sessao nº 18

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2025
Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, nº. 
30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar início à Sessão, 
aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina o 
Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de vereadores 
o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a prece do Pai 
Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos vereadores: 
Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos 
Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia 
Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, 
Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro 
da Silva; constando à ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Expediente: A Ata da 
Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes, constando 
ausência Anderson Ricelli |unes Gonçalves. Para Leitura: Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei 
Nº 041/2025 autoria vereador Robinson Leão Vinhas Matéria: Institui a Medalha “Honra ao Mérito” na 
Câmara Municipal de Porto Seguro. Projeto de Lei Nº 042/2025 autoria vereador Tiago Maciel 
Nascimento – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1638/21 que, "Dispõe no âmbito do município de Porto 
Seguro sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa 
renda. Projeto de Lei Nº 043/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Dispõe sobre às 
medidas compensatórias ambientais, para infrações como indica e dá outras providências. Projeto de Lei 
Nº 044/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Dispõe sobre normas para o descarte 
adequado de resíduos sólidos, estabelece penalidades para o descarte irregular, regulamenta o horário de 
disposição dos resíduos e autoriza a instalação de contêineres em pontos estratégicos no Município de Porto 
Seguro – BA. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores: Derival dos Santos Brito,
Kempes Neville Simões Rosa, Lucas Neves Nascimento, Vanderlei Monteiro da Silva, Lucas Farias 
Barreto Souza, Robinson Leão Vinhas, Cassius Clay Campeche Souza, Evanildo dos Santos Lage,
Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Enildo Rodrigues da Gama, Enildo Rodrigues 
da Gama e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Dia do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 021/2025 – Matéria: Revoga a Lei Municipal nº 1.892/2023, que dispõe sobre 
desafetação da classe de bens de uso comum do povo e autoriza permuta e dá outras providências. Quórum:
Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores 
(as) presentes, constando ausência do vereador Anderson Ricelli |unes Gonçalves. Projeto de Lei Nº 
025/2025 – Matéria: Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a alienação a título 
oneroso, por investidura, área de propriedade do município de Porto Seguro/BA, a vizinho lindeiro e dá 
outras providências. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois 
de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
com o seguinte resultado 15 (quinze) votos favoráveis dos vereadores (as): Andressa Carvalho Souza, 
Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, 
Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves 
Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel 
Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 01 (um) voto contra do vereador Kempes Neville Simões 
Rosa; constando à ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. – Em seguida o vereador 
Kempes Neville Simões Rosa solicitou questão de ordem para justificar o seu voto: gostaria que o Líder 
de Governo explicasse que área é essa? Qual a lisura deste projeto? Qual interessa desta desafetação? 
Até porque tem uma lei nº 021 de uma área a qual debatemos muito nesta casa de que os terrenos eram 
doados para fazer politicagem, o mesmo foi votado por esta casa e o Ministério Público mandou revoga-
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la. Mais uma vez estamos vendo uma área do município sendo doada. Por não ter justificativa por parte 
do Líder do Governo a respeito do que foi mencionado por mim; meu voto vai ser contra. Do Legislativo 
Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 039/2025 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama. 
Matéria: Institui o Programa Municipal “Vida Saudável de Prevenção de Uso de Drogas e Álcool entre 
Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo 
com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto 
de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as) presentes, constando 
ausência do vereador Anderson Ricelli |unes Gonçalves. Projeto de Lei Nº 040/2025 autoria vereadores 
Dilmo Batista Santiago e Cassius Clay Campeche. Matéria: Altera Lei Municipal Nº 1734/2022 que altera 
o Código de Obras do Município de Porto Seguro/BA”. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 
143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as) presentes, constando 
ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Em seguida o Líder do Governo vereador 
Rodrigo Borges de Souza solicitou do presidente vereador Dilmo Batista Santiago que assim que 
terminasse esta Sessão Ordinária fosse aberto uma Sessão Extraordinária para colocasse os projeto de 
leis Nºs. 039/2025 e o 040/2025 em segunda votação. O presidente Dilmo Batista Santiago colocou a 
solicitação do Líder do Governo para apreciação dos demais vereadores (as) que acataram a mesma. 
