sessao nº 1

 
78
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2025 às 10hs00min na sede própria da Câmara Municipal de 
Porto Seguro localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, nº. 30 foi realizada a Sessão Solene de 
abertura dos trabalhos do 1º Período Legislativo do ano 2025 em cumprimento ao Artigo 28 da Lei 
Orgânica do Município; iniciando com a prece do “Pai Nosso”, de acordo com a Resolução Nº 46 de 
23 de março de 2000; Execução do Hino Nacional, com base na Resolução Nº 012 de 30 de setembro 
de 1998 e Execução do Hino de Porto Seguro. Em seguida foi franqueada a palavra ao Vice Prefeito 
Sr. Paulo César Onishi representando o Prefeito Municipal Sr. Jânio Natal Andrade Borges e o Sr. 
Josemar Marinho Siquara Secretário da Casa Civil. Dando prosseguimento o presidente Dilmo Batista 
Santiago solicitou do Assessor de Comunicação a fazer a chamada dos vereadores (as) para dá início a 
Sessão Ordinária. Anderson Ricelli |unes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, 
Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo 
dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto 
Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus 
de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Expediente: A Ata da 
Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2024 foi aprovada pela unanimidade dos presentes, 
constando ausência dos Vereadores: Para Leitura Do Executivo Municipal: Mensagem Nº 002/25
acompanhando Projeto de Lei Nº 002/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.827/22 e dá outras 
providências.” Mensagem Nº 003/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 003/25 que “Autoriza a 
concessão de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”. Do Legislativo Municipal: Projeto 
de Lei Nº 001/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: Proíbe supermercados e 
demais estabelecimentos comerciais cobrarem as sacolas plásticas e o/u biodegradáveis e dá outras 
providências. Projeto de Lei Nº 002/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: 
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino 
de Porto Seguro. Projeto de Lei Nº 003/2025 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa –
Matéria: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e 
de transporte individual privado de passageiros no Município de Porto Seguro. Projeto de Lei Nº 
004/2025 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Autoriza o Executivo Municipal 
a realizar levantamento hídricos dos assentamentos rurais para perfuração de poços artesianos. Oficio 
do Gabinete do Prefeito: Comunicando que o vereador Rodrigo Borges de Souza é o Líder de Governo 
e o vereador Derival dos Santos Brito é o Vice Líder do Governo. No Pequeno Expediente fizeram 
uso da palavra os Vereadores: Robinson Leão Vinhas, Derival dos Santos Brito, Andressa 
Carvalho Souza, Lucas Farias Barreto Souza, Tiago Maciel Nascimento, Cassius Clay Campeche 
Souza, Lucas Neves Nascimento, Lívia Cardoso Nascimento, Kempes Neville Simões Rosa,
Ariana Fehlberg, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia: Votação 
das Comissões Permanentes da Câmara Municipal: Biênio 2025/2026: 1 – Constituição, Justiça 
e Redação Final: Presidente: Vereador Rodrigo Borges de Souza; Relator: Vereador Saulo Jesus de 
Almeida. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) os membros da comissão 
conforme acima citada foram aprovados. Membro: Lucas Farias Barreto Souza; Substituto 
Eventual: Derival dos Santos Brito. 2 - Administração, Serviços Públicos, Finanças, Orçamento e 
Contas: Presidente: Vereador Cassius Clay Campeche Souza; Relator: Vereador Evanildo Santos 
Lage; Membro: Rodrigo Borges de Souza; Substituto Eventual: Saulo Jesus de Almeida. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (as) os membros da comissão conforme acima citada 
foram aprovados. 3 - Educação, Saúde, Cultura, Ação Social, Esporte e Lazer: Presidente: 
Vereador Tiago Maciel Nascimento; Relator: Vereador Kempes Neville Simões Rosa; Membro: 
Vereador Vanderlei Monteiro da Silva; Substituto Eventual: Vereador Derival dos Santos Brito.
 
