norma nº 3/1997/1997

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
Praça Franklin Lins, S/N — Pilão Arcado Bahia
Cec 13692 033/0001-94
PROJETO DE LEI No a /97
Municipal de Pilão Arcado à celebrar
Convênios com Órgãos dos Governos
Federal, Estadual e Municipal, e da
outras Providências",
Faço saber que a Camara Municipal de Pilão Arcado aprova e eu San-
ciono a Seguinte Lej:
e Municipal, Otras Entidades e Municipios.
Art. 20 - À autorização Concedida no Art. 10 desta Lei, terã vigên-
de sua publicação.
A cia durante 01 (hum) ano, a contar da data de p :
E Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vá ud E]
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O.
JOSE LAURO TEIXEIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL