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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DAS SESSÕES SOLENE E ORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Solene de abertura dos 
trabalhos do 2º Período Legislativo do ano 2025 em cumprimento ao Artigo 28 da Lei Orgânica do 
Município; iniciando com a prece do “Pai Nosso”, de acordo com a Resolução Nº 46 de 23 de março de 
2000; Execução do Hino Nacional, com base na Resolução Nº 012 de 30 de setembro de 1998 e Execução 
do Hino de Porto Seguro. Dando prosseguimento o Presidente Dilmo Batista Santiago solicitou do Assessor 
de Comunicação a fazer a chamada dos Vereadores para iniciar a 1ª Sessão Ordinária do 2º Período 
Legislativo da Câmara Municipal de Porto Seguro; havendo número suficiente para dar início à Sessão 
Ordinária o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão com a presença dos Vereadores:
Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, 
Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso 
Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Rodrigo Borges de Souza e Saulo 
Jesus de Almeida; constando à ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves – justificada 
por motivo de viagem; Robinson Leão Vinhas – Justificada; Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei 
Monteiro da Silva – justificada por motivo de viagem. Expediente: Aprovação das Atas das Sessões
Extraordinárias do dia 23 (vinte e três) de junho de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; 
constando ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas, Tiago 
Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Conforme acordo com os vereadores não houve o 
Pequeno Expediente. Para Leitura do Executivo Municipal: Mensagem de Veto Nº 001/25 ao Projeto de 
Lei Nº 030/2025 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para jovens em busca do primeiro emprego nos 
processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Porto Seguro”. Mensagem de Veto Nº 
002/25 ao Projeto de Lei Nº 023/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 2% das vagas 
de emprego para jovens em busca do primeiro emprego por empresas que vieram a se instalar no município 
de Porto Seguro.” Mensagem Nº 029/25, acompanhando Projeto de Lei nº 029/2025 que “Cria o Conselho 
Municipal dos Povos de Terreiro de Porto Seguro e dá outras providências.” Mensagem Nº 030/25
acompanhando Projeto de Lei Nº 031/2025 “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.132/25, que Dispõe 
sobre a Estrutura da Controladoria Geral do município.” Mensagem Nº 032/25 acompanhando Projeto de 
Lei Nº 032/2025 que “Acrescenta o Código 6 na Tabela de Receita I do Anexo II da Lei nº 925/2010 que 
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.” Mensagem Nº 
033/25 que “Altera a Lei Nº 1.909/2023 – Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras 
providências." Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 047/2025 autoria vereador Dilmo Batista 
Santiago – Matéria: Reconhece o distrito do Arraial d`Ajuda, município de Porto Seguro, Estado da Bahia, 
como Capital Nacional dos Casamentos Beira Mar, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 048/2025
autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de síndicos e 
administradores de condomínios residenciais e comerciais em Porto Seguro notificarem os órgãos de 
segurança pública e a rede de proteção à mulher sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar em suas 
dependências. Projeto de Lei Nº 051/2025 de autoria da vereadora Ariana Fehlberg “Reconhece como de 
Utilidade Pública Municipal da Associação Comunitária da Agricultura Familiar Catarina Galindo - ACG.”
Ordem do Dia: Requerimentos: Nº171/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para construção de praça esportiva no 
Parque Central, distrito do Arraial d`Ajuda. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o 
requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva.
Nº172/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Ministério das Cidades para requalificação e adequação Viária no bairro Paraguai, construção de praça nos 
bairros: Casas Novas e Fontana II, construção de abrigos nos pontos de ônibus com cobertura em Pindorama, 
Agrovila e BR 367 em frente ao Atacadão Mineirão, conclusão de pavimentação da rua Campo e rua Canto 
da Mata povoado de Pindorama, conclusão da obra no campo, no bairro Novo, povoado de Pindorama. 
