sessao nº 13

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2025
Aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, 
nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar início à Sessão, 
aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina o 
Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de 
vereadores o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a 
prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay 
Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, 
Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas 
Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, 
Tiago Maciel Nascimento; constando à ausência dos Vereadores: Ariana Fehlberg – viagem oficial e 
Vanderlei Monteiro da Silva – motivo de saúde. Expediente: A Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de 
abril de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos Vereadores: Ariana 
Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Para Leitura: Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei 
Nº 031/2025 autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Matéria: Altera denominação oficial de rua 
Fortaleza para rua Maria das Graças Hespanha Vinhas no bairro Alfredo Dutra. O projeto conforme 
acima citado foi retirado a pedido do autor vereador Robinson Leão Vinhas. Projeto de Lei Nº 
032/2025 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Matéria: Denomina oficialmente como rua 
Edivaldo Dionísio dos Santos a rua 11 no bairro Quinta do Descobrimento. Projeto de Lei Nº 033/2025
autoria Mesa Diretora – Matéria: Concede a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo, 
na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 
034/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Denomina oficialmente como rua 
Embaúba, via pública no loteamento Itapirapuã, orla norte do município. Projeto de Lei Nº 035/2025
autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Dispõe sobre a proibição do exercício do 
comércio ambulante nas praias do município de Porto Seguro – BA por pessoas não residentes, salvo 
mediante autorização especial da prefeitura e dá outras providências. Projeto de Resolução Nº 011/2025
autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao 
Dr. Marcelo Sacramento de Araújo. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores:
Lucas Neves Nascimento, Enildo Rodrigues da Gama, Tiago Maciel Nascimento, Kempes Neville 
Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Cassius Clay Campeche Souza, Evanildo dos Santos 
Lage, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Dia do Executivo 
Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 016/2025 – Matéria: Dispõe sobre a Estrutura da 
Controladoria Geral do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 
142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva.
Projeto de Lei Nº 017/2025 – Matéria: Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU.
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade 
dos presentes, constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 018/2025 – Matéria: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a organizar a participação de delegados, observadores, pesquisadores, estudantes e 
representantes de Organizações Sociais nas atividades da COP e dá outras providências. Quórum: 
Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
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presentes, constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de 
Lei Nº 014/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Institui o Prêmio Educador Nota 
10 no Município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima 
citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (a): 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei 
Nº 015 A/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a proibição da 
contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da administração pública municipal de pessoas 
condenadas por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, 
constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 021/2025 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama
– Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos resultados do índice de Desenvolvimento 
da Educação Básica–IDEB nas escolas públicas municipais. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com 
o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto 
de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva.
Projeto de Lei Nº 028/2025 autoria vereadores Evanildo Santos Lage, Dilmo Batista Santiago e Derival 
dos Santos Brito – Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira 
Sul da Bahia. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Do Legislativo Municipal – Para 1ª 
Votação: Projeto de Lei Nº 026/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento. Matéria: Reconhece 
os capoeiristas da Porto Seguro, como guardiões da capoeira da Terra Mãe do Brasil. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, 
constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e
Vanderlei Monteiro da Silva. Requerimentos: Nº 115/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago –
Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com Governo Federal para construção de praça 
esportiva e de lazer no campo central do distrito do Arraial d`Ajuda. O requerimento conforme acima 
citado foi aprovado constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 116/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza
– Requer do Executivo Municipal a efetivação da Lei Municipal Lei nº 5.991/73 – Exige que as receitas 
médicas e odontológicas sejam escritas de forma legível. Lei nº 14.063/2020 – Reforça a necessidade de 
receitas legíveis, sem abreviações, e com dados completos do paciente e profissional. Código de Ética 
Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) –Veda a emissão de receitas ou laudos ilegíveis. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado constando ausência dos vereadores (a): Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 117/25 autoria vereador
Cassius Clay Campeche Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
Ministério das Cidades para construção do portal de entrada no distrito de Trancoso, com ciclovia, centro 
de informação turística, iluminação e revitalização do trevo até o posto de saúde. O requerimento
conforme acima citado foi aprovado constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 118/25 autoria vereador Lucas Farias 
Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades 
para drenagem e pavimentação da rua Cenóbio Avelino de Souza, bairro Manoel Carneiro e rua 
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Jacarandá, bairro Cambolo. O requerimento conforme acima citado foi aprovado constando ausência 
dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da 
Silva. Nº 119/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com o Ministério da Saúde para construção de posto de saúde na praça do 
Coelho, Frei Calixto. O requerimento conforme acima citado foi aprovado constando ausência dos 
vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. 
