sessao nº 2

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Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar 
início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme 
determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número 
legal de vereadores o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de 
Deus, com a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com 
as presenças dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, 
Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos 
Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto 
Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus 
de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; constando à ausência do 
vereador Derival dos Santos Brito. Expediente: A Ata da Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 
2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Derival dos 
Santos Brito. Para Leitura do Executivo Municipal: Mensagem Nº 004/25 acompanhando Projeto 
de Lei Nº 004/25 que “Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no município de Porto Seguro.” 
Mensagem Nº 005/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 005/25 que “Dispõe sobre o regimento de 
Concessão de Diárias e Ajuda de Custo-AJUCE a agentes públicos, servidores e conselheiros 
municipais do município de Porto Seguro, e dá outras providências.” Mensagem Nº 006/25
acompanhando Projeto de Lei Nº 006/25 que “Autoriza o município de Porto Seguro a repassar 
recursos financeiros ao Porto Sport Club, a título de patrocínio.” Mensagem Nº 007/25 acompanhando 
Projeto de Lei Nº 007/25 que “Institui o programa Municipal de Recuperação Fiscal – Porto REFIS 
2025 e dá outras providências. Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 005/2025 autoria 
vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a criação do Centro de Acolhimento 
Psicossocial para os Profissionais da Educação do município de Porto Seguro e dá outras providências. 
Projeto de Lei Nº 006/2025 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Matéria: Proíbe cobrança 
de Taxa de Religação de Água e Esgoto no município de Porto Seguro, e dá outras providências. 
Projeto de Lei Nº 007/2025 autoria Mesa Diretora – Matéria: Reestrutura e Consolida o Plano de 
Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do município de Porto Seguro, altera anexo e 
revoga leis correlatas. Projeto de Resolução Nº 001/2025 autoria vereador Robinson Leão Vinhas –
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Ana Maria Machado Santana. Projeto de 
Resolução Nº 002/2025 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Matéria: Concede Título de 
Cidadão Portosegurense ao Sr. Roquimar Arpini. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os 
(as) vereadores (as): Cassius Clay Campeche Souza, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Kempes 
Neville Simões Rosa, Tiago Maciel Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Enildo Rodrigues 
da Gama, Vanderlei Monteiro da Silva, Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento,
Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Saulo Jesus de Almeida, Rodrigo Borges de 
Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 002/2025 – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.827/22 e dá outras providências. 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado obtendo 
o seguinte resultado: 15 (quinze) votos favoráveis dos vereadores (as): Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Dilmo 
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Batista Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, 
Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de 
Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 01 (um) 
voto contra do vereador Kempes Neville Simões Rosa; constando ausência do vereador Derival dos 
Santos Brito. Projeto de Lei Nº 003/2025 – Matéria: Autoriza a concessão de patrocínio pelo Poder 
Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá 
outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi 
aprovado pela maioria dos presente, constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito.
Requerimentos: Nº 008/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal 
contratação de empresa de engenharia de tráfego para ordenamento do trânsito do município. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos 
Santos Brito. Nº 009/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Requer do Executivo Municipal 
o envio de Projeto de Lei, versando sobre reposição salarial e demais benefícios dos Agentes de Saúde.
O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos 
Santos Brito. Nº 010/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Requer do Executivo 
Municipal a disponibilização do itinerário transporte escolar para atendimento a 50 universitários do 
distrito de Trancoso para UFSB-Porto Seguro. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; 
constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 011/25 autoria vereador Rodrigo Borges 
de Souza e Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Governo Federal para criação do CRAS na Agrovila. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 012/25 autoria vereador 
Vanderlei Monteiro da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com a Sec. de 
Infraestrutura do Governo do Estado para instalação de iluminação no anel viário. O requerimento
conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 
013/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo Municipal criação do 
Centro TEA na Secretaria de Assistência Social para oferecer suporte, informações e recursos para 
familiares de crianças e adolescente autistas do nosso município. O requerimento conforme acima 
citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 014/25 autoria 
vereadora Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério 
da Saúde para ampliação do atendimento do CRAS no distrito de Pindorama. O requerimento
conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 
015/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Governo Estadual para aproveitamento da quadra do Manguezal no bairro Campinho 
para escola municipal. Nº 016/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal o envio de proposição versando sobre o pagamento de adicional de insalubridade pago a 