Requerimentos: Nº 153/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal o 
cumprimento da Lei Mun. nº 1602/2021 que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e 
desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências". O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 
154/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal através do setor competente a 
fiscalização para regularização das instalações elétricas das barracas da Passarela da Cultura. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 155/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal celebração e convênio com o Governo do Estado para recuperação das estradas vicinais de acesso 
ao assentamento Chico Mendes. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 156/25 autoria vereadora Andressa Carvalho 
Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para reforma 
da escola municipal José de Anchieta. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 157/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro 
da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com Governo do Estado para apoio 
técnico e estrutural para criação de uma área de transbordo de entulhos no Complexo Frei Calixto. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 158/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal 
celebração de Parceria Público Privada para instalação de academias inox em áreas públicas e abertas, 
inspiradas no projeto MUDE Salvador. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 159/25 autoria vereador Lucas Neves 
Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Saúde para 
disponibilização da transporte a pacientes oncológicos em tratamento da localidade de Itaporanga. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 160/25 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com o Ministério do Turismo para construção de banheiros públicos na orla norte.
O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 161/25 autoria do vereador Cassius Clay Campeche Souza – Após ouvir moradores 
e empresários, requer do Executivo Municipal a reativação do Conselho Comunitário de Segurança do 
Distrito Trancoso. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Moção: Nº 003/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago –
Moção de Congratulações e Aplausos ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidade-IBRADESC 
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na pessoa da Dra. Nayra Cavalcante Gomes Lopes. A moção conforme acima citada foi aprovada;
constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Indicações: Nº 157/25 autoria 
vereador Dilmo Batista Santiago – Mutirão de limpeza, poda árvores, retiradas de entulhos e fiação em 
desuso em todo litoral sul. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do 
vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 158/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg –
Cascalhamento e patrolamento da comunidade Limoeiro e revitalização para utilização do prédio da antiga 
delegacia. A moção conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 159/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Revitalização da 
pavimentação das ruas com instalação de redutores de velocidade e faixas de pedestres do bairro Paraguai.
A moção conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves. Nº 160/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Troca de lâmpadas sódio por 
iluminação LED da rua Nunes Ribeiro, rua da Prosperidade, rua Bom Jesus, rua do Campo e todas as ruas 
do Complexo Frei Calixto -Casas Novas. A moção conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 161/25 autoria vereador Saulo Jesus de 
Almeida – Construção de dois abrigos nos pontos de na entrada da fazenda HARES distrito Trancoso, 
construção de redutor de velocidade e instalação de iluminação. A moção conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 162/25 autoria 
vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Reforma e modernização da praça do Cambolo. A moção conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 
163/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Mutirão de limpeza, poda de árvores e reforço na 
iluminação na Rua Marechal Deodoro (rua do Mangue), centro da cidade. A moção conforme acima citada 
foi aprovada; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 164/25 autoria 
vereador Lucas Neves Nascimento–Manutenção da rede de esgoto da rua Lindinalva de Paula, 
manilhamento do Arnaldão, construção de redutor de velocidade na rua Galvão Filho, operação tapa 
buracos na rua Silvandir Francisco. A moção conforme acima citada foi aprovada; constando ausência 
do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 165/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama –
Mutirão de limpeza no bairro Vila Jardim. A moção conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 166/25 autoria vereador Robinson leão 
Vinhas – Construção de redutores de velocidade e instalação de faixas de pedestres nas ruas do bairro 
Quinta do Descobrimento. A moção conforme acima citada foi aprovada; constando ausência do 
vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença 
de todos. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada 
pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 18ª Sessão Ordinária em 12 de junho 
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas): 
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 05 de junho. 