Nº 120/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Governo Federal para revitalização do centro histórico. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 121/25 autoria vereador Kempes Neville Simões 
Rosa – Requer do Executivo Municipal o envio pelo Secretário Ministério de Saúde, c/c cópia à 
Prefeitura Municipal e à Caixa Econômica Federal, agência responsável pela fiscalização da obra em 
questão, para que prestem as seguintes informações: Cópia integral do contrato firmado com a empresa 
PCE Engenharia Ltda. CNPJ 09.642.982/0001-00, referente à obra do Centro de Parto Normal Peri￾Hospitalar, localizada na sede do município; Relatórios de medição e repasses financeiros efetuados 
desde a data da ordem de serviço (26/03/2024) até a presente data Justificativa formal para a aparente 
paralisação ou não início efetivo da obra, conforme verificado in loco; Cronograma atualizado da 
execução da obra e nova previsão de conclusão; Medidas de fiscalização adotadas pela gestão municipal 
em relação ao cumprimento contratual por parte da empresa responsável; Requer ao Secretário Mun. de 
Educação e ao Secretário Municipal de Finanças, para que prestem as seguintes informações: Valor total 
recebido pelo Município de Porto Seguro referente ao precatório do FUNDEF, discriminando parcelas 
já pagas e eventuais valores pendentes; Relação nominal dos servidores beneficiados com a primeira 
parcela, contendo valores individuais pagos, datas e critérios utilizados para o cálculo; Cópia do plano 
de aplicação dos recursos restantes, conforme determina o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia; 
Previsão de pagamento das próximas parcelas aos professores e demais beneficiários, caso haja valores 
ainda a serem repassados; Informações sobre eventual destinação de parte dos recursos para 
investimentos estruturais em educação, como melhorias em escolas, aquisição de materiais, ou 
capacitação de servidores. O requerimento conforme acima citado foi aprovado constando ausência 
dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da 
Silva. Nº 122/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Requer do Executivo Municipal celebração 
de convênio com o Ministério das Cidades para saneamento básico e pavimentação da rua do Telégrafo 
no bairro Colina. O requerimento conforme acima citado foi aprovado constando ausência dos 
vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. 