classe de enfermagem para porcentagem correta do grau mínimo (10%) para o grau médio (20%). O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos 
Santos Brito. Nº 017/25 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com laboratórios para análise da qualidade da água dos rios da orla norte. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos 
Santos Brito. Nº 018/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com o Ministério das Cidades para terraplanagem dos bairros: Xandó e Maria 
Viúva no distrito de Trancoso. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 019/25 de autoria do vereador Kempes Neville 
Simões Rosa – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação 
para distribuição de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de educação. O
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requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos 
Santos Brito. Nº 020/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal 
pavimentação do Bairro Rio da Vila e São Sete. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; 
constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Indicações: Nº 007/25 autoria vereador 
Dilmo Batista Santiago – Sinalização dos redutores de velocidade e faixas pedestres do município. A
indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Derival dos Santos 
Brito. Nº 008/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Pavimentação asfáltica da ladeira do 
Imbiruçu e construção de abrigo de ponto de ônibus na BR 367, em frente a Roni auto Peças. A
indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Derival dos Santos 
Brito. Nº 009/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza–Construção de muro de contenção 
na subida da ladeira que interliga os bairro Fontana ao Complexo Frei Calixto, reforma da creche Chico 
Lage, no distrito de Vera Cruz. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência 
do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 010/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza –
Ampliação da Unidade de Saúde da Agrovila. A indicação conforme acima citada foi aprovada; 
constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 011/25, autoria Edil, Vanderlei 
Monteiro da Silva–Ampliação da creche Perolina Borges no bairro Paraguai. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 012/25
autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Instalação do CRAS Cambolo para atender as demandas 
da população deste bairro e arredores. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 013/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg –
Reposição de lâmpadas na Agrovila, São Geraldo, Imbiruçu de Dentro, bairro Cambolo, bairro Parque 
Ecológico, Outeiro de Itacimirim e ladeira Marcos Vipão, Imbiruçu de Dentro, patrolamento e 
cascalhamento nas vias de acesso ao assentamento Milton Santos, calçamento da alameda das 
Palmeiras no bairro Village, retirada de entulhos nas localidades da Agrovila, bairro Cambolo e Parque 
Ecológico, iluminação e ampliação do cemitério de Pindorama. A indicação conforme acima citada
foi aprovada; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 014/25 autoria vereador 
Andressa Carvalho Souza – Revitalização da praça do Cajueiro, bairro Campinho. A indicação
conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 
015/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento–Pavimentação asfáltica das ruas: Sargento Torres e 
Eraldo Lima no bairro João Carlos, conclusão da pavimentação da rua Dr. Antônio Lima Farias e 
reforma e manutenção da quadra Parque Ecológico, reparos na pavimentação da praça da Família, 
construção de redutores de velocidade na rua Dr. Galvão Filho, bairro Parque Ecológico III e rua José 
Ribeiro de Almeida, bairro Parque Ecológico, faixa de pedestre na rua Isnard Pena, frente a igreja
Internacional da Graça de Deus. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 016/25 autoria vereador Kempes Neville Simões 
Rosa – Revitalização da ladeira da Pormal, via de ligação da BR 367 aos bairros: Mirante, Mira Porto 
e Sapoti. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Derival 
dos Santos Brito. Nº 017/25 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Instalação de placas 
informativas em praias, sobre a maré vermelha, quando necessário. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 018/25 autoria 
vereador Lucas Farias Barreto Souza – Reforma da escola infantil Isidoro Pereira, substituição do 
parque infantil. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador 
Derival dos Santos Brito. Nº 019/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Pavimentação da rua 
São Jorge, bairro Mercado do Povo, Complexo Frei Calixto. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 020/25 autoria vereadores 
Evanildo Santos Lage, Derival dos Santos Brito e Dilmo Batista Santiago–Construção de redutores de 
velocidade nas ruas do bairro Alto do Villas, distrito do Arraial d`Ajuda. A indicação conforme acima 
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citada foi aprovada; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. O Presidente Dilmo 
Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima Sessão para o dia 20 de fevereiro.
Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo 
Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 2ª Sessão Ordinária em 13 de fevereiro 
1º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Atas das Sessões Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2025.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 004/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 004/25, que “Dispõe sobre o Regime 
de Adiantamento no município de Porto Seguro.”
Mensagem Nº 005/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 005/25, que “Dispõe sobre o 
regimento de Concessão de Diárias e Ajuda de Custo-AJUCE a agentes públicos, servidores 
e conselheiros municipais do município de Porto Seguro, e dá outras providências.”
Mensagem Nº 006/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 006/25, que “Autoriza o município 
de Porto Seguro a repassar recursos financeiros ao Porto Sport Club, a título de patrocínio.” 
Mensagem Nº 007/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 007/25, que “Institui o programa 
Municipal de Recuperação Fiscal – Porto REFIS 2025 e dá outras providências.”