 Para Leitura: 
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 041/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Institui a Medalha “Honra ao Mérito” na Câmara Municipal de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 042/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1638/21 que, "Dispõe no âmbito do município de Porto 
Seguro sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para 
mulheres de baixa renda
Projeto de Lei Nº 043/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Dispõe sobre às medidas compensatórias ambientais, para infrações como indica e 
dá outras providências
Projeto de Lei Nº 044/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Dispõe sobre normas para o descarte adequado de resíduos sólidos, estabelece 
penalidades para o descarte irregular, regulamenta o horário de disposição dos resíduos 
e autoriza a instalação de contêineres em pontos estratégicos no Município de Porto 
Seguro-BA
Pequeno Expediente: 
 Ordem do Dia do Dia 
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 021/2025
Matéria: Revoga a Lei Municipal nº 1.892/2023, que dispõe sobre desafetação da classe de 
bens de uso comum do povo e autoriza permuta e dá outras providências
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Projeto de Lei Nº 025/2025
Matéria: Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a alienação a título 
oneroso, por investidura, área de propriedade do município de Porto Seguro/BA, a vizinho 
lindeiro e dá outras providências
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 039/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama 
Matéria: Institui o Programa Municipal “Vida Saudável de Prevenção de Uso de Drogas e 
Álcool entre Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Porto Seguro 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 040/2025, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago,Cassius Clay Campeche
Matéria: Altera Lei Municipal Nº 1734/2022 que altera o Código de Obras do Município de 
Porto Seguro/BA”.
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Requerimentos: 
Nº 153/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. o cumprimento 
da Lei Mun. nº 1602/2021 que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso 
e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências";
Nº 154/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. através do setor 
competente a fiscalização para regularização das instalações elétricas das barracas da 
Passarela da Cultura;
Nº 155/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração e 
convênio com o Gov. do Estado para recuperação das estradas vicinais de acesso ao 
assentamento Chico Mendes;
Nº 156/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para reforma da escola municipal José de Anchieta;
Nº 157/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com Gov. do Estado para apoio técnico e estrutural para criação de uma área 
de transbordo de entulhos no Complexo Frei Calixto;
Nº 158/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
Parceria Público Privada para instalação de academias inox em áreas públicas e abertas, 
inspiradas no projeto MUDE Salvador;
Nº 159/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Saúde para disponibilização da transporte a pacientes oncológicos 
em tratamento da localidade de Itaporanga; 
Nº 160/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. do Turismo para construção de banheiros públicos na orla norte;
Moção:
Nº 003/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Moção de Congratulações e Aplausos ao
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidade-IBRADESC na pessoa da Dra. Nayra 
Cavalcante Gomes Lopes.
Indicações:
Nº 157/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Mutirão de limpeza, poda árvores, retiradas 
de entulhos e fiação em desuso em todo litoral sul;
Nº 158/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Cascalhamento e patrolamento da comunidade 
Limoeiro e revitalização para utilização do prédio da antiga delegacia;
Nº 159/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Revitalização da pavimentação das ruas 
com instalação de redutores de velocidade e faixas de pedestres do bairro Paraguai;
Nº 160/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza– Troca de lâmpadas sódio por iluminação 
LED da rua Nunes Ribeiro,rua da Prosperidade, rua Bom Jesus ,rua do Campo e todas as 
ruas do Complexo Frei Calixto -Casas Novas;
Nº 161/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Construção de dois abrigos nos pontos de 
na entrada da fazenda HARES distrito Trancoso, construção de redutor de velocidade e 
instalação de iluminação;
Nº 162/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Reforma e modernização da praça do 
Cambolo;
Nº 163/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Mutirão de limpeza, poda de árvores e 
reforço na iluminação na Rua Marechal Deodoro (rua do Mangue), centro da cidade;
Nº 164/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Manutenção da rede de esgoto da rua 
Lindinalva de Paula, manilhamento do Arnaldão, construção de redutor de velocidade na rua 
Galvão Filho, operação tapa buracos na rua Silvandir Francisco;
Nº 165/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Mutirão de limpeza no bairro Vila Jardim. 
Nº 166/25, autoria Edil, Robinson leão Vinhas–Construção de redutores de velocidade e 
instalação de faixas de pedestres nas ruas do bairro Quinta do Descobrimento.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2025
Dilmo Batista Santiago
Presidente