Indicações: Nº 113/25 autoria vereador Dilmo Batista Souza – Pavimentação das ruas do bairro Maria 
Viúva no distrito de Trancoso. A indicação conforme acima citada foi aprovada constando ausência 
dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da 
Silva. Nº 114/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Pavimentação da ladeira da comunidade 
do Engenho Velho, no distrito de Vale Verde. A indicação conforme acima citada foi aprovada
constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 115/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Recuperação 
da pavimentação asfáltica na ladeira do Guaiamum esquina do velatório Municipal, do bairro Mirante 
Caravelas esquina da av. Principal com Av. Ubaldino Júnior, rua da Seringueira bairro Sapoti e ladeira 
saindo na pista do aeroporto e patrolamento na estrada vicinal da entrada via de acesso da fábrica água 
sentido Imbiruçu. A indicação conforme acima citada foi aprovada constando ausência dos vereadores 
(a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 116/25
autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Reposição de lâmpadas de LED na av. João Carlos Matos 
de Paula no bairro Parque Ecológico João Carlos. A indicação conforme acima citada foi aprovada
constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e 
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Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 117/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Patrolamento, 
calçamento e mutirão de limpeza das ruas do Village II. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 118/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza –
Pavimentação asfáltica da Rua Antônio Augusto Oliveira/Parque Ecológico, operação tapa buraco da 
Rua Marechal Rondon, rua Bela Vista, rua 25 de Maio, Rua 26 de Maio /Frei Calixto. A indicação
conforme acima citada foi aprovada constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 119/25 autoria Edil, Lucas Neves 
Nascimento – Faixa de pedestre em frente a praça dos Pescadores – Orla Norte, aquisição de geladeira 
para o posto de saúde da Vila Valdete, transporte público para atender a ACAUF, extensão do 
atendimento no posto da assistência social no bairro Gravatá. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada constando ausência dos vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana 
Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 120/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida –
Realização de operação tapa buraco no Condomínio 2000, bairro Trancosinho e entrada Maria Viúva
distrito de Trancoso. A indicação conforme acima citada foi aprovada constando ausência dos 
vereadores (a): Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg e Vanderlei Monteiro da Silva. 
O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima Sessão para o 
dia 15 de maio. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai 
assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 13ª Sessão Ordinária em 08 de maio
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de abril. 
Para Leitura: 
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 031/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas 
Matéria: Altera denominação oficial de rua Fortaleza para rua Maria das Graças 
Hespanha Vinhas no bairro Alfredo Dutra;
Projeto de Lei Nº 032/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Denomina oficialmente como rua Edivaldo Dionísio dos Santos a rua 11 no 
bairro Quinta do Descobrimento
Projeto de Lei Nº 033/2025, autoria, Mesa Diretora 
Matéria: Concede a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo, na forma 
do art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 034/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Denomina oficialmente como rua Embaúba, via pública no loteamento 
Taperapuãn, orla norte do município 
Projeto de Lei Nº 035/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Dispõe sobre a proibição do exercício do comércio ambulante nas praias do 
município de Porto Seguro – BA por pessoas não residentes, salvo mediante autorização 
especial da prefeitura e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 011/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr.Marcelo Sacramento de 
Araújo
Pequeno Expediente:
 Ordem do Dia do Dia 
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 016/2025 
Matéria: Dispõe sobre a Estrutura da Controladoria Geral do município de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 017/2025
Matéria: Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU.
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 018/2025
Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar a participação de delegados, 
observadores, pesquisadores, estudantes e representantes de Organizações Sociais 
nas atividades da COP e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 014/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Institui o Prêmio Educador Nota 10 no Município de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 015 A/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos 
quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de 
violência contra a mulher e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 021/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos resultados do índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica–IDEB nas escolas públicas municipais 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 028/2025, autoria Edis, Evanildo Santos Lage, Dilmo Batista Santiago 
