sessao nº 9

11
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025
Aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária e entrega de 
Titulo Cidadão Portosegurense na sede própria da Câmara Municipal de Porto Seguro, localizada à Praça 
Antonio Carlos Magalhães, nº. 30. Pela ausência do presidente vereador Dilmo Batista dos Santos 
assumiu os trabalhos da Mesa Diretora o vice presidente vereador Lucas Neves Nascimento. Em 
cumprimento ao Artigo 28 da Lei Orgânica do Município; iniciando com a prece do Pai Nosso; de acordo 
com a Resolução Nº 46 de 23 de março de 2000; Execução do Hino Nacional, com base na Resolução 
Nº 012 de 30 de setembro de 1998 e Execução do Hino de Porto Seguro. Dando prosseguimento o 
Presidente da Mesa vereador Lucas Neves Nascimento convidou o vereador Tiago Maciel 
Nascimento para compor a mesa diretora; em seguida convidou o Dr. Cristiano José Silva Manze 
e o Empresário Dr. Michael Rumpf Gail para receberem o Titulo Cidadão Portosegurense. Dando 
prosseguimento o presidente da mesa vereador Lucas Neves Nascimento solicitou do auxiliar de 
comunicação a fazer chama dos vereadores para iniciar a Sessão Ordinária, que houve número 
suficiente para dar início à mesma com a presença dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay Campeche Souza, Enildo Rodrigues da Gama, 
Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Robinson 
Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 
constando ausência dos vereadores (a): Ariana Fehlberg, Derival dos Santos Brito, Evanildo dos 
Santos Lage e Saulo Jesus de Almeida. Expediente: A Ata da Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 
2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos Vereadores: Ariana 
Fehlberg, Derival dos Santos Brito, Evanildo dos Santos Lage e Saulo Jesus de Almeida. Para 
Leitura: Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 023/2025 autoria vereador Vanderlei Monteiro 
da Silva. Matéria: Dispõe sobre obrigatoriedade de destinação de 2% das vagas de emprego pra jovens 
em busca do primeiro emprego por empresas que vierem se instalar no município. Devido a invasão dos 
Povos Originários no Plenário da Câmara Municipal o presidente em exercício vereador Lucas Neves 
Nascimento encerrou a Sessão Ordinária. O Presidente em exercício Lucas Neves Nascimento agradeceu 
a presença de todos. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, 
vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 9ª Sessão Ordinária em 10 de abril
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 03 de abril.
 Para Leitura:
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 023/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Dispõe sobre obrigatoriedade de destinação de 2% das vagas de emprego pra jovens 
em busca do primeiro emprego por empresas que vierem se instalar no município; 
Projeto de Lei Nº 024/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.147, de 13 de março de 2014, para dispor sobre a ampliação 
do auxílio por morte no Municipal de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 025/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Cria o Serviço Municipal de Assistência Funerária Emergencial 24h no município de 
Porto Seguro, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 026/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Reconhece os capoeiristas da cidade histórica e bairros vizinhos, como guardiões da 
capoeira da Terra Mãe do Brasil. 
Pequeno Expediente:
 Ordem do Dia do Dia 
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 017/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche apoio Edil, Kempes 
Neville Simões Rosa
Matéria: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Seguro as 
barracas de artesanato da av. 22 de Abril e Passarela da Cultura
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 018/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa 
Matéria: Denomina oficialmente como campo do Madruga, campo de futebol do Sapoti
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Resolução Nº 010/2025¸ autoria, Mesa Diretora 
Matéria: Consolida as Comissões Permanentes, alterando o Parágrafo Único do Artigo 39 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Lei Nº 015 A/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da 
administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher 
e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 016/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Regulamenta o serviço, estabelece valores para pagamento do guincho de veículos 
automotores apreendidos no âmbito no município de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 019/]2025, autoria Edil, Derival dos Santos Brito
Matéria: Inclui no Calendário Oficial do município os Festejo de São Pedro do bairro São Pedro, 
distrito do Arraial d`Ajuda
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 010/2025
Matéria: Altera o Art. 4º e seu § 1º da Lei Municipal 1.337/16 e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 011/2025
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.685/21 – Estrutura Administrativa do município 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 012/2025
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.709/21 que Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e dá 
outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 013/2023
Matéria: Altera a Lei Mun. nº 1.685/21 e Cria a Secretaria Mun. de Assuntos Indígenas e dá 
outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 014/2025
Matéria: Altera a Lei nº 1.685/21 – Estrutura Administrativa do município de Porto Seguro e dá 
outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 015/2025
Matéria: Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Política para Mulheres 
e Bem Estar, para atuar no âmbito do município de Porto Seguro-BA e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 090/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para instalação de rede de esgoto na rua Jardim Novo 
Brasil e rua do Colégio 2 de julho no bairro Vila Vitória;
Nº 091/25, autoria Edil, Ariana Fehlbeg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Gov. Federal para instalação de saneamento básico e pavimentação asfáltica da rua 
tenente Xavier no bairro Parque Ecológico III;
Nº 092/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização das praças do bairro Parque Ecológico 
com instalação de academia ao ar livre, brinquedos e espaço de laser;
Nº 093/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o IPHAN para revitalização da ladeira de acesso de pedestres 
as ruínas da igreja do Outeiro da Glória; 
Nº 094/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requerer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para construção de creche no bairro Mercado do Povo;
Nº 095/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. a instituição de 
cota para os indígenas nas seletivas no município de Porto Seguro;
Nº 096/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para criação do Centro de Atendimento Multidisciplinar em 
Educação Inclusiva, com atendimentos com psiquiatra,neurologista,fonoaudiólogo,psicólogo;
Nº 097/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para revitalização da escola João Carlos Matos de Paula 
no bairro Vila Vitória e na área de lazer da piscina da escola Valdivio Costa.
Indicações:
Nº 089/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Revitalização da iluminação pública na rua 23-
bairro Porto Alegre e quadra da escola Valdivio Costa, manutenção na bomba d`água, dos ares 
condicionados e no muro da creche Lar Amor a Criança;
Nº 090/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg– Reposição e trocas de lâmpadas nas ruas: Santa Rita, 
São Sebastião no bairro Novo, povoado de Pindorama, mutirão de limpeza na rua Sabiá e 
adjacências no bairro Fontana;
Nº 091/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Instalação de Unidade de Saúde e anexo de 
escola para a comunidade do Jambeiro;
Nº 092/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Revitalização completa da escola 
Valdivio Costa, reforma dos banheiros, instalação de equipamentos;
Nº 093/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Pavimentação asfáltica na av. Principal que 
interliga o bairro Paraguai /Roça do Povo até o anel viário; 
Nº 094/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Sinalização de faixas de segurança na av. 19 
de Novembro do Complexo Frei Calixto, pintura de redutores de velocidade, limpeza da rua 
Marechal Rondon no Complexo Frei Calixto no centro médico;
Nº 095/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Extensão de rede do Campo de futebol da 
Agrovila em frente ao restaurante Vasconcelos;
Nº 096/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Mutirão da saúde e cuidado da pele e testes 
rápidos para vendedores ambulantes da orla norte de Porto Seguro, substituição de todas as 
lâmpadas antigas por iluminação LED do bairro Beira Rio no Complexo Frei Calixto;
Nº 097/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Mutirão de limpeza pública no bairro 
residencial Portobello.
Dilmo Batista Santiago - Presidente