norma nº 16/2007

Prefeitura Municipal de
Pilão Arcado-BA
Lei nº16 de 17 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a criação de Cargos
no Quadro de Pessoal do
Município de Pilão Arcado, Estado
da Bahia, autoriza a realização de
Concurso Público e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Pilão
Arcado, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de
Pessoal do Município de Pilão Arcado, os cargos de Professor,
Agente de Portaria, Merendeira, Porteiro, Auxiliar de
Enfermagem, Ajudante de Serviços, Cozinheira, Vigilante,
Processador de Dados, Gari, Motorista de Veículo Leve,
Motorista de Veículo Pesado, Auxiliar de Operador, Monitor e
Digitador, Pedreiro, Eletricista, Encanador, Ajudante de Pedreiro,
cujos salários e números de vagas faz parte do anexo único da
presente lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo
autorizado a realizar concurso público para preenchimento dos
cargos objeto do artigo 1º, cuja efetivação ocorrerá através de
empresa especializada, após submissão ao necessário processo
licitatório.
Parágrafo único. Os servidores (XN,
nomeados em decorrência da aprovação no referido concurso terá
como regime o estatutário. N
NZ
Praça Franklin Lins, S/N - Centro - Pilão Arcado-Bahia - CEP 47240-000
CNPJ.: 13.692.033/0001-91 - FonelFax.: (74) 3534-2141
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Pilão Arcado-BA
Art. 3º A regulamentação do
concurso será matéria objeto do respectivo Edital, onde constará,
obrigatoriamente, a reserva de vagas destinada para portadores
de deficiência física, sem exclusão de outras previsões contidas
na Constituição Federal , na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
é GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA,
EM 29 DE OUTUBRO DE 2007.
N
A Ne
Roberto Alves Marins
Prefeito
Praça Franklin Lins, S/N - Centro - Pilão Arcado-Bahia - CEP 47240-000
CNPJ.: 13.692.033/0001-91 - Fone/Fax.: (74) 3534-2141
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Anexo
Cargo Vagas Salário (R$)
Professor Nível I (20 horas) 350 418,00
Agente de Portaria 110 380,00
Merendeira 110 380,00
Porteiro 110 380,00
Auxiliar de Enfermagem 20 500,00
Ajudante de Serviços 40 380,00
— Cozinheira 10 380,00
Vigilante 20 380,00
Processador de Dados 02 700,00
Motorista de Veículo Leve 05 500,00
Motorista de Veículo Pesado 03 700,00
Gari 40 380,00
Auxiliar de Operador 03 380,00
Pedreiro 02 500,00
Eletricista 02 600,00
Encanador 01 400,00
Ajudante de Pedreiro 01 380,00
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