sessao nº 10

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2025
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2025 às 12h20min foi realizada a 5ª Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores e havendo número suficiente para dar início 
à Sessão o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a sob a proteção de Deus, com a prece do 
Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos 
vereadores: Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, 
Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia 
Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão 
Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei 
Monteiro da Silva; constando à ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Ordem do Executivo 
Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 010/2025 – Matéria: Altera o Art. 4º e seu § 1º da 
Lei Municipal 1.337/16 e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 
do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (a) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 011/2025 – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 
1.685/21 – Estrutura Administrativa do município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 
do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (a) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 012/2025 – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 
1.709/21 que Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e dá outras providências. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Emento Nº 001/2025 autoria dos vereadores: 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Dilmo Batista Santiago, Derival dos santos Brito e Evanildo Santos 
Lage – Matéria: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 1º. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com 
o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (a) a Emenda 
001/2025 conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes, constando ausência 
dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento 
e Vanderlei Monteiro da Silva. Em seguida o presidente Dilmo Batista Santiga colocou o projeto de lei 
nº 012/2025 com uma emenda aprovada em discussão e votação. Projeto de Lei Nº 013/2023 – Matéria: 
Altera a Lei Municipal nº 1.685/21 e Cria a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas e dá outras 
providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (a) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de 
Lei Nº 014/2025 – Matéria: Altera a Lei nº 1.685/21 – Estrutura Administrativa do município de Porto 
Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. Na discussão do projeto o vereador Kempes Neville Simões Rosa disse: Se o projeto conforme 
acima citado for para criação de “cargos” vão votaria no mesmo. Depois de várias discussões por 
parte dos vereadores (a) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 015/2025 –
Matéria: Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Política para Mulheres e Bem 
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Câmara Municipal de Porto Seguro
Estar, para atuar no âmbito do município de Porto Seguro - BA e dá outras providências. Quórum: 
Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores (a) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. O Presidente Dilmo Batista 
Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima Sessão para o dia 24 de abril. Não havendo 
nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor 
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2025
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, nº. 
30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar início à Sessão, 
aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina o 
Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de vereadores 
o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a prece do Pai 
Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos vereadores: 
Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo 
Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lucas Farias Barreto 
Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de 
Almeida e Tiago Maciel Nascimento; constando à ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Expediente:
A Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; 
constando ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia 
Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Para Leitura: Do Executivo Municipal: 
Mensagem Nº 016/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 016/2025 que “Dispõe sobre a Estrutura da 
Controladoria Geral do município de Porto Seguro.” Mensagem Nº 017/25 acompanhando Projeto de Lei 
Nº 017/25 que “Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU.” Mensagem Nº 018/25
acompanhando Projeto de Lei Nº 018/25 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar a 
participação de delegados, observadores, pesquisadores, estudantes e representantes de Organizações 
Sociais nas atividades da COP e dá outras providências.” Mensagem Nº 019/25 acompanhando Projeto 
de Lei Nº 019/2025 que “Define a forma de apuração de custo mensal do sistema de transporte coletivo 
público por ônibus com base na metodologia ANTP, autoriza a concessão de subsídio orçamentário e dá 
outras providências.” Mensagem Nº 020/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 020/2025 que “Autoriza a 
exploração do serviço público de loterias no município de Porto Seguro, denominado Loteria do 
Descobrimento (LOTDES). Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 024/2025 autoria vereador 
Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.147, de 13 de março de 2014, para 
dispor sobre a ampliação do auxílio por morte no Municipal de Porto Seguro. Projeto de Lei Nº 025/2025
autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Cria o Serviço Municipal de Assistência 
Funerária Emergencial 24h no município de Porto Seguro, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 
026/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Reconhece os capoeiristas da cidade 
histórica e bairros vizinhos, como guardiões da capoeira da Terra Mãe do Brasil. No Pequeno Expediente
fizeram uso da palavra os Vereadores: Saulo Jesus de Almeida, Derival dos Santos Brito, Enildo 
Rodrigues da Gama, Cassius Clay Campeche Souza, Tiago Maciel Nascimento, Lucas Farias Barreto 
Souza, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lucas Neves Nascimento, Andressa 
Carvalho Souza, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Dia do 
Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 017/2025 autoria vereador Cassius Clay 
Campeche apoio do vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Reconhece como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Porto Seguro as barracas de artesanato da Av. 22 de Abril e Passarela 
da Cultura. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (a) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 018/2025
autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa, Cassius Clay Campeche Souza e Lucas Farias Barreto 
Souza – Matéria: Denomina oficialmente como campo do Madruga, campo de futebol do Sapoti. Quórum: 
Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores (a) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, 
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Câmara Municipal de Porto Seguro
constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia 
Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Resolução Nº 010/2025¸ autoria, Mesa Diretora – Matéria: Consolida as Comissões 
Permanentes, alterando o Parágrafo Único do Artigo 39 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (a) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 015 A/2025
autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, 
nomeação ou manutenção nos quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por 
crimes de violência contra a mulher e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o 
art. 142 do Regimento Interno. O projeto de lei conforme acima citado foi prejudicado pela ausência da 
autora vereadora Lívia Cardoso Nascimento. Projeto de Lei Nº 016/2025 autoria vereador Kempes 
Neville Simões Rosa – Matéria: Regulamenta o serviço, estabelece valores para pagamento do guincho de 
veículos automotores apreendidos no âmbito no município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta 
de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Projeto de Lei Nº 019/]2025 autoria vereador Derival dos 
Santos Brito – Matéria: Inclui no Calendário Oficial do município os Festejo de São Pedro do bairro São 
Pedro, distrito do Arraial d`Ajuda. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. O projeto de lei conforme acima citado foi retirado pelo autor vereador Kempes Neville Simões 
Rosa. Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 010/2025 – Matéria: Altera o Art. 
