norma nº 61/2009

Gestor - João Ubiratan Queiroz Lima / Secretário(a) - Governo / Editor - Ass. Comunicação
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Prefeitura Municipal de Pilão Arcado
1 Quarta-Feira • 30 de Dezembro de 2009 • Ano I • Nº 108
Prefeitura Municipal de 
Pilão Arcado publica:
 Lei n.º 061, de 19 de Novembro de 2009 - Estima a receita e 
fixa a despesa do município de Pilão Arcado, para o exercício 
financeiro de 2010. 
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30 de Dezembro de 2009
2 - Ano I - Nº 108
 LEI N.º 061, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PILÃO
ARCADO, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Pilão Arcado, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e 
o Executivo sanciona a presente Lei. 
 Capítulo I 
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pilão Arcado, 
para o exercício financeiro de 2010, nos Termos do art. 165 § 5º da Constituição 
e dos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, 
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus 
órgãos, entidades e fundos da Administração direta e indireta, inclusive Autarquia
instituída e mantida pelo Poder Público Municipal; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e 
entidades da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como 
Autarquia instituída e mantida pelo Poder Público Municipal, cuja às ações sejam 
relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social;
Leis
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3 - Ano I - Nº 108
Capítulo II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária total Prevista, nos Orçamentos Fiscal e 
Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, 
é estimada em R$ 37.790.024,00 (trinta e sete milhões setecentos e noventa mil 
e vinte e quatro reais), desdobrada nos seguintes agregados: 
I - Orçamento Fiscal, em R$ 32.831.972,00 (trinta e dois milhes oitocentos e trinta 
e um mil novecentos e setenta e dois reais); 
a) Administração Direta, em R$ 30.949.381,00 (trinta milhões novecentos e 
quarenta e nove mil trezentos e oitenta e um real); 
b) Administração Indireta – SAAE, em R$ 1.882.591,00 (um milhão oitocentos 
e oitenta e dois mil quinhentos e noventa e um real); 
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.958.052,00 (quatro milhões 
novecentos e cinqüenta e oito mil e cinqüenta e dois reais);. 
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem 
dos recursos, conforme o disposto no Anexo I (Modelo Lei 4.320/64). 
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4 - Ano I - Nº 108
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na 
forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do 
Anexo II da Receita (Modelo Lei 4.320/64). 
Seção II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Da Despesa Total 
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é 
fixada em R$ 37.790.024,00 (trinta e sete milhões setecentos e noventa mil e 
vinte e quatro reais), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2010, nos seguintes agregados: 
I - Orçamento Fiscal, em R$ 32.831.972,00, (trinta e dois milhões oitocentos e 
trinta e um mil novecentos e setenta e dois reais); 
c) Administração Direta, em R$ 30.949.381,00 (trinta milhões novecentos e 
quarenta e nove mil trezentos e oitenta e um real); 
d) Administração Indireta – SAAE, em R$ 1.882.591,00 (um milhão oitocentos 
e oitenta e dois mil quinhentos e noventa e um real);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.958.052,00 (quatro milhões 
novecentos e cinqüenta e oito mil e cinqüenta e dois reais); 
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5 - Ano I - Nº 108
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase 
de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2010. 
Seção III 
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por função, Poderes e Órgãos, está definida nos 
Anexos II da Despesa, VI, VII, VIII e IX desta Lei (Modelo Lei 4.320/64). 
Capítulo III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, nos 
termos da Lei n.º 4.320/64, art. 43 e do Artigo 8º da Lei n.º 101, além do que 
consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 100% (cem) por cento dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar 
valores que excedam as previsões constantes desta Lei a título de reforço às 
Dotações Orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I - anulação parcial ou total de dotações ou Créditos Autorizados em Lei; 
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro das entidades da 
administração direta e Indireta ou fundos disponíveis para o Município no 
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, conforme o estabelecido 
no art. 43 da Lei 4.320/64, § 1º,Inciso I e nos § 2º; 
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6 - Ano I - Nº 108
III - excesso de arrecadação em bases constantes no valor apurado e na forma 
estabelecida no art. 43 da Lei 4.320/64, § 1, Inciso II e nos § 3º e 4º, 
considerando-se, ainda a tendência do exercício; 
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito 
se destinar a: 
I - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal Incluindo-se Inativos, 
Pensionistas e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da 
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização e juros da dívida pública, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação de dotações; 
III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a convênios; 
IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital 
consignadas em Programas de Trabalho financiadas com recursos vinculados e 
de aplicação específicas, das funções Saúde, Assistência, Previdência, e 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante anulação de dotações das 
respectivas funções; 
V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e o 
excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do 
FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de 
despesas fixadas nesta Lei; 
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7 - Ano I - Nº 108
Título I 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Capítulo Único 
Art. 10 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá criar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme 
discriminado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2010.
Art. 11 – As Metas Fiscais, Definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2010, 
em Obediência a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, ficam 
reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que Integram os 
demonstrativos consolidados desta Lei. 
Art. 12 - O Prefeito publicará por Decreto, Quadro de Detalhamento da Despesa, 
juntamente com a sanção desta Lei. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2009. 