79
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) os membros da comissão conforme acima 
citada foram aprovados. 4 - Infraestrutura, Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano 
e Agricultura: Presidente: Vereadora Andressa Carvalho Souza; Relator: Vereador Lucas Farias 
Barreto Souza; Membro: Vereador Kempes Neville Simões Rosa; Substituto Eventual: Vereador 
Vanderlei Monteiro da Silva. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) os membros 
da comissão conforme acima citada foram aprovados. 5- Direitos Humanos: Presidente: Kempes 
Neville Simões Rosa; Relator: Saulo Jesus de Almeida; Membro: Vereador Derival dos Santos Brito; 
Substituto Eventual: Vereadora Andressa Carvalho Souza. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) os membros da comissão conforme acima citada foram aprovados. Requerimentos: 
Nº 001/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal a divulgação 
oficial do distrito do Arraial d`Ajuda que compreende da praia do Apaga Fogo até o Rio da Barra.
Depois de lido foi aprovado pela maioria absoluta dos presentes. Nº 002/25 autoria vereadora 
Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Municipal da 
educação para construção da creche povoado de Pindorama, construção da creche localidade Agrovila, 
construção da creche distrito Vera Cruz, construção da creche complexo Frei Calixto e construção de 
uma escola de grande porte na Agrovila. Depois de lido o requerimento conforme acima citado foi 
aprovado pela maioria absoluta dos presentes. Nº 003/25 autoria vereadora Lívia Cardoso 
Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Executivo Municipal 
para celebração do Março Mulher. Depois de lido o requerimento conforme acima citado foi aprovado 
pela maioria absoluta dos presentes. Nº 004/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer 
do Executivo Municipal via Secretaria de Educação o envio da relação das pessoas que fizeram a 
seletiva, aprovadas e convocadas para cargos na área de educação que possuem residência em 
municípios fora de Porto Seguro. Depois de lido o requerimento conforme acima citado foi aprovado 
pela maioria absoluta dos presentes. Nº 005/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa –
Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Municipal dos Esportes para construção 
do ginásio poliesportivo. Depois de lido o requerimento conforme acima citado foi aprovado pela 
maioria absoluta dos presentes. Nº 006/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério dos Direitos Humanos para criação da 
Casa de Apoio atender aos moradores, distritos, povoados e aldeias indígenas. Depois de lido o 
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos presentes. Nº 007/25
autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Gov. Federal para criação do Programa de Empréstimos a micro empresas e profissionais autônomos, 
CredPorto. Depois de lido o requerimento conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta 
dos presentes. Nº 008/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo 
Municipal revitalização do campo do Sapoti com instalação de grama sintética, drenagem, alambrados, 
vestiários, cabine para imprensa esportiva, arquibancadas, estacionamento para viaturas e iluminação. 
Depois de lido o requerimento conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos 
presentes. Indicações: Nº 001/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Sinalização de trânsito 
vertical e horizontal. Depois de lido a indicação conforme acima citada foi aprovada pela maioria 
absoluta dos presentes. Nº 002/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Pavimentação das ruas da 
Agrovila, instalação de iluminação em todo anel viário, finalização da pavimentação nas ruas de 
Pindorama, pavimentação na rua Aldair Neder bairro Parque Ecológico na entrada da Roça do Povo, 
próximo a igreja Assembleia Missão da Fé, travessa da rua 6, rua dos Ipês no bairro Quinta do 
Descobrimento, pavimentação das ruas de São José do Panorama e São Geraldo, ordenamento do 
trânsito do bairro Paraguai. Depois de lido a indicação conforme acima citada foi aprovada pela 
maioria absoluta dos presentes. Nº 003/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento –
Revitalização da praça da Bandeira, ampliação da praça esportiva. Depois de lido a indicação 
conforme acima citada foi aprovada pela maioria absoluta dos presentes. Nº 004/25 autoria vereador 
 