4º e seu § 1º da Lei Municipal 1.337/16 e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo 
com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (a) o projeto 
de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 011/2025 – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.685/21 
– Estrutura Administrativa do município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (a) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as):
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro 
da Silva. Projeto de Lei Nº 012/2025 – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.709/21 que Cria a Autarquia 
Municipal de Trânsito e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Emento Nº 001/2025 autoria dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Dilmo Batista Santiago, Derival dos santos Brito e Evanildo Santos Lage – Matéria: Acrescenta os 
parágrafos 1º e 2º ao Art. 1º. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. 
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (a) a Emenda 001/2025 conforme acima citada foi 
aprovada pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Em 
seguida o presidente Dilmo Batista Santiga colocou o projeto de lei nº 012/2025 com uma emenda aprovada 
em discussão e votação. Projeto de Lei Nº 013/2023 – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.685/21 e Cria 
a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de 
acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (a) o
projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência 
dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 014/2025 – Matéria: Altera a Lei nº 1.685/21 – Estrutura 
Administrativa do município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de 
acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Na discussão do projeto o vereador Kempes Neville Simões 
Rosa disse: Se o projeto conforme acima citado for para criação de “cargos” vão votaria no mesmo. 
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (a) o projeto de lei conforme acima citado foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli 
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Câmara Municipal de Porto Seguro
Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto 
de Lei Nº 015/2025 – Matéria: Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Política 
para Mulheres e Bem Estar, para atuar no âmbito do município de Porto Seguro - BA e dá outras 
providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (a) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Requerimentos: Nº 090/25
autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Ministério das Cidades para instalação de rede de esgoto na rua Jardim Novo Brasil e rua do Colégio 2 
de julho no bairro Vila Vitória. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade 
dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 091/25 autoria vereadora Ariana 
Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo Federal para instalação 
de saneamento básico e pavimentação asfáltica da rua tenente Xavier no bairro Parque Ecológico III. O 
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência 
dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 092/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para revitalização das praças 
do bairro Parque Ecológico com instalação de academia ao ar livre, brinquedos e espaço de laser. O 
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência 
dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 093/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o IPHAN para revitalização da ladeira de acesso de 
pedestres as ruínas da igreja do Outeiro da Glória. O requerimento conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 094/25
autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Requerer do Executivo Municipal celebração de convênio 
com o Governo do Estado para construção de creche no bairro Mercado do Povo. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as):
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro 
da Silva. Nº 095/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Requer do Executivo Municipal a instituição 
de cota para os indígenas nas seletivas no município de Porto Seguro. O requerimento conforme acima 
citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva.
