sessao nº 16

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, nº. 
30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar início à Sessão, 
aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina o 
Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de vereadores 
o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a prece do Pai 
Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos vereadores: 
Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos 
Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia 
Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, 
Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro 
da Silva; constando à ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves – justificada com atestado 
médico. Expediente: A Ata da Sessão Extraordinária do dia 27 de maio de 2025 foi aprovada pela 
unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Para 
Leitura: Do Executivo Municipal: Mensagem Nº 025/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 025/2025, que 
“Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a alienação a título oneroso, por investidura, 
área de propriedade do município de Porto Seguro/BA, a vizinho lindeiro e dá outras providências.” Do 
Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 037/2025 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Matéria: 
Institui no Município de Porto Seguro, a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo. Projeto de Lei Nº 
038/2025 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa e Lucas Farias Barreto Souza – Matéria: 
Denomina oficialmente como Rua D. Carmosina a rua 2 no bairro Mirante Caravelas. Usou a Tribuna Livre 
o presidente da APLB Sr. Deusdete Viana Baião. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os 
Vereadores: Evanildo dos Santos Lage, Tiago Maciel Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Andressa 
Carvalho Souza, Kempes Neville Simões Rosa, Lucas Farias Barreto Souza, Lívia Cardoso Nascimento,
Vanderlei Monteiro da Silva, Enildo Rodrigues da Gama, Cassius Clay Campeche Souza, Rodrigo 
Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Dia do Executivo Municipal – Para 2ª 
Votação: Projeto de Lei Nº 009/2025 – Matéria: Concede isenção fiscal ao centro educacional Hyarte 
ML LTDA e Faculdade Atenas Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Dois Terços (2/3) de 
acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o 
projeto de lei conforme acima citado foi aprovado por unanimidade dos presentes; constando ausência 
do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Projeto de Lei Nº 22/2025 – Matéria: Dispõe sobre a 
revisão anual e concede reajuste do vencimento base aos servidores públicos civis do município para o 
exercício de 2025, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado por unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves. Projeto de Lei Nº 023/2025 – Matéria: Altera o demonstrativo 7 do anexo 
Metas Fiscais da Lei nº 2.037/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, 
e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi 
aprovado por unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves. Projeto de Lei Nº 024/2025 – Matéria: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal 
– PORTO REFIS 2025. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois 
de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
por unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Do 
Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 029/2025 autoria vereador Rodrigo Borges 
de Souza – Matéria: Denomina oficialmente como rua Vilma do Amparo Alves via pública de acesso ao 
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Centro Histórico de Porto Seguro, no trecho que compreende a guarita de informação até a Igreja de São 
Benedito. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado por 
unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. 
Projeto de Lei Nº 032/2025 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza. Matéria: Denomina oficialmente 
como rua Edivaldo Dionísio dos Santos a rua 11 no bairro Quinta do Descobrimento. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado por unanimidade dos presentes; 
constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Do Legislativo Municipal – Para 
1ª votação: Projeto de Lei Nº 023/2025 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva. Matéria: Dispõe 
sobre obrigatoriedade de destinação de 2% das vagas de emprego pra jovens em busca do primeiro emprego 
por empresas que vierem se instalar no município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 
do Regimento Interno. Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 023/25 Autoria: Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação Final. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) a Emenda nº001 ao projeto de lei conforme 
acima citada foi aprovada por unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves. Em seguida o Projeto de Lei Nº 023/2025 com uma emenda foi aprovado por 
unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. 
Projeto de Lei Nº 030/2025 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Matéria: Dispõe sobre a 
reserva de vagas para jovens em busca do primeiro emprego nos processos seletivos realizados pelo Poder 
Público Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado 
foi aprovado por unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves. Moção: Nº 002/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Moção de Congratulações 
ao Sr. Marcelo Oliveira Lima e idealizadores da 3ª Descida das Escadarias de Porto Seguro. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (as) a Moção conforme acima citada foi aprovada por 
unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. 
