norma nº 13/2007

Prefeitura Municipal de
"Pilão Arcado-BA
Lei Ordinária nº.13, de 27 de Setembro de 2007.
Declara de Utilidade Pública a
Colônia dos Pescadores Z49 do
Município de Pilão Arcado, Estado da
Bahia.
É
O Prefeito Municipal de Pilão Arcado,
Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, É declarada de utilidade pública
a Colônia dos Pescadores Z49 do Município de Pilão Arcado, Estado da Bahia.
A Art. 2º. A entidade distinguida, salvo
motivo justo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de Pilão Arcado, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Ar. 3º Cessarão os efeitos da
declaração de utilidade pública caso a entidade:
f o [ — deixar de cumprir, por dois (02) anos
consecutivos as exigências do art. 2º;
HW — substituir os fins estatutários ou
negar-se a prestar os serviços nele compreendido;
, II — alterar sua denominação e, dentro
de noventa (90) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a
ocorrênciá ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Pilão Arcado.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Pilão Areado, 27 de setembro de 2007.
ai As
- Roberto Rivês Martins
“+ Prefeito