-Presidente ed Ver. To RODRIGUES RIBEIRO Ver.L TO T. BASTOS 1º SERETÁRIO 2º SECRETÁRIO Praça Cel. Franklin Lins S/N — Centro — Pilão Arcado — Bahia — CEP: 47.240-000 — CNPJ: 02.956.206/0001- 15 — FonelFax (74) 3534 2142/2043 — E-mail: camarapilaoarcado(Dbol.com.br.