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o requerimento conforme acima citado foi 
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aprovado, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão 
Vinhas, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 173/25 autoria vereador Saulo Jesus 
de Almeida – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para 
pavimentação nas ruas rua da Praia, rua da Assembleia de Deus, rua da Caixa d`Água bairro Mirante do Rio 
Verde, rua do Cemitério, rua da Flora, av. Principal bairro Xandó, rua Alfa e rua Tiradentes no Centro, rua 
da Baixa Verde, rua Jacarandá no bairro Maria Viúva no distrito de Trancoso. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas, Tiago Maciel Nascimento e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Indicações: Nº 175/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Realização 
de operação de tapa buracos na região sul do município. A indicação conforme acima citada foi aprovada, 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas, Tiago 
Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº176/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg –
Ampliação do atendimento médico e distribuição de material escolar para alfabetização de idosos, 
assentamento Catarina Garlindo na Fazenda Amazonas, disponibilização de carro pipa para limpeza das 
feiras livres do Mercado Pedro Abade, e Praça São Sebastião e Frei Calixto, poda de árvore, reposição de 
lâmpadas, realização de operação tapa buracos no povoado de Pindorama. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson 
Leão Vinhas, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 177/25 autoria vereadora Lívia 
Cardoso Nascimento – Reforma completa do Campo de Futebol do Vila Vitória ao lado do Colégio 2 de 
Julho com novos alambrados, vestiários e área de lazer para crianças. A indicação conforme acima citada
foi aprovada, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão 
Vinhas, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 178/25 autoria Edil, Cassius Clay 
Campeche Souza – Realização com urgência de mutirão de limpeza no bairro Vila Jardim. A indicação
conforme acima citada foi aprovada, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Robinson Leão Vinhas, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 179/25
autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Placas de sinalização de ruas do bairro Village I, Village II e 
Village III. A indicação conforme acima citada foi aprovada, constando ausência dos vereadores:
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei 
Monteiro da Silva. Nº 180/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Patrolamento com material brita, 
combinada com outros materiais como areia e predico (brita fina) na rua do Flamengo no bairro Paraguai. A
indicação conforme acima citada foi aprovada, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. O 
Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima Sessão para o dia 14 
de agosto. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada 
pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 2ª Sessão Ordinária em 05 de agosto 
1º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Atas das Sessões Ordinária do dia 1. 
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem de Veto Nº 001/25 ao Projeto de Lei Nº 030/2025 que “Dispõe sobre a reserva 
de vagas para jovens em busca do primeiro emprego nos processos seletivos realizados 
pelo Poder Público Municipal de Porto Seguro”.
Mensagem de Veto Nº 002/25 ao Projeto de Lei Nº 023/2025, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de destinação de 2% das vagas de emprego para jovens em busca do 
primeiro emprego por empresas que vieram a se instalar no município de Porto Seguro.”
Mensagem Nº 029/25, acompanhando Projeto de Lei nº 029/2025, que “Cria o Conselho 
Municipal dos Povos de Terreiro de Porto Seguro e dá outras providências.”
Mensagem Nº 030/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 031/2025 “Altera o anexo I , da Lei 
Municipal nº 2.132/25, que Dispõe sobre a Estrutura da Controladoria Geral do município.”
Mensagem Nº 032/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 032/2025 que “Acrescenta o Código 
6 na Tabela de Receita I do Anexo II da Lei nº 925/2010 que Institui o Código Tributário e de 
Rendas do Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.” 
Mensagem Nº 033/25 que “Altera a Lei Nº 1.909/2023 – Criação do Conselho Municipal de 
Segurança Pública e dá outras providências."
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 047/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Reconhece o distrito do Arraial d`Ajuda, município de Porto Seguro, Estado da 
Bahia, como Capital Nacional dos Casamentos Beira Mar, e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 048/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios 
residenciais e comerciais em Porto Seguro notificarem os órgãos de segurança pública e a 
rede de proteção à mulher sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar em suas 
dependências
Ordem do Dia
Requerimentos: 
Nº 171 /25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção de praça esportiva no Parque Central, 
distrito do Arraial d`Ajuda;
Nº 172 /25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para requalificação e adequação Viária no bairro Paraguai, 
construção de praça nos bairros: Casas Novas e Fontana II, construção de abrigos nos 
pontos de ônibus com cobertura em Pindorama, Agrovila e BR 367 em frente ao Atacadão 
Mineirão, conclusão de pavimentação da rua Campo e rua Canto da Mata povoado de 
Pindorama, conclusão da obra no campo, no bairro Novo, povoado de Pindorama;
Nº 173/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para pavimentação nas ruas rua da Praia, rua da 
Assembleia de Deus, rua da Caixa d`Água bairro Mirante do Rio Verde, rua do Cemitério, 
rua da Flora, av. Principal bairro Xandó, rua Alfa e rua Tiradentes no Centro, rua da Baixa 
Verde, rua Jacarandá no bairro Maria Viúva no distrito de Trancoso;
Indicações:
Nº 175/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Realização de operação de tapa buracos na 
região sul do município;
Nº 176 /25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Ampliação do atendimento médico e distribuição 
de material escolar para alfabetização de idosos, assentamento Catarina Garlindo na 
Fazenda Amazonas, disponibilização de carro pipa para limpeza das feiras livres do Mercado 
Pedro Abade, e prç. São Sebastião e Frei Calixto, poda de árvore, reposição de lâmpadas, 
realização de operação tapa buracos no povoado de Pindorama;
Nº 177/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Reforma completa do Campo de Futebol 
do Vila Vitória ao lado do Colégio 2 de Julho com novos alambrados, vestiários e área de 
lazer para crianças;
Nº 178/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Realização com urgência de mutirão 
de limpeza no bairro Vila Jardim.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 04 de agosto de 2025
 
Dilmo Batista Santiago
Presidente