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 005/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre a criação do Centro de Acolhimento Psicossocial para os 
Profissionais da Educação do município de Porto Seguro e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 006/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Proíbe cobrança de Taxa de Religação de Água e Esgoto no município de Porto 
Seguro, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 007/2025, autoria, Mesa Diretora
Matéria: Reestrutura e Consolida o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder 
Legislativo do município de Porto Seguro, altera anexo e revoga leis correlatas 
Projeto de Resolução Nº 001/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Ana Maria Machado Santana 
Projeto de Resolução Nº 002/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Roquimar Arpini 
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 002/2025
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.827/22 e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 003/2025
Matéria: Autoriza a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal a projetos 
privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Requerimentos: 
Nº 008/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. contratação de 
empresa de engenharia de tráfego para ordenamento do trânsito do município;
Nº 009/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. o envio de 
Projeto de Lei, versando sobre reposição salarial e demais benefícios dos Agentes de Saúde
Nº 010/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. a 
disponibilização do itinerário transporte escolar para atendimento a 50 universitários do 
distrito de Trancoso para UFSB-Porto Seguro;
Nº 011/25, autoria Edis, Rodrigo Borges de Souza e Lívia Cardoso Nascimento–Requer do 
Executivo Mun. celebração de convênio com o Gov. Federal para criação do CRAS na 
Agrovila;
Nº 012/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com a Sec. de Infraestrutura do Gov. do Estado para instalação de iluminação 
no anel viário;
Nº 013/25, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. criação do 
Centro TEA na Sec. de Assistência Social para oferecer suporte, informações e recursos 
para familiares de crianças e adolescente autistas do nosso município;
Nº 014/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Saúde para ampliação do atendimento do CRAS no distrito de 
Pindorama;
Nº 015/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. Estadual para aproveitamento da quadra do Manguezal no bairro 
Campinho para escola municipal;
Nº 016/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. o envio de 
proposição versando sobre o pagamento de adicional de insalubridade pago a classe de 
enfermagem para porcentagem correta do grau mínimo (10%) para o grau médio (20%); 
Nº 017/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com laboratórios para análise da qualidade da água dos rios da orla norte;
Nº 018/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para terraplanagem dos bairros: Xandó e Maria Viúva no 
distrito de Trancoso
Indicações:
Nº 007/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Sinalização dos redutores de velocidade e 
faixas pedestres do município;
Nº 008/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Pavimentação asfáltica da ladeira do 
Imbiruçu e construção de abrigo de ponto de ônibus na BR 367, em frente a Roni auto peças;
Nº 009/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Construção de muro de contenção 
na subida da ladeira que interliga os bairro Fontana ao Complexo Frei Calixto, reforma da 
creche Chico Lage, no distrito de Vera Cruz;
Nº 010/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Ampliação da Unidade de Saúde da 
Agrovila; 
Nº 011/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Ampliação da creche Perolina Borges 
no bairro Paraguai;
Nº 012/25, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento–Instalação do CRAS Cambolo para 
atender as demandas da população deste bairro e arredores;
Nº 013/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Reposição de lâmpadas na Agrovila, São 
Geraldo, Imbiruçu de Dentro, bairro Cambolo, bairro Parque Ecológico, Outeiro de 
Itacimirim e ladeira Marcos Vipão, Imbiruçu de Dentro, patrolamento e cascalhamento 
nas vias de acesso ao assentamento Milton Santos, calçamento da alameda das 
Palmeiras no bairro Village, retirada de entulhos nas localidades da Agrovila, bairro 
Cambolo e Parque Ecológico, iluminação e ampliação do cemitério de Pindorama;
Nº 014/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Revitalização da praça do Cajueiro, bairro 
Campinho;
Nº 015/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Pavimentação asfáltica das ruas: 
Sargento Torres e Eraldo Lima no bairro João Carlos, conclusão da pavimentação da rua Dr. 
Antônio Lima Farias e reforma e manutenção da quadra Parque Ecológico, reparos na 
pavimentação da praça da Família, construção de redutores de velocidade na rua Dr Galvão 
Filho, bairro Parque Ecológico III e rua José Ribeiro de Almeida, bairro Parque Ecológico, 
faixa de pedestre na rua Isnard Pena, frente a igreja Internacional da Graça de Deus;
Nº 016/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Revitalização da ladeira da Pormal, 
via de ligação da BR 367 aos bairros: Mirante,Mira Porto e Sapoti;
Nº 017/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Instalação de placas informativas em 
praias, sobre a maré vermelha, quando necessário;
Nº 018/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Reforma da escola infantil Isidório 
Pereira, substituição do parque infantil;
Nº 019/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Pavimentação da rua São Jorge, bairro 
Mercado do Povo, Complexo Frei Calixto;
Nº 020/25, autoria Edis, Evanildo Santos Lage, Derival dos Santos Brito e Dilmo Batista 
Santiago–Construção de redutores de velocidade nas ruas do bairro Alto do Villas, distrito 
do Arraial d`Ajuda.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 11 de fevereiro de 2025
 
Dilmo Batista Santiago - Presidente