80
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
Rodrigo Borges de Souza – Construção de alameda nas ruas: Pero Vaz Caminha e 02 de Julho no 
centro. Depois de lido a indicação conforme acima citada foi aprovada pela maioria absoluta dos 
presentes. Nº 005/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Reforma da praça e da quadra 
com instalação da cobertura do bairro Sapoti. Depois de lido a indicação conforme acima citada foi 
aprovada pela maioria absoluta dos presentes. Nº 006/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza
– Reforma do ponto de apoio dos moto taxistas na praça da Caixa d`Água no Complexo Frei Calixto.
Depois de lido a indicação conforme acima citada foi aprovada pela maioria absoluta dos presentes.
Nº 007/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Podas de arvores em todo município. Depois 
de lido a indicação conforme acima citada foi aprovada pela maioria absoluta dos presentes. Nº 
008/25 de autoria do vereador Lucas Farias Barreto Souza – Tapa buraco nas ruas dos bairros do 
município. Depois de lido a indicação conforme acima citada foi aprovada pela maioria absoluta 
dos presentes. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a 
próxima Sessão para o dia 13 de fevereiro. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que 
depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais 
Vereadores.

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 1ª Sessão Ordinária em 06 de fevereiro 
1º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Atas das Sessões Ordinária do dia 19 de dezembro de 2024. 
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 002/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 002/2025, que “Altera a Lei 
Municipal nº 1.827/22 e dá outras providências.”
Mensagem Nº 003/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 003/25, que “Autoriza a concessão 
de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 001/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Proíbe supermercados e demais estabelecimentos comerciais cobrarem as sacolas 
plásticas e o/u biodegradáveis e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 002/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Financeira nas escolas da rede 
municipal de ensino de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 003/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de 
entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 004/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Autoriza o Executivo Municipal a realizar levantamento hídricos dos 
assentamentos rurais para perfuração de poços artesianos
Ordem do Dia
Requerimentos: 
Nº 001/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. a divulgação 
oficial do distrito do Arraial d`Ajuda que compreende da praia do Apaga Fogo até o Rio da 
Barra;
Nº 002/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. da educação para construção da creche povoado de Pindorama, construção da 
creche localidade Agrovila, construção da creche distrito Vera Cruz, construção da creche 
complexo Frei Calixto e construção de creche de grande porte na Agrovila;
Nº 003/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Executivo Mun. para celebração do Março Mulher;
Nº 004/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. via Sec. de 
Educação o envio da relação dos seletivados, aprovados e convocados para cargos na área 
de educação que possuem residência em municípios fora de Porto Seguro;
Nº 005/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. dos Esportes para construção do ginásio poliesportivo.
Nº 006/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. dos Direitos Humanos para criação da Casa de Apoio atender aos 
moradores, distritos, povoados e aldeias indígenas;
Nº 007/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para criação do Programa de Empréstimos a micro empresas 
e profissionais autônomos, CredPorto.
Indicações:
Nº 001/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Sinalização de trânsito vertical e horizontal;
Nº 002/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Pavimentação das ruas da Agrovila, instalação de 
iluminação em todo anel viário, finalização da pavimentação nas ruas de Pindorama, 
pavimentação na rua Aldair Neder bairro Parque Ecológico na entrada da Roça do Povo, 
próximo a igreja Assembleia Missão da Fé, travessa da rua 6, rua dos Ipês no bairro Quinta 
do Descobrimento, pavimentação das ruas de São José do Panorama e São Geraldo,
ordenamento do trânsito do bairro Paraguai;
Nº 003/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Revitalização da praça da Bandeira, 
ampliação da praça esportiva;
Nº 004/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Construção de alameda nas ruas: Pero 
Vaz Caminha e 02 de Julho no centro.
Nº 005/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Reforma da praça e da quadra com 
instalação da cobertura do bairro Sapoti;
Nº 006/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Reforma do ponto de apoio dos moto 
taxistas na praça da Caixa d`Água no Complexo Frei Calixto;
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 04 de fevereiro de 2025
 
Dilmo Batista Santiago
Presidente