sessao nº 11

 18
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2025
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar 
início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme 
determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal 
de vereadores o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com 
a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças 
dos vereadores: Anderson Ricelli |unes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, 
Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos 
Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, 
Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida e Vanderlei Monteiro da 
Silva; constando à ausência dos Vereadores: Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. 
Expediente: A Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos 
presentes; constando ausência dos Vereadores: Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. 
Para Leitura: Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 027/2025 autoria vereador Kempes Neville 
Simões Rosa – Matéria: Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários ou responsáveis por animais 
de grande, médio e pequeno porte que forem encontrados soltos em vias públicas, estradas e rodovias do 
município de Porto Seguro, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 028/2025 autoria vereadores 
Evanildo Santos Lage, Dilmo Batista Santiago e Derival dos Santos Brito. Matéria: Reconhece como de 
Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira Sul da Bahia. Projeto de Lei Nº 029/2025 autoria 
vereador Rodrigo Borges de Souza. Matéria: Denomina oficialmente como rua Vilma do Amparo Alves 
via pública de acesso ao Centro Histórico de Porto Seguro, no trecho que compreende a guarita de 
informação até a Igreja de São Benedito. Projeto de Lei Nº 030/2025 autoria vereador Vanderlei Monteiro 
da Silva – Matéria: Dispõe sobre a reserva de vagas para jovens em busca do primeiro emprego nos 
processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Porto Seguro e dá outras providências. 
No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores: Kempes Neville Simões Rosa,
Robinson Leão Vinhas, Robinson Leão Vinhas, Vanderlei Monteiro da Silva, Cassius Clay 
Campeche Souza, Enildo Rodrigues da Gama, Derival dos Santos Brito, Andressa Carvalho Souza,
Lucas Farias Barreto Souza, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do 
Dia do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Resolução Nº 010/2025 autoria Mesa 
Diretora – Matéria: Consolida as Comissões Permanentes, alterando o Parágrafo Único do Artigo 39 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado por unanimidade dos presentes, constando ausência do (a) vereador (a): 
Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Projeto de Lei Nº 015 A/2025 autoria vereadora 
Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção 
nos quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a 
mulher e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. O projeto de lei conforme acima citado foi prejudicado pela ausência da autora vereadora Lívia 
Cardoso Nascimento. Projeto de Lei Nº 019/2025 autoria vereador Derival dos Santos Brito – Matéria: 
Inclui no Calendário Oficial do município os Festejo de São Pedro do bairro São Pedro, distrito do Arraial 
d`Ajuda. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado por
unanimidade dos presentes, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago 
Maciel Nascimento. Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 016/2025 autoria 
vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Regulamenta o serviço, estabelece valores para 
 19
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
pagamento do guincho de veículos automotores apreendidos no âmbito no município de Porto Seguro 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado por unanimidade dos 
presentes, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel 
Nascimento. Requerimentos: Nº 100/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para adesão do Projeto Avança Cidades 
– Mobilidade Urbana. O requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência do (a) 
vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 101/25 autoria vereadora 
Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades 
para revitalização da praça do Cambolo com instalação de praça da saúde, playground e fonte luminosa.
O requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia 
Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 102/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto 
Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação para 
climatização das salas de aula da creche/escola Lucy Andrade, Corujinha e Chico Mendes. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia 
Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 103/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida –
Requer do Executivo Municipal notificação junto a COELBA expansão de rede e troca de transformadores 
para Sapirara, Itacipuera no distrito de Trancoso. O requerimento conforme acima citado foi aprovado, 
constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 
104/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com entidades religiosas, sociedade civil e privada para implementar ações efetivas sobre o 
crescente número de moradores em condição de rua. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel 
Nascimento. Nº 105/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Requer do celebração de convênio 
entre o Governo do Estado da Bahia e o Município de Porto Seguro, visando à construção de abrigos de 
ônibus ao longo do anel viário. O requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando 
ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 106/25 autoria 
vereador Enildo Rodrigues da Gama – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
Governo do Estado para implantação do atendimento médico e ambulatorial e exames do Planserv. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia 
Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 107/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche 
Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Saúde para 
instalação de SAMU no distrito de Trancoso. O requerimento conforme acima citado foi aprovado, 
constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 
108/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Governo do Estado para criação do Hemocentro em Porto Seguro. O requerimento
conforme acima citado foi aprovado, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso 
Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 109/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa –
Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para implantação de 
unidade de coleta de sangue (Hemocentro) no município de Porto Seguro. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago 
Maciel Nascimento. Indicações: Nº 100/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Construção de 
ciclovias interligando distritos, povoados e bairros. O A indicação conforme acima citada foi aprovada, 
constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 
101/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Reposição de lâmpadas rua Santa Rita, São Sebastião e ruas 
do bairro Novo em Pindorama, limpeza e roçagem da ladeira do Paraguai, rua Vitor Kruel, bairro 
Cambolo, praça da Bíblia, rua dos Maracanãs, rua dos Papagaios, rua Cova da Moça ao lado do antigo 
hospital municipal, construção de salas de doação de sangue na rede pública de saúde. A indicação
conforme acima citada foi aprovada, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso 
 20
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 102/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza –
Realização de operação tapa buraco nos bairros: Sapoti, Mirante, Miraporto, Cambolo, Fontana I e II e 
circunvizinhos. A indicação conforme acima citada foi aprovada, constando ausência do (a) vereador 
(a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 103/25 autoria vereador Saulo Jesus de 
Almeida – Disponibilização de salas em prédios da Secretaria de Saúde para instalação de Hemoba em 
Porto Seguro. A indicação conforme acima citada foi aprovada, constando ausência do (a) vereador 
(a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 104/25 autoria vereador Rodrigo Borges 
de Souza – Revitalização da rua Marechal Deodoro, com iluminação e instalação de decks. A indicação
conforme acima citada foi aprovada, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso 
Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 105/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva –
Sinalização de faixas de pedestre em todas as vias do município, com prioridade e urgência nos acessos 
às escolas, creches, unidades de saúde e hospitais. A indicação conforme acima citada foi aprovada, 
constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 
106/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Revitalização da pavimentação asfáltica da rua 
Doutor Antônio Lima Farias. A indicação conforme acima citada foi aprovada, constando ausência do 
(a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Nº 107/25 autoria vereador 
Kempes Neville Simões Rosa – Pavimentação asfáltica da Av. Adno Musser. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada, constando ausência do (a) vereador (a): Lívia Cardoso Nascimento e Tiago 
Maciel Nascimento. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a 
próxima Sessão para o dia 30 de abril. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois 
de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 11ª Sessão Ordinária em 24 de abril 
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de abril. 