JOÃO UBIRATAN QUEIROZ LIMA 
Prefeito Municipal
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8 - Ano I - Nº 108
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO ARCADO
 Praça Franklin Lins, S/N - Centro - Pilão Arcado – BA
 C.N.P.J. 13.692.033/0001-91 - CEP.: 47.240-000
 Fone/Fax.: (0xx74) 3534-2141
RECEITAS 2010 2011 2012 2013
IMPOSTOS 851.600,00 902.908,00 957.081,00 985.640,00
 IPTU 57.500,00 60.950,00 64.607,00 66.540,00
 ISS 271.800,00 288.108,00 305.394,00 314.500,00
 ITIV 44.200,00 46.852,00 49.663,00 51.100,00
 IRRF/PF 402.300,00 426.650,00 452.249,00 465.800,00
 IRRF/PJ 75.800,00 80.348,00 85.168,00 87.700,00
TAXAS 21.300,00 22.578,00 23.933,00 24.650,00
 TPP 11.000,00 11.660,00 12.360,00 12.730,00
 TPS 8.800,00 9.328,00 9.888,00 10.180,00
 CONSTIBUIÇÃO DE MELHORIAS 1.500,00 1.590,00 1.685,00 1.740,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.000,00 5.300,00 5.618,00 5.780,00
 RECEITAS PREVIDENCIARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES - COSIP 5.000,00 5.300,00 5.618,00 5.780,00
RECEITAS PATRIMONIAL 157.900,00 167.374,00 177.403,00 182.723,00
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS 151.400,00 160.484,00 170.100,00 175.203,00
 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 6.500,00 6.890,00 7.303,00 7.520,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 1.152.800,00 1.221.968,00 1.295.286,00 1.334.130,00
 RECEITA DO SAAE 1.132.800,00 1.200.768,00 1.272.814,00 1.310.980,00
 OUTRAS RECEITAS DE SERVIÇOS 20.000,00 21.200,00 22.472,00 23.150,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 9.498.200,00 10.068.092,00 10.672.176,00 10.992.200,00
 FPM 9.463.200,00 10.030.992,00 10.632.850,00 10.951.800,00
 ITR 10.000,00 10.600,00 11.236,00 11.500,00
 IPI 25.000,00 26.500,00 28.090,00 28.900,00
Prefeitura de
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OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 5.647.600,00 5.986.456,00 6.313.150,00 6.502.470,00
 ICMS EXPORTAÇÃO 138.100,00 146.386,00 155.170,00 159.800,00
 FUNDO ESPECIAL/ROYALTIES 112.700,00 119.462,00 126.630,00 130.400,00
 CRFH 2.400.000,00 2.544.000,00 2.696.000,00 2.776.880,00
 CEX 64.100,00 67.946,00 72.030,00 74.190,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - FMS 1.116.100,00 1.183.066,00 1.242.220,00 1.279.480,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 23.200,00 24.592,00 25.820,00 26.590,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.393.400,00 1.477.004,00 1.550.080,00 1.596.580,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 400.000,00 424.000,00 445.200,00 458.550,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 5.158.400,00 5.467.904,00 5.741.295,00 5.913.443,00
 ICMS 4.450.300,00 4.717.318,00 4.953.180,00 5.101.770,00
 IPVA 30.100,00 31.906,00 33.500,00 34.505,00
 IPI 112.700,00 119.462,00 125.435,00 129.190,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - FMS 50.000,00 53.000,00 55.650,00 57.300,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO 200.000,00 212.000,00 222.600,00 229.278,00
 CIDE 80.700,00 85.542,00 89.820,00 92.500,00
 FIES 184.600,00 195.676,00 205.460,00 211.600,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 50.000,00 53.000,00 55.650,00 57.300,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 13.330.000,00 14.129.800,00 14.836.390,00 15.281.480,00
 FUNDEB 10.700.000,00 11.342.000,00 11.909.000,00 12.266.270,00
 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 2.600.000,00 2.756.000,00 2.894.000,00 2.980.820,00
 FCBA 30.000,00 31.800,00 33.390,00 34.390,00
CONVÊNIOS 1.500.000,00 1.590.000,00 1.671.500,00 1.721.980,00
 CONVÊNIOS DA UNIÃO 1.000.000,00 1.060.000,00 1.115.000,00 1.148.450,00
 CONVÊNIOS DO ESTADO 500.000,00 530.000,00 556.500,00 573.530,00
Prefeitura de
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9 - Ano I - Nº 108
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES 23.200,00 24.592,00 25.823,00 26.600,00
 MULTAS E JUROS 10.000,00 10.600,00 11.130,00 11.460,00
 INDENIZAÇÕES 2.200,00 2.332,00 2.450,00 2.530,00
 RESTITUIÇÕES 11.000,00 11.660,00 12.243,00 12.610,00
RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA 63.000,00 66.780,00 70.070,00 72.193,00
 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 57.500,00 60.950,00 63.950,00 65.890,00
 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 5.500,00 5.830,00 6.120,00 6.303,00
RECEITAS DIVERSAS 1.500,00 1.590,00 1.670,00 1.720,00
 RECEITAS DIVERSAS 1.500,00 1.590,00 1.670,00 1.720,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 37.410.500,00 39.655.342,00 41.791.395,00 43.045.009,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00
 OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 31.024,00 32.885,00 34.530,00 35.610,00
 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00
 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 31.024,00 32.885,00 34.530,00 35.610,00
CONVÊNIOS 3.190.000,00 3.381.400,00 3.400.000,00 3.502.000,00
 CONVÊNIOS DA UNIÃO 2.800.000,00 2.968.000,00 3.000.000,00 3.090.000,00
 CONVÊNIOS DO ESTADO 390.000,00 413.400,00 400.000,00 412.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 3.221.024,00 3.414.285,00 3.434.530,00 3.537.610,00
CONTA RETIFICADORA -2.841.500,00 -3.011.990,00 -2.980.000,00 -3.069.400,00
 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -2.841.500,00 -3.011.990,00 -2.980.000,00 -3.069.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 37.790.024,00 40.057.637,00 42.245.925,00 43.513.219,00
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