norma nº 32/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Praça Franklin Lins, S/N - Centro - Pilão Arcado - BA
C.N.P.J. 13.692.033/0001-91 - CEP.: 47.240-000
PUBLICADO EM
j 2 2007
Reinilton Silva A. Melo
Chefe de Gabine
LEI Nº. 32/2009
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênios, Contratos e Termos de Parceria e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Pilão Arcado, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para apreciação e aprovação da Câmara Municipal
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar quaisquer
Convênios, Contratos e Termos de Parceria de interesse deste Município com a
União, o Estado da Bahia e outros Municípios, assim como, perante os órgãos e
entidades da Administração Pública Indireta, sejam Federais, Estaduais ou
Municipais, inclusive sociedades de economia mista, empresas públicas,
concessionárias de Serviços públicos e agências reguladoras.
Parágrafo único — A autorização abrange a celebração de convênios, contratos e
termos de parceria entre este Município e Instituições, Entidades não
governamentais e demais organizações sem fins lucrativos.
Art. 2º. Após a celebração e publicação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
deverá ser remetido à Câmara Municipal de Vereadores cópia integral do
instrumento pactual para acompanhamento e fiscalização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Praça Franklin Lins, S/N - Centro - Pilão Arçado - BA
CN.P.J. 13.692.033/0001-91 - CEP. 47.240-000
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pilão Arcado (BA), 17 janeiro de 2009.