norma nº 181/2020

QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2020 - ANO III - No
 356
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
Leis Leis
<#E.G.B#456358#1#499043>
 
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ATO DE SANÇÀO E PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 181/2020
Aprovada em 04 e 05 de Agosto de 2020 
O MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro no artigo 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal, pois, em 
considerando que a dita matéria foi aprovada nas Sessões Legislativas de 04 e 05 de 
agosto de 2020 na edilidade, a qual, Dzutoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras 
’‘‹†‡…‹ƒ•dzǤ, e sem nenhuma alteração em seu texto inaugural resolvo, através deste 
ato, SANCIONAR a Lei n.° 181/2020, devendo a referida ser publicada juntamente com 
este Ato. Determino ainda que, após a publicação da indigitada Lei, encaminhe-se uma 
cópia à Casa Legislativa Municipal para conhecimento desta. 
MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, 11 DE AGOSTO DE 2020. 
ORGETO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº 181, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
�Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá
outras providencias�.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o crédito 
especial destinado à criação de ação orçamentária, a ser incorporada ao Programa de 
Trabalho do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal da Assistência Social, 
detalhado, conforme abaixo: 
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Art. 2º - Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este artigo 
decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade 
ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus 
parágrafos, conforme a seguir: 
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Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de credito suplementar, 
bem como alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, nas referidas ações 
orçamentárias criadas no Artigo 2°, nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual 
e suas alterações. 
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Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das 
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020, em decorrência do Crédito Especial 
autorizado nesta Lei. 
Art.5º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA, EM 16
DE JULHO DE 2020.
ORGETO BASTOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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