Requerimentos: Nº 141/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com o Ministério das Cidades para adesão do Programa Drenagem Urbana 
Sustentável. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 142/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação para construção de playground, elevação 
do muro, finalização da quadra esportiva, instalação de banco de areia infantil na escola Cantinho da Paz.
O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 143/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para reforma da Escola Militar do Cambolo.
O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 144/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para reforma da escola municipal do Cambolo. 
O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 145/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal 
por meio da Secretaria competente, o envio de relatório detalhado sobre os programas e ações 
desenvolvidos para a inclusão social de pessoas com deficiência ou transtornos no município, contendo 
informações sobre: número de beneficiados, recursos utilizados, parcerias estabelecidas e resultados
alcançados. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 146/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação para construção de creche no 
bairro Vista Alegre. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do 
vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 147/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento –
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Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para instalação de 
iluminação LED nas ruas: Gilberto Alexandrino da Silva, Nilo Fraga, Ana Dias e rua Wilson Peruzzo no 
bairro Cambolo. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Indicações: Nº 140/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago –
Sinalização dos redutores de velocidade e faixas de pedestres em todo perímetro urbano do município. A 
indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves. Nº 141/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Instalação de tampa na caixa d`água de 10 mil 
litros, bairro Planalto na Agrovila, redutor de velocidade na rua Jorge Amado, bairro Cambolo, redutor de 
velocidade, sinalização e faixa de pedestres na rua Pero Vaz de Caminha e rua Manuel Fernandes de 
Almeida, iluminação na praça da Agrovila, iluminação LED no ponto de ônibus da Agrovila, revitalização 
da pavimentação asfáltica na praça Água de Coco no bairro Tabapiri, mutirão de limpeza no bairro Tabapiri.
A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 142/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Pavimentação das seguintes 
ruas do bairro Porto Alegre II: rua 38, rua 35, rua 36, rua 37, rua Imbiruçu. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 143/25
autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Patrolamento da rua Esperança, rua Maria Áurea, rua José 
Ribeiro Couto, rua Amazonas no bairro Moradia para Todos. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 144/25 autoria 
vereadora Rodrigo Borges de Souza – Implantação de abrigos cobertos e acessíveis nos pontos de ônibus.
A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 145/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Mutirão de serviços públicos 
no bairro Casas Novas, para atendimento das demandas da comunidade. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 146/25
autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Mutirão de limpeza e carpina na rua Nilo Fraga, rua das 
Carambolas, rua Andorinhas no bairro Mirante, rua Timboca e rua Gardênia no bairro no bairro Fontana. 
A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 147/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Patrolamento para 
pavimentação da av. dos Flamboyant, rua da Mata e praça do bairro Village II. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 
148/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Execução com urgência de manutenção na ponte 
do rio do Peixe. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, 
marcando a próxima Sessão para o dia 05 de junho. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” 
que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais 
Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia 
- Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 16ª Sessão Ordinária em 29 de maio 
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas): 
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 22 de maio. 
 Para Leitura: 
Do Executivo Municipal: 
Mensagem Nº 025/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 025/2025, que “Desafeta da classe 
de bens de uso comum do povo e autoriza a alienação a título oneroso, por investidura, área 
de propriedade do município de Porto Seguro/BA, a vizinho lindeiro e dá outras providências.”
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 037/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza 
Matéria: Institui no Município de Porto Seguro, a reserva de vagas de estacionamento para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em estacionamentos públicos e privados 
de uso coletivo.