e Derival dos Santos Brito
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira Sul 
da Bahia
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 026/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Reconhece os capoeiristas da Porto Seguro, como guardiões da capoeira da 
Terra Mãe do Brasil
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Requerimentos: 
Nº 115/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com Gov. Federal para construção de praça esportiva e de lazer no 
campo central do distrito do Arraial d`Ajuda;
Nº 116/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. a 
efetivação da Lei Municipal Lei nº 5.991/73–Exige que as receitas médicas e 
odontológicas sejam escritas de forma legível. Lei nº 14.063/2020 – Reforça a 
necessidade de receitas legíveis, sem abreviações, e com dados completos do paciente 
e profissional. Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) –Veda a emissão 
de receitas ou laudos ilegíveis;
Nº 117/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Min. das Cidades para construção do portal de entrada 
no distrito de Trancoso, com ciclovia, centro de informação turística, iluminação e 
revitalização do trevo até o posto de saúde;
Nº 118/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Min. das Cidades para drenagem e pavimentação da rua 
Cenóbio Avelino de Souza, bairro Manoel Carneiro e rua Jacarandá, bairro Cambolo;
Nº 119/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Min. da Saúde para construção de posto de saúde na 
praça do Coelho, Frei Calixto;
Nº 120/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. Federal para revitalização do centro histórico; 
Nº 121/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa– Requer do Executivo Mun. o 
envio pelo Secretário Mun. de Saúde, c/c cópia à Prefeitura Mun. e à Caixa Econômica 
Federal, agência responsável pela fiscalização da obra em questão, para que prestem 
as seguintes informações:
Cópia integral do contrato firmado com a empresa PCE Engenharia Ltda, CNPJ 
09.642.982/0001-00, referente à obra do Centro de Parto Normal Peri-Hospitalar, 
localizada na sede do município; Relatórios de medição e repasses financeiros 
efetuados desde a data da ordem de serviço (26/03/2024) até a presente data;
Justificativa formal para a aparente paralisação ou não início efetivo da obra, conforme 
verificado in loco; Cronograma atualizado da execução da obra e nova previsão de 
conclusão; Medidas de fiscalização adotadas pela gestão municipal em relação ao 
cumprimento contratual por parte da empresa responsável; Requer ao Secretário Mun.
de Educação e ao Secretário Mun. de Finanças, para que prestem as seguintes 
informações: Valor total recebido pelo Município de Porto Seguro referente ao precatório 
do FUNDEF, discriminando parcelas já pagas e eventuais valores pendentes; Relação 
nominal dos servidores beneficiados com a primeira parcela, contendo valores 
individuais pagos, datas e critérios utilizados para o cálculo; Cópia do plano de aplicação 
dos recursos restantes, conforme determina o Tribunal de Contas dos Municípios da 
Bahia; Previsão de pagamento das próximas parcelas aos professores e demais 
beneficiários, caso haja valores ainda a serem repassados; Informações sobre eventual 
destinação de parte dos recursos para investimentos estruturais em educação, como 
melhorias em escolas, aquisição de materiais, ou capacitação de servidores;
Nº 122/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para saneamento básico e pavimentação da rua 
do Telégrafo no bairro Colina.
Indicações: 
Nº 113/25, autoria Edil, Dilmo Batista Souza–Pavimentação das ruas do bairro Maria 
Viúva no distrito de Trancoso;
Nº 114/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Pavimentação da ladeira da 
comunidade do Engenho Velho, no distrito de Vale Verde;
Nº 115/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza– Recuperação da pavimentação 
asfáltica na ladeira do Guaiamum esquina do velatório Municipal, do bairro Mirante 
Caravelas esquina da av. Principal com av. Ubaldino Júnior, rua da Seringueira bairro 
Sapoti e ladeira saindo na pista do aeroporto e patrolamento na estrada vicinal da 
entrada via de acesso da fábrica água sentido Imbiruçu;
Nº 116/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Reposição de lâmpadas de LED na 
av. João Carlos Matos de Paula no bairro Parque Ecológico João Carlos; 
Nº 117/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Patrolamento, calçamento e 
mutirão de limpeza das ruas do Village II; 
Nº 118/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Pavimentação asfáltica da rua 
Antônio Augusto Oliveira/Parque Ecológico, operação tapa buraco da rua Marechal 
Rondon, rua Bela Vista, rua 25 de Maio, rua 26 de Maio /Frei Calixto;
Nº 119/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Faixa de pedestre em frente a praça 
dos Pescadores-Orla Norte, aquisição de geladeira para o posto de saúde da Vila 
Valdete, transporte público para atender a ACAUF, extensão do atendimento no posto 
da assistência social no bairro Gravatá;
Nº 120/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Realização de operação tapa buraco 
no Condomínio 2000, bairro Trancosinho e entrada Maria Viúva distrito de Trancoso;
Sala das Sessões, 06 de maio de 2025 
Dilmo Batista Santiago 
Presidente