Nº 096/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Ministério da Educação para criação do Centro de Atendimento Multidisciplinar em 
Educação Inclusiva, com atendimentos com psiquiatra, neurologista, fonoaudiólogo, psicólogo. O 
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência 
dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 097/25 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação para revitalização da escola João Carlos 
Matos de Paula no bairro Vila Vitória e na área de lazer da piscina da escola Valdivio Costa. O 
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência 
dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 098/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para revitalização da praça da Bíblia para 
construção do primeiro ginásio de esportes de Porto Seguro. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (as): Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Lívia Cardoso Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 099/25
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Câmara Municipal de Porto Seguro
autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal o retorno do pagamento da 
regência dos professores da rede municipal de educação. Indicações: Nº 089/25 autoria vereador Lucas 
Neves Nascimento – Revitalização da iluminação pública na rua 23-bairro Porto Alegre e quadra da escola 
Valdivio Costa, manutenção na bomba d`água, dos ares condicionados e no muro da creche Lar Amor a 
Criança. A indicação conforme acima citada foi aprovada. Nº 090/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg 
– Reposição e trocas de lâmpadas nas ruas: Santa Rita, São Sebastião no bairro Novo, povoado de 
Pindorama, mutirão de limpeza na rua Sabiá e adjacências no bairro Fontana. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada. Nº 091/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Instalação de Unidade de 
Saúde e anexo de escola para a comunidade do Jambeiro. A indicação conforme acima citada foi aprovada.
Nº 092/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Revitalização completa da escola Valdivio 
Costa, reforma dos banheiros, instalação de equipamentos. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada. Nº 093/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Pavimentação asfáltica na Av.
Principal que interliga o bairro Paraguai /Roça do Povo até o anel viário. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada. Nº 094/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Sinalização de faixas de 
segurança na av. 19 de Novembro do Complexo Frei Calixto, pintura de redutores de velocidade, limpeza 
da rua Marechal Rondon no Complexo Frei Calixto no centro médico. A indicação conforme acima citada
foi aprovada. Nº 095/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Extensão de rede do Campo de 
futebol da Agrovila em frente ao restaurante Vasconcelos. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada. Nº 096/25 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Mutirão da saúde e cuidado da pele e 
testes rápidos para vendedores ambulantes da orla norte de Porto Seguro, substituição de todas as lâmpadas 
antigas por iluminação LED do bairro Beira Rio no Complexo Frei Calixto. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada. Nº 097/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Mutirão de limpeza pública 
no bairro residencial Portobello. A indicação conforme acima citada foi aprovada. Nº 098/25 autoria 
vereador Rodrigo Borges de Souza – Recuperação da pavimentação da rua Mamoeiros em Itapirapuã, no 
trecho entre o Clube Social 22 de Abril e o condomínio Miola. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada. Nº 099/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Disponibilização de transporte escolar 
para atendimento as aldeias indígenas do litoral sul, qualificação das estradas das aldeias indígenas, e 
reforma e climatização das salas de aula das aldeias indígenas. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima Sessão 
para o dia 24 de abril. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, 
vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 10ª Sessão Ordinária em 16 de abril
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de abril.
 Para Leitura:
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 016/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 016/2025 que “Dispõe sobre a Estrutura 
da Controladoria Geral do município de Porto Seguro.”
Mensagem Nº 017/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 017/25, que “Cria o Fundo Municipal de 
Mobilidade Urbana – FMMU.”
Mensagem Nº 018/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 018/25, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a organizar a participação de delegados, observadores, pesquisadores, estudantes e 
representantes de Organizações Sociais nas atividades da COP e dá outras providências.”
Mensagem Nº 019/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 019/2025, que “Define a forma de 
apuração de custo mensal do sistema de transporte coletivo público por ônibus com base na 
metodologia ANTP, autoriza a concessão de subsídio orçamentário e dá outras providências.” 
Mensagem Nº 020/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 020/2025, que “Autoriza a exploração 
do serviço público de loterias no município de Porto Seguro, denominado Loteria do 
Descobrimento (LOTDES).
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 024/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.147, de 13 de março de 2014, para dispor sobre a ampliação 
do auxílio por morte no Municipal de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 025/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Cria o Serviço Municipal de Assistência Funerária Emergencial 24h no município de 
Porto Seguro, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 026/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Reconhece os capoeiristas da cidade histórica e bairros vizinhos, como guardiões da 
capoeira da Terra Mãe do Brasil. 
