sessao nº 12

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 12ª Sessão Ordinária em 30 de abril 
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de abril. 
Pequeno Expediente:
 Ordem do Dia do Dia 
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 015 A/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos 
quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de 
violência contra a mulher e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 014/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Institui o Prêmio Educador Nota 10 no Município de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 021/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos resultados do índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica–IDEB nas escolas públicas municipais 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 016/2025 
Matéria: Dispõe sobre a Estrutura da Controladoria Geral do município de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 017/2025
Matéria: Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU.
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Emenda Aditiva Nº 001 Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria: Acrescenta alínea IV ao artigo 2º do Projeto de Lei Nº 017/2025
Projeto de Lei Nº 018/25
Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar a participação de delegados, 
observadores, pesquisadores, estudantes e representantes de Organizações Sociais 
nas atividades da COP e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 019/2025
Matéria: Define a forma de apuração de custo mensal do sistema de transporte coletivo 
público por ônibus com base na metodologia ANTP, autoriza a concessão de subsídio 
orçamentário e dá outras providências
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Requerimentos: 
Nº 110/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. a contratação 
de empresa especializada em engenharia de tráfego para planejamento municipal;
Nº 111/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para revitalização completa do Colégio Padre José 
de Anchieta com recuperação da quadra, telhado, iluminação e total infraestrutura;
Nº 112/25, autoria Edis, Lucas Farias Barreto Souza, Rodrigo Borges de Souza e Tiago 
Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o Min. da 
Educação para conclusão da obra de reforma da quadra da escola da Aldeia Velha, 
construção do muro, revitalização do telhado e requalificação da fiação elétrica; 
Nº 113/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com Min. da Educação para reforma e ampliação com 
construção de cozinha, sala de aula na Escola Adão Graça no bairro Fontana II.
Nº 114/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça “A praça é Nossa” no 
bairro Parque Ecológico. 
Indicações: 
Nº 108/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Realização de operação ata buracos em 
todo litoral sul;
Nº 109/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg– Recuperação da calçada no entorno do 
Colégio Mun. Padre José de Anchieta, instalação de faixa de pedestre em frente a
escola, construção de redutor de velocidade no entorno da escola e instalação de placas 
sinalização escolar; mutirão de limpeza, roçagem e retirada de entulhos no bairro Quinta 
do descobrimento;
Nº 110/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Conclusão da quadra e construção 
do muro da Escola Paulo Souto no bairro Frei Calixto;
Nº 111/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Pavimentação da rua Antônio de Lima 
Farias, rua Paulo Sérgio Magalhães, rua Felipe Feruk, rua Tenente Xavier, rua Ubiratan 
Bittencourt, rua D. Inácia, rua Márcia Stolze, rua Robinson Vinhas, rua Dr. Galvão, rua 
José de Ramos Neto; construção de redutor de velocidade na rua Dr. Galvão Filho no 
bairro Parque Ecológico; mutirão de limpeza da rua Bem-Te-Vis no bairro Vila Parracho;
Nº 112/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Revitalização da av. Getúlio 
Vargas, centro da cidade. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025 
Dilmo Batista Santiago 
Presidente