| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. |
| native_id | 45 |
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