norma nº 12/2007

Prefeitura Municipal de
” Pilão Arcado-BA
ADO EM
2d dos “Concede reajuste salarial a
servidores públicos da área de
, educação do Município de Pilão
Arcado e-dá outras providências.”
3
O PREFEITO.DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores do Município de
Pilão Arcado, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: :
Art. 1º O vencimento básico dos servidores públicos da área
de educação, corpo docente, do Poder Exécutivo Municipal de
Pilão Arcado, fica reajustado em: .
I - 10,19% por cento para Os Servidores Classificados como
Professores de Nível Médio; e,
II - 20% por cento para os Servidores Classificados como
Professores de Nível Superior.
81º - Os cálculos justificativos dos percentuais trazidos no
inciso I e II estão expostos no anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo a concessão de
abono natalino, aos servidores públicos com Cargo de Professor
de Nível Médio e Nível Superior. 2 ,
81º Os recursos destinados ao custeio do abono de que trata
o caput deste artigo provém de eventual saldo de recursos do
FUNDEB no exercício financeiro do ano de 2007, após o
pagamento do 13º salário, abono de férias e salários do mês de
dezembro. (N
oa Prefeitura Municipal de
asse É “Pilão Arcado-BA
82º Para efeitos de rateio do valor que for identificado como
saldo de recurso do FUNDEB em 2007, será considerado dois
grupos:
E
I - Grupo de Professores de Nível Médio; e,
II - Grupo de Professores de Nível Superior.
tau 83º O cálculo do valor individual do “abono natalino de cada
servidor será procéssado em função do peso, em percentual, de
cada salário em função do valor total da folha de pagamento dos
Grupos citados no 82º do artigo 2º da presente Lei, sendo o
percentual aplicado ao saldo encontrado para o FUNDEB no
exercício financeiro de 2007. .
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de recursos específicos constantes de dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo. .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de agosto de 2007,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO,
Estado da Bahia, em 27 de setembro de 2007.
Ndee
ROBERTO ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
Drara EranLlia Lico mn Als mem a so
Anexo -|
Lei nº. 012/2007
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DO FUNDEB FRENTE ÀS RECEITAS DO MESMO FUNDO
DESPÉSA
MES RECEITA TOTAL RECEITA DESPESA
FUNDEB 60% INSS. E Ei. AVOS 13 SAL 1/12 AVOS ABONO JOTAL
JANEIRO * 348.126,92 208.876,15 As
FEVER 644.027,58 386.416,55 38, 322, 71 3.276,89 234.531, 08
MAR 783.557,70 470.134,62 24.991,17 2.082,60 149.054,46
ABR 891.567,20 534.940,32 243.492,03 51.133,33 4.261,11 6.087,30 304.973,77
MAIO 948.179,16 568.907,50 400.002,15 84.000,45 7.000,04 10.000,05 501.002,69
JUN 930.303,69 558.182,21 545.701,99 114.597,42 9.549,78 13,642,55 683.491,74
- [JULHO 773.458,50 464.075,10 411.893,60 86.497,66 7.208,14 10.297,34 515.896,73
TOTAL 5.319.220,75 | 2.727.457/85 | . 1.495.452,73 314.045,07 — 26.170,42 37.386,32 1.873.054,54
RECEITA X DESPESA
Pilão Arrcado-BA
Prefeitura Municip al ds
RECEITA
MES 50% ED RESULTADO [MÉDIA RECEITA
JANEIRO] 208.876,15, ne
FEVER - 386.416,55 234.531,88 151.884,67 ,
MAR 470.134,62 149.054,46 321.080,16
ABR 534.940,32 304.973,77 229.966,55
MAIO | 568.907,50 | -.. 501.002,69 |. 67.904,80
JUN 558.182,21 683.491,74 (125.309,53)
JULHO 464.075,10 |'.- 515.896,73 (51.821,63)] + A “312.175,76 ] “0: 77.461,01
TOTAL | 2.127/457,35 SE 813. 054,54 645.526. 5 |
PESSOAL, LICENÇA 20% 7? 62.435,15 77.461,01
SALDO PARA PROJEÇÃO DE REAJÚSTE SALARIAL
4 4 é
“ ; *
, dae E ud
Roberto Aves Martins
Prefeito Municipal
o! 3
Praça Franklin Lins, S/N — Centro — Pilão Arcado - Bahia - CEP 47240 Nos 43.692.033/0001-91 — Fone/Fax.: (74) 3534-2141 )
MENSAL
RECEITA X DESPESA
Anexo - Il
Lei nº.012/2007
[ - | RECEITA DESPESA | SALDO ]
MES Da [60% RESULTADO |MÉDIA RECEIT, MÉDIA FOLHA | DIFERENÇA MENSAL NUA |
JANEIRO! 208.876,15 - | '
FEVER 386.416,55 234.531,88 151.884,67
MAR 470.134,62 149.054,46 321.080,16
ABR 534.940,32 304.973,77 | 229.966,55
MAIO 568.907,50 501.002,69 67.904,80 '
JUN 556.182,21 683.491,74 | (125.309,53) . E
Ê JULHO 464.075,10 515.896,73 (51.821,63), 389.636,76 |. 2 =2912.175,:16 77.461,01 É E
k TOTAL 2.127.451,35 | 1.873.054,54 645.526,65 Y
pão Arcado-B&A
Ersteitura Municipal de
Lins, S/N — Centro - Pilão Arcado - Bahia — CEP 472400 Rs 43]
692.033/0001-91 — FonelFax.: (74) 3534-2141
FOLHA PAGAMENTO. JULHO*2007 PROJEÇÃO FOLHA PAGAMENTO, AGOSTO 2007 TOTAL
PROF.NIVEL MÉDIO - | PROF NIVEL SURERIOR PROF. NIVEL MÉDIO REAJUSTE. 10,1% | PROF NIVEL SUPERIOR REAJUSTE. 20% | ACRECIMO..2007
Ê 328.248,56 14.780,00 361.401,66 17.736,00
ACRESCIMO MENSAL FOLHA PAGAMENTO AGRESCIMO ANUAL FOLHA PAGAMENTO
PROF. NÍVEL MÉDIO PROF NÍVEL SUPERIOR PROF. NIVEL MÉDIO PROF NIVEL SUPERIOR REAJUSTE. 20%
33.153,10 * 2.956,00) 165.765,52 14.780,00 180.545,52 |
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| :
Roberto wtlves Martins
É Prefeito Municipal
)