norma nº 3/1989

Câmara Municipal de Pilão Arcado
C.E.P. 47.240
PILÃO ARCADO -— BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
DÁ À ATUAL AVENIDA ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES, A DENOMINAÇÃO DE AVENT
DA DEPUTADO RODOLFO QUEIROZS
TCA nas
5 Faço saber que a Câmara Municipal de Pilão Areado, em Sese
= | sões realizadas nos dias 13 e 14 de dezembro de 1989, aprovou e Eujt
GUARABIRA QUEIROZ LIMA, Presidente, nos termos do artigo 64, inciso!
IV eV da Lei Orgênica dos limicípios, promigo o seguinte Decreto *
Legislativos
Arte 1º - Passa à Avenida Antonio Carlos Magalhães; localizada no *
centro desta cidade, a denominar apartir da aprovação e pu
blicação deste decreto legislativo, Avenida Deputado 11
Rodolfo Queiroze
Art, 2º » Este decreto, tem como base a Lei Federal Nº 6.454 de 24 *
de outubro de 1977, que proibe em todo território nacional
atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer na
turezas
Arte 3º - Esta lei entra em vigor na data de eua publicação; revoga-
das as disposições em contrário,
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/ É PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03
pu DÁ À ATUAL AVENIDA ANTONIO CARLOS
/ MAGALHÃES, 4 DENOMINAÇÃO DE AVENI
E DA DEPUTADO RODOLFO QUEIROZ,
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Art,1º- Passa a Avenida Antonio Carlos Nagalhas, localizada no centro
desta cidade, a denominar apartir de aprovação e publicação '*
deste decreto legislativo, Avenida Deputádo Rodolfo Queiroz
Art.2º- Este decreto, tem como base a Lei Federal Nº6,454 de 24 de ou-
3
tubro de 1977, que proibe em todo território nacional, atribu-
A ir nome de pessoa viva a bem público de qualquer naturezas,
4
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas!
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as disposições em contrários.
Sala âas sessões, 29 de novembro de 1989
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IUSTIFICATINVA)
am,
| Levando em consideração um abaixo assinado, enviado a esta!
Casa Legislativa, sugerindo o nome do Deputado Rodolfo Queiroz Filho,
recentemente falecido, para àã o nome a este logradouro público, pres
tando assim, s Última homenagem inmemorian, ac filho ilustre desta !*
Terra, que tanto lutou e trabalhou para o bem e progresso deste luni-
cípio.
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mara Hunicipal, formada por representan-
tes do povo desta Terra, e og Vereadores Guarabira Queiroz Lima e Me-
ria Niva Lima da Silva, que apresentam este Decreto Legislativo, de *
iniciativa popular, a se opor, a essa atitude digna e justa, que é a?
homenagem a este baiano, filho desta Terra sofrida, por diversas adver
sidades natura
Por is
do o seu voto a É
unanimidade.
Ver:Guarabira Queiroz Lima
PR SER
Yereadora Maria Niva Lima da Silva
eee em
ABAIXO ASSINADOS
vimos através deste, solicitar da população de Pilão Arcado,
o consentimento para mudar o nome da Avenida Antonio Carlos: Magalhães
para à Avenida Deputado Rodolfo Queiroz Filhos
Levando em consideração aos relevantes serviços prestados em
nossa Terra,por esse filho ilustre, que sempre trabalhou em beneficio
dos mais necessitados, e nós, de forma alguma, deixaremos de prestar!
esta homenagem in-memorian a este grande Pilão Arcadense, que hoje ''
+ está no reino da glórias
Ciente de vossa assinatura, iremos apresentar este documen-!
to, a egrégia Câmara Municipal, solicitando da mesma, a concretização
desse: ato, através de Decreto Legislativo, que deverá ser aprovado !?
por maioria qualificada de dois terço dos componentes da Câmara Muni-
cipal da nossa terra, visto que, temos por base, a Lei Federal Número
60454 de 24 de outubro de 1977, que proibe em todo território naciom!
nel, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer naturezas
ASSINATURAS:
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