norma nº 11/2007

” Prefeitura Municipal de
Pilão Arcado-BA
Lei Ordinária nº.11, de 17 de Setembro de 2007.
Declara de Utilidade Pública o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
do Município de Pilão Arcado, Estado
da Bahia.
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O Prefeito Municipal de Pilão Arcado,
Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º. É declarada de utilidade pública
o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Pilão Arcado, Estado da Bahia.
Art. 2º, A entidade distinguida, salvo
motivo justo,. deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão
compétente da Prefeitura Municipal de Pilão Arcado, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da
declaração de utilidade pública caso a entidade: Í
| — deixar de cumprir, por dois (02) anos
consecutivos as exigências do art. 2:
Il — Substituir os fins estatutários ou
negar-se a prestar os serviços nele compreendido;
Ill — alterar sua denominação e, dentro
de noventa (90) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Pilão Arcado.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PilãoyArcado, 17 de setembro de 2007.
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aos Martins
Prefeito