| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder, de diretor de autarquia, de secretarias, ou equivalentes, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, na forma que indica, e dá outras providências. |
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