Pequeno Expediente:
 Ordem do Dia do Dia 
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 017/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche apoio Edil, Kempes 
Neville Simões Rosa
Matéria: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Seguro as 
barracas de artesanato da av. 22 de Abril e Passarela da Cultura
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 018/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa 
Matéria: Denomina oficialmente como campo do Madruga, campo de futebol do Sapoti
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Resolução Nº 010/2025¸ autoria, Mesa Diretora 
Matéria: Consolida as Comissões Permanentes, alterando o Parágrafo Único do Artigo 39 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Lei Nº 015 A/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da 
administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher 
e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 016/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Regulamenta o serviço, estabelece valores para pagamento do guincho de veículos 
automotores apreendidos no âmbito no município de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 019/]2025, autoria Edil, Derival dos Santos Brito
Matéria: Inclui no Calendário Oficial do município os Festejo de São Pedro do bairro São Pedro, 
distrito do Arraial d`Ajuda
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 010/2025
Matéria: Altera o Art. 4º e seu § 1º da Lei Municipal 1.337/16 e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 011/2025
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.685/21 – Estrutura Administrativa do município 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 012/2025
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.709/21 que Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e dá 
outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 013/2023
Matéria: Altera a Lei Mun. nº 1.685/21 e Cria a Secretaria Mun. de Assuntos Indígenas e dá 
outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 014/2025
Matéria: Altera a Lei nº 1.685/21 – Estrutura Administrativa do município de Porto Seguro e dá 
outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 015/2025
Matéria: Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Política para Mulheres 
e Bem Estar, para atuar no âmbito do município de Porto Seguro-BA e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 090/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para instalação de rede de esgoto na rua Jardim Novo 
Brasil e rua do Colégio 2 de julho no bairro Vila Vitória;
Nº 091/25, autoria Edil, Ariana Fehlbeg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Gov. Federal para instalação de saneamento básico e pavimentação asfáltica da rua 
tenente Xavier no bairro Parque Ecológico III;
Nº 092/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização das praças do bairro Parque Ecológico 
com instalação de academia ao ar livre, brinquedos e espaço de laser; 
Nº 093/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o IPHAN para revitalização da ladeira de acesso de pedestres 
as ruínas da igreja do Outeiro da Glória; 
Nº 094/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requerer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para construção de creche no bairro Mercado do Povo;
Nº 095/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. a instituição de 
cota para os indígenas nas seletivas no município de Porto Seguro;
Nº 096/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para criação do Centro de Atendimento Multidisciplinar em 
Educação Inclusiva, com atendimentos com psiquiatra,neurologista,fonoaudiólogo,psicólogo;
Nº 097/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para revitalização da escola João Carlos Matos de Paula 
no bairro Vila Vitória e na área de lazer da piscina da escola Valdivio Costa;
Nº 098/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça da Bíblia para construção do 
primeiro ginásio de esportes de Porto Seguro;
Nº 099/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. o retorno do 
pagamento da regência dos professores da rede municipal de educação.
Indicações:
Nº 089/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Revitalização da iluminação pública na rua 23-
bairro Porto Alegre e quadra da escola Valdivio Costa, manutenção na bomba d`água, dos ares 
condicionados e no muro da creche Lar Amor a Criança;
Nº 090/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg– Reposição e trocas de lâmpadas nas ruas: Santa Rita, 
São Sebastião no bairro Novo, povoado de Pindorama, mutirão de limpeza na rua Sabiá e 
adjacências no bairro Fontana;
Nº 091/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Instalação de Unidade de Saúde e anexo de 
escola para a comunidade do Jambeiro;
Nº 092/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Revitalização completa da escola 
Valdivio Costa, reforma dos banheiros, instalação de equipamentos;
Nº 093/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Pavimentação asfáltica na av. Principal que 
interliga o bairro Paraguai /Roça do Povo até o anel viário; 
Nº 094/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Sinalização de faixas de segurança na av. 19 
de Novembro do Complexo Frei Calixto, pintura de redutores de velocidade, limpeza da rua 
Marechal Rondon no Complexo Frei Calixto no centro médico;
Nº 095/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Extensão de rede do Campo de futebol da 
Agrovila em frente ao restaurante Vasconcelos;
Nº 096/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Mutirão da saúde e cuidado da pele e testes 
rápidos para vendedores ambulantes da orla norte de Porto Seguro, substituição de todas as 
lâmpadas antigas por iluminação LED do bairro Beira Rio no Complexo Frei Calixto;
Nº 097/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Mutirão de limpeza pública no bairro 
residencial Portobello;
Nº 098/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Recuperação da pavimentação da rua 
Mamoeiros em Taperapuãn, no trecho entre o Clube Social 22 de Abril e o condomínio Miola;
Nº 099/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Disponibilização de transporte escolar para 
atendimento as aldeias indígenas do litoral sul, qualificação das estradas das aldeias indígenas, 
e reforma e climatização das salas de aula das aldeias indígenas
Sala das Sessões, 14 de abril de 2025
Dilmo Batista Santiago 
Presidente