Projeto de Lei Nº 038/2025, autoria Edis, Kempes Neville Simões Rosa e Lucas Farias Barreto 
Souza
Matéria: Denomina oficialmente como rua D. Carmosina a rua 2 no bairro Mirante Caravelas 
Pequeno Expediente: 
 Ordem do Dia do Dia 
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 009/2025
Matéria: Concede isenção fiscal ao centro educacional Hyarte ML LTDA e Faculdade Atenas 
Porto Seguro, e dá outras providências 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 142
Projeto de Lei Nº 22/2025
Matéria: Dispõe sobre a revisão anual e concede reajuste do vencimento base aos servidores 
públicos civis do município para o exercício de 2025, e dá outras providências;
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 023/2025
Matéria: Altera o demonstrativo 7 do anexo Metas Fiscais da Lei nº 2.037/2024 que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 024/2025
Matéria: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PORTO REFIS 2025
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 029/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza 
Matéria: Denomina oficialmente como rua Vilma do Amparo Alves via pública de acesso 
ao Centro Histórico de Porto Seguro, no trecho que compreende a guarita de 
informação até a Igreja de São Benedito 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 032/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza 
Matéria: Denomina oficialmente como rua Edivaldo Dionísio dos Santos a rua 11 no bairro 
Quinta do Descobrimento 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª votação:
Projeto de Lei Nº 023/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Dispõe sobre obrigatoriedade de destinação de 2% das vagas de emprego pra 
jovens em busca do primeiro emprego por empresas que vierem se instalar no município
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 023/25 Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 030/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Dispõe sobre a reserva de vagas para jovens em busca do primeiro emprego nos 
processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Moção:
Nº 002/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Moção de Congratulações ao Sr. 
Marcelo Oliveira Lima e idealizadores da 3ª Descida das Escadarias de Porto Seguro.
Requerimentos: 
Nº 141/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para adesão do Programa Drenagem Urbana Sustentável
Nº 142/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. da Educação para construção de playground, elevação do muro, finalização da 
quadra esportiva, instalação de banco de areia infantil na escola Cantinho da Paz;
Nº 143/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para reforma da Escola Militar do Cambolo;
Nº 144/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para reforma da escola municipal do Cambolo;
Nº 145/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. por meio da 
Secretaria competente, o envio de relatório detalhado sobre os programas e ações 
desenvolvidos para a inclusão social de pessoas com deficiência ou transtornos no 
município, contendo informações sobre: número de beneficiados, recursos utilizados, 
parcerias estabelecidas e resultados alcançados;
Nº 146/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. da Educação para construção de creche no bairro Vista Alegre;
Nº 147/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para instalação de iluminação LED nas ruas: Gilberto 
Alexandrino da Silva, Nilo Fraga, Ana Dias e rua Wilson Peruzzo no bairro Cambolo;
Indicações:
Nº 140/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Sinalização dos redutores de velocidade e 
faixas de pedestres em todo perímetro urbano do município; 
Nº 141/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Instalação de tampa na caixa d`água de 10 mil litros, 
bairro Planalto na Agrovila, redutor de velocidade na rua Jorge Amado, bairro Cambolo, 
redutor de velocidade, sinalização e faixa de pedestres na rua Pero Vaz de Caminha e rua 
Manuel Fernandes de Almeida, iluminação na praça da Agrovila, iluminação LED no ponto de 
ônibus da Agrovila, revitalização da pavimentação asfáltica na praça Água de Coco no bairro 
Tabapiri, mutirão de limpeza no bairro Tabapiri
Nº 142/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Pavimentação das seguintes ruas do bairro 
Porto Alegre II: rua 38, rua 35, rua 36, rua 37, rua Imbiruçú;
Nº 143/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Patrolamento da rua Esperança, rua Maria 
Áurea, rua José Ribeiro Couto, rua Amazonas no bairro Moradia para Todos;
Nº 144/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Implantação de abrigos cobertos e 
acessíveis nos pontos de ônibus;
Nº 145/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Mutirão de serviços públicos no bairro 
Casas Novas, para atendimento das demandas da comunidade;
Nº 146/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Mutirão de limpeza e carpina na rua Nilo 
Fraga, rua das Carambolas, rua Andorinhas no bairro Mirante, rua Timboca e rua Gardênia no 
bairro no bairro Fontana. 
Nº 147/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Patrolamento para pavimentação da av.
dos Flamboyant, rua da Mata e praça do bairro Village II.
Nº 148/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Execução com urgência de
manutenção na ponte do rio do Peixe.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2025
Dilmo Batista Santiago
Presidente