sessao nº 8

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2025 às 10h00min foi realizada a 9ª Sessão Extraordinária 
da Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar 
início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme 
determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número 
legal de vereadores; o presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de 
Deus, com a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com 
as presenças dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, 
Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Evanildo dos Santos 
Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Rodrigo Borges de Souza, Saulo 
Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; constando à ausência 
dos Vereadores (a): Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de 
Almeida. Expediente: Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 027/2025 –
Matéria: Revoga a Lei nº 1.949 de 03 de outubro de 2023, em razão do descumprimento dos encargos 
e prazos nela estabelecidos, e dá outras providências. Quórum: Dois Terços de acordo com o art. 143 
do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores: Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. 
Projeto de Lei Nº 028/2025 – Matéria: Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal 
de Educação, garantindo a continuidade das ações e meta estabelecidas, bem como o tempo necessário 
para avaliação e adequações futuras. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores: Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Do 
Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 036/2025 autoria vereadora Lívia 
Cardoso Nascimento – Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Projeto Recomeço em 
Cristo. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Enildo Rodrigues da Gama, Lucas 
Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Projeto de Lei Nº 041/2025 autoria vereador 
Robinson Leão Vinhas – Matéria: Institui a Medalha “Honra ao Mérito” na Câmara Municipal de 
Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Enildo Rodrigues da Gama, 
Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Projeto de Lei Nº 044/2025 autoria vereador 
Dilmo Batista Santiago – Matéria: Dispõe sobre normas para o descarte adequado de resíduos sólidos, 
estabelece penalidades para o descarte irregular, regulamenta o horário de disposição dos resíduos e 
autoriza a instalação de contêineres em pontos estratégicos no Município de Porto Seguro – BA. 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Enildo Rodrigues da Gama, Lucas 
Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Projeto de Lei Nº 046/2025 autoria vereador Tiago 
Maciel Nascimento – Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Vida Mais 
Trancoso. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
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várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Enildo Rodrigues da Gama, 
Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. O Presidente Dilmo Batista Santiago 
agradeceu a presença de todos. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida 
e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2025 às 10h00min foi realizada a 8ª Sessão Extraordinária 
da Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar 
início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme 
determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal 
de vereadores; o presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com
a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay 
Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, 
Lívia Cardoso Nascimento, Rodrigo Borges de Souza e Tiago Maciel Nascimento e constando à 
ausência dos Vereadores (a): Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Farias Barreto 
Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Saulo Jesus de Almeida e Vanderlei 
Monteiro da Silva. Em seguida o presidente Dilmo Batista Santiago convidou a vereadora Andressa 
Carvalho Souza Para assumir a 2º Secretaria, passando a vereadora Lívia Cardoso Nascimento para 
assumir a 1º Secretaria pela ausência do titular vereador Robinson Leão Vinhas; e o vereador Cassius 
Clay Campeche Souza para compor a mesa pela ausência do vice presidente vereador Lucas Neves 
Nascimento. Expediente: A Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2025 foi aprovada pela 
unanimidade dos presentes; constando ausência dos Vereadores: Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da 
Gama, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Saulo Jesus 
de Almeida e Vanderlei Monteiro da Silva. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os 
Vereadores: Lívia Cardoso Nascimento e Tiago Maciel Nascimento. Ordem do Dia do Dia do Executivo 
Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 026/2025 – Matéria: Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2026. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Ariana 
Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, 
Robinson Leão Vinhas, Saulo Jesus de Almeida e Vanderlei Monteiro da Silva. Do Executivo 
Municipal – Para 1ª Votação: da Silva. Projeto de Lei Nº 028/2025 – Matéria: Dispõe sobre a 
prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, garantindo a continuidade das ações e meta 
estabelecidas, bem como o tempo necessário para avaliação e adequações futuras. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, 
constando ausência dos vereadores: Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Farias 
Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Saulo Jesus de Almeida e Vanderlei 
Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 027/2025 – Matéria: Revoga a Lei nº 1.949 de 03 de outubro de 
2023, em razão do descumprimento dos encargos e prazos nela estabelecidos, e dá outras providências. 
Quórum: Dois Terços de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por 
parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, constando ausência dos vereadores: Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama, Saulo 
Jesus de Almeida e Vanderlei Monteiro da Silva. Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto 
de Lei Nº 036/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Reconhece de Utilidade 
Pública Municipal o Projeto Recomeço em Cristo. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142
do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores: Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves 
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Câmara Municipal de Porto Seguro
Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Saulo Jesus de Almeida e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto 
de Lei Nº 041/2025 autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Matéria: Institui a Medalha “Honra ao 
Mérito” na Câmara Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Ariana 
Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, 
Robinson Leão Vinhas, Saulo Jesus de Almeida e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 
044/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Dispõe sobre normas para o descarte 
adequado de resíduos sólidos, estabelece penalidades para o descarte irregular, regulamenta o horário de 
disposição dos resíduos e autoriza a instalação de contêineres em pontos estratégicos no Município de 
Porto Seguro – BA. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois 
de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Ariana Fehlberg, Enildo 
Rodrigues da Gama, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, 
Saulo Jesus de Almeida e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 046/2025 autoria vereador
Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Vida Mais 
Trancoso. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues 
da Gama, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Saulo Jesus 
de Almeida e Vanderlei Monteiro da Silva. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença 
de todos. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada 
pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 8ª Sessão Extraordinária em 23 de junho 
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas): 
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de junho. 
Pequeno Expediente: 
 Ordem do Dia do Dia 
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 026/2025,
Matéria: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 027/2025
Matéria: Revoga a Lei nº 1.949 de 03 de outubro de 2023, em razão do descumprimento 
dos encargos e prazos nela estabelecidos, e dá outras providências
Quórum: Dois Terços de acordo com o art. 143 do RI 
Projeto de Lei Nº 028/2025, 
Matéria: Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, 
garantindo a continuidade das ações e meta estabelecidas, bem como o tempo 
necessário para avaliação e adequações futuras
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 041/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Institui a Medalha “Honra ao Mérito” na Câmara Municipal de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 044/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Dispõe sobre normas para o descarte adequado de resíduos sólidos, estabelece 
penalidades para o descarte irregular, regulamenta o horário de disposição dos resíduos e 
autoriza a instalação de contêineres em pontos estratégicos no Município de Porto Seguro-BA
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 046/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Vida Mais Trancoso
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Sala das Sessões, 23 de junho de 2025
Dilmo Batista Santiago
Presidente