 Para Leitura:
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 027/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários ou responsáveis por 
animais de grande, médio e pequeno porte que forem encontrados soltos em vias 
públicas, estradas e rodovias do município de Porto Seguro, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 028/2025, autoria Edis, Evanildo Santos Lage, Dilmo Batista Santiago 
e Derival dos Santos Brito
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira Sul 
da Bahia
Projeto de Lei Nº 029/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Denomina oficialmente como rua Vilma do Amparo Alves via pública de acesso 
ao Centro Histórico de Porto Seguro, no trecho que compreende a guarita de informação 
até a Igreja de São Benedito
Projeto de Lei Nº 030/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Dispõe sobre a reserva de vagas para jovens em busca do primeiro emprego 
nos processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Porto Seguro e dá 
outras providências. 
Pequeno Expediente:
 Ordem do Dia do Dia 
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Resolução Nº 010/2025¸ autoria, Mesa Diretora 
Matéria: Consolida as Comissões Permanentes, alterando o Parágrafo Único do Artigo 
39 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Projeto de Lei Nº 015 A/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos 
quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de 
violência contra a mulher e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 016/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa 
Matéria: Regulamenta o serviço, estabelece valores para pagamento do guincho de 
veículos automotores apreendidos no âmbito no município de Porto Seguro Quórum: 
Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 019/2025, autoria Edil, Derival dos Santos Brito 
Matéria: Inclui no Calendário Oficial do município os Festejo de São Pedro do bairro São 
Pedro, distrito do Arraial d`Ajuda 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Requerimentos: 
Nº 100/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para adesão do Projeto Avança Cidades￾Mobilidade Urbana;
Nº 101/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça do Cambolo com 
instalação de praça da saúde, playground e fonte luminosa.
Nº 102/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Min. da Educação para climatização das salas de aula 
da creche/escola Lucy Andrade, Corujinha e Chico Mendes; 
Nº 103/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. notificação 
junto a COELBA expansão de rede e troca de transformadores para Sapirara, Itacipuera 
no distrito de Trancoso; 
Nº 104/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com entidades religiosas, sociedade civil e privada para implementar ações 
efetivas sobre o crescente número de moradores em condição de rua;
Nº 105/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do celebração de convênio 
entre o Governo do Estado da Bahia e o Município de Porto Seguro, visando à 
construção de abrigos de ônibus ao longo do anel viário;
Nº 106/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Gov. do Estado para implantação do atendimento médico 
e ambulatorial e exames do Planserv;
Nº 107/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Min. da Saúde para instalação de SAMU no distrito de 
Trancoso;
Nº 108/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Gov. do Estado para criação do Hemocentro em Porto 
Seguro;
Nº 109/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Gov. do Estado para implantação de unidade de coleta 
de sangue (Hemocentro) no município de Porto Seguro.
Indicações: 
Nº 100/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Construção de ciclovias interligando 
distritos, povoados e bairros;
Nº 101/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg– Reposição de lâmpadas rua Santa Rita, São 
Sebastião e ruas do bairro Novo em Pindorama, limpeza e roçagem da ladeira do 
Paraguai, rua Vitor Kruel, bairro Cambolo, praça da Bíblia, rua dos Maracanãs, rua 
dos Papagaios, rua Cova da Moça ao lado do antigo hospital municipal, construção 
de salas de doação de sangue na rede pública de saúde; 
Nº 102/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Realização de operação tapa 
buraco nos bairros: Sapoti, Mirante, Miraporto, Cambolo, Fontana I e II e circunvizinhos;
Nº 103/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Disponibilização de salas em prédios 
da Sec. de Saúde para instalação de Hemoba em Porto Seguro;
Nº 104/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Revitalização da rua Marechal 
Deodoro, com iluminação e instalação de decks;
Nº 105/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Sinalização de faixas de pedestre 
em todas as vias do município, com prioridade e urgência nos acessos às escolas, 
creches, unidades de saúde e hospitais;
Nº 106/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Revitalização da pavimentação 
asfáltica da rua Doutor Antônio Lima Farias;
Nº 107/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Pavimentação asfáltica da av. 
Adno Musser. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025 
Dilmo Batista Santiago 
Presidente