sessao nº 19

 48
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025
Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, nº. 
30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar início à Sessão, 
aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina o 
Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de 
vereadores o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a 
prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos 
vereadores: Anderson Ricelli |unes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius 
Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos 
Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas 
Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago 
Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Expediente: As Atas da Sessões Ordinária e 
Extraordinária do dia 12 de junho de 2025 foram aprovadas pela unanimidade dos presentes. Para 
Leitura: Do Executivo Municipal: Mensagem Nº 027/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 027/2025
que “Revoga a Lei nº 1.949 de 03 de outubro de 2023, em razão do descumprimento dos encargos e prazos 
nela estabelecidos, e dá outras providências.” Mensagem Nº 028/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 
028/2025 que “Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, garantindo a 
continuidade das ações e meta estabelecidas, bem como o tempo necessário para avaliação e adequações 
futuras”. Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 045/2025 autoria vereador Enildo Rodrigues da 
Gama – Matéria: “Dispõe sobre a implantação de creches para idosos no município de Porto Seguro e dá 
outras providência. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores: Robinson Leão 
Vinhas, Lucas Farias Barreto Souza, Kempes Neville Simões Rosa, Cassius Clay Campeche Souza,
Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Tiago Maciel Nascimento, Saulo Jesus de 
Almeida, Lívia Cardoso Nascimento, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do 
Dia do Dia do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 026/2025 – Matéria: Dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026. Quórum: Maioria Absoluta de acordo 
com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto 
de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as) presentes.
Requerimentos: Nº 162/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com o Municipal das Cidades para construção de muro de contenção nas encostas 
de todo município. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
vereadores (as) presentes. Nº 163/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério da Saúde para aquisição de ambulância para atender 
o assentamento Chico Mendes na zona rural. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 164/25 autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Requer 
do Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo Federal para desapropriação de fazenda 
improdutiva para desenvolver projeto de inserção social de moradores em vulnerabilidade social. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 
165/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Ministério das Cidades para drenagem e pavimentação da Av. Adno Musser. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 
166/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Requer do Executivo Municipal a legislação de 
ordenamento da praia do Espelho, Cururipe e Itaporanga, recolhimento de lixo nas praias do Espelho, 
Cururipe, Itaporanga. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
vereadores (as) presentes. Nº 167/25 autoria vereador Rodrigo Borges – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com ao 8º BPM para rondas de bicicleta na praça da Balsa, Passarela do 
Descobrimento, praça das Pitangueiras, Mamagaia e demais áreas de concentração turística. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 
 49
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
168/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Ministério dos Esportes para construção de quadra poliesportiva, praça com academia, parque infantil 
no bairro Quinta do Descobrimento. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 169/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Requer 
do Executivo Mun. celebração de convênio com o Ministério da Educação para construção de creche em 
Itaporanga. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as) 
presentes. Nº 170/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Requer do banco Santander o 
encaminhamento de informações quanto ao pagamento de precatórios individualmente. O requerimento
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as) presentes. Indicações: Nº 
167/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Desobstrução de bueiros e canais de águas pluviais no 
litoral sul. A indicação conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos vereadores (as) 
presentes. Nº 168/25 autoria vereador Lívia Cardoso Nascimento – Construção de creche para atender os 
residenciais Belo Campo e Vista Alegre. A indicação conforme acima citada foi aprovada pela 
unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 169/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza –
Manutenção dos aparelhos de ar condicionado e ventiladores das escolas da rede pública municipal. A
indicação conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 
170/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Revitalização da academia municipal, 
parquinhos e a construção de uma concha acústica na praça da Bíblia. A indicação conforme acima citada
foi aprovada pela unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 171/25 autoria vereador Rodrigo 
Borges de Souza – Implantação de praça de lazer e esportiva no distrito de Agrovila. A indicação
conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 172/25 autoria 
vereador Ariana Fehlberg – Sinalização de redutores de velocidade e operação tapa buracos na rua Novos 
Cabral – Frei Calixto, roçagem e retirada de entulhos no distrito de Vera Cruz e no bairro Quinta do 
Descobrimento. A indicação conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos vereadores (as) 
presentes. Nº 173/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Pavimentação asfáltica da entrada de 
Coqueiro Alto, no distrito de Trancoso. A indicação conforme acima citada foi aprovada pela 
unanimidade dos vereadores (as) presentes. Nº 174/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama –
Limpeza e capina da rua do cemitério de bairro Vila Jardim até a entrada do bairro Porto Alegre e 
reposição de iluminação pública. A indicação conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade 
dos vereadores (as) presentes. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, 
marcando a próxima Sessão para o dia 23 de junho. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” 
que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais 
Vereadores.

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 19ª Sessão Ordinária em 18 de junho 
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas): 
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 12 de junho. 
 Para Leitura: 
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 027/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 027/2025, que “Revoga a Lei 
nº 1.949 de 03 de outubro de 2023, em razão do descumprimento dos encargos e 
prazos nela estabelecidos, e dá outras providências.”
Mensagem Nº 028/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 028/2025, que “Dispõe sobre 
a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, garantindo a continuidade 
das ações e meta estabelecidas, bem como o tempo necessário para avaliação e 
adequações futuras”. 
Pequeno Expediente: 
 Ordem do Dia do Dia 
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 026/2025,
Matéria: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 162/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção de muro de contenção nas encostas de 
todo município;
Nº 163/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Saúde para aquisição de ambulância para atender o assentamento 
Chico Mendes na zona rural;
Nº 164/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para desapropriação de fazenda improdutiva para desenvolver 
projeto de inserção social de moradores em vulnerabilidade social;
Nº 165/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para drenagem e pavimentação da av. Adno Musser;
Nº 166/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. a 
legislação de ordenamento da praia do Espelho, Curuípe e Itaporanga, recolhimento de lixo 
nas praias do Espelho, Curuipe, Itaporanga;
Nº 167/25, autoria Edil, Rodrigo Borges–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com ao 8º BPM para rondas de bicicleta na praça da Balsa, Passarela do Descobrimento, 
praça das Pitangueiras, Mamagaya e demais áreas de concentração turística; 
Nº 168/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. dos Esportes para construção de quadra poliesportiva, praça com academia,
parque infantil no bairro Quinta do Descobrimento;
Nº 169/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para construção de creche em Itaporanga;
Nº 170/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do banco Santander o 
encaminhamento de informações quanto ao pagamento de precatórios individualmente.
Indicações:
Nº 167/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Desobstrução de bueiros e canais de águas 
pluviais no litoral sul; 
Nº 168/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Construção de creche para atender os 
residenciais Belo Campo e Vista Alegre;
Nº 169/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Manutenção dos aparelhos de ar 
condicionado e ventiladores das escolas da rede pública municipal;
Nº 170/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Revitalização da academia municipal, 
parquinhos e a construção de uma concha acústica na praça da Bíblia.
Nº 171/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Implantação de praça de lazer e esportiva 
no distrito de Agrovila;
Nº 172/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Sinalização de redutores de velocidade e operação 
tapa buracos na rua Novos Cabral-Frei Calixto, roçagem e retirada de entulhos no distrito de 
Vera Cruz e no bairro Quinta do Descobrimento; 
Nº 173/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Pavimentação asfáltica da entrada de 
Coqueiro Alto, no distrito de Trancoso;
Nº 174/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Limpeza e capina da rua do cemitério de 
bairro Vila Jardim até a entrada do bairro Porto Alegre e reposição de iluminação pública. 
Sala das Sessões, 10 de junho de 2025
Dilmo Batista Santiago
Presidente