sessao nº 2

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2025
Aos 14 (catorze) dias do mês de agosto de 2023 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, 
nº. 30. Feita a primeira chamada dos Vereadores, e não havendo número suficiente para dar início à 
Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina 
o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de 
Vereadores. O Presidente Dilmo Batista Santiago, declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com 
a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças 
dos Vereadores: Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, 
Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso 
Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, 
Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro 
da Silva; constando à ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Kempes Neville 
Simões Rosa – viagem oficial. Expediente: Aprovação da Ata da Sessão Ordinária do dia 06 (seis) de 
agosto de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos Vereadores:
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Kempes Neville Simões Rosa. Para Leitura do Executivo 
Municipal: Mensagem Nº 034/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 034/2025 que “Cria a Taxa de 
Preservação Ambiental no Município de Porto Seguro – BA, acrescentando dispositivo ao Código 
Tributário Municipal.” Mensagem Nº 035/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 035/2025 que “Dispõe 
sobre alteração do vencimento base inicial do Cargo de Biólogo do Município de Porto Seguro.” 
Mensagem Nº 036/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 036/2025 que “Altera a Lei Nº 1670/2021, que 
dispõe sobre a criação do Parque Marinho do Recife de Fora, para modificar a remuneração de Gestor 
do Parque.” Mensagem Nº 037/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 037/2025 que “Altera a Lei Nº 
1.685/21 – Estrutura Administrativa do município de Porto Seguro e dá outras providências.”
Mensagem Nº 038/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 038/2025 que “Dispõe sobre regulamentação 
do Serviço de Recolhimento de Resíduos da Construção Civil, com a definição de horários para 
colocação e retirada de caixas coletoras, prazo de permanência em vias principais e padronização das 
caixas coletoras do município”. Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 052/2025 autoria 
vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Institui o Programa de Capacitação Continuada em 
Língua Brasileira de Sinais (Libras), voltado para os servidores públicos municipais, com o objetivo de 
promover a inclusão social e garantir o acesso equitativo e de qualidade aos serviços públicos para 
pessoas surdas e com deficiência auditiva. Projeto de Lei Nº 053/2025 autoria vereador Enildo 
Rodrigues da Gama – Matéria: Institui penalidades e aplicação de multas para o descarte irregular de 
lixo e entulhos no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências. Projeto de 
Lei Nº 054/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Institui o Sistema Municipal de 
Avaliação de Atendimento ao Cidadão por meio digital nas repartições públicas do Município de Porto 
Seguro, e dá outras providências. Fora da Pauta: do Executivo Municipal: Projeto de Lei Nº 
040/2025 – Dispõe sobre o décimo terceiro vencimento dos servidores Públicos Municipais em cargos 
comissionados e contratados por tempo determinados”. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra 
os Vereadores: Tiago Maciel Nascimento, Ariana Fehlberg, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas 
Neves Nascimento, Saulo Jesus de Almeida, Evanildo dos Santos Lage, Robinson Leão Vinhas,
Andressa Carvalho Souza, Lívia Cardoso Nascimento, Vanderlei Monteiro da Silva, Cassius Clay 
Campeche Souza, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Em seguida o presidente da 
Câmara Municipal de Porto Seguro entregou de forma virtual o Título Cidadão Portosegurense ao Sr. 
António Pinto Dias Rocha presidente da Câmara Municipal da cidade de Belmonte – Portugal. Ordem 
do Dia Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Veto Nº 001/25 ao Projeto de Lei Nº 030/2025
que “Dispõe sobre a reserva de vagas para jovens em busca do primeiro emprego nos processos seletivos 
realizados pelo Poder Público Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o 
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art. 142 do Regimento Interno. Para Votação Única e escrutínio secreto art. 156 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o Veto 001/25 foi aprovado 
constando o seguinte resultado: 10 (dez) votos favoráveis; 01 (um) voto contra; 03 (três) votos nulo; 
constando 03 ausências dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito
e Kempes Neville Simões Rosa. Veto Nº 002/25 ao Projeto de Lei Nº 023/2025, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de destinação de 2% das vagas de emprego para jovens em busca do primeiro emprego 
por empresas que vieram a se instalar no município de Porto Seguro.” Quórum: Maioria Absoluta de 
acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) 
o Veto 001/25 foi aprovado constando o seguinte resultado: 13 (treze) votos favoráveis; 01 (um) voto 
contra; constando 03 ausências dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos 
Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Projeto de Lei nº 029/2025 – Matéria: Cria o Conselho 
Municipal dos Povos de Terreiro de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta 
de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores 
(as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes: constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Derival dos Santos 
Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Projeto de Lei Nº 031/2025 – Matéria: Altera o anexo I, da Lei 
Municipal nº 2.132/25, que Dispõe sobre a Estrutura da Controladoria Geral do município. Quórum: 
Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos 
Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Projeto de Lei Nº 032/2025 – Matéria: Acrescenta o 
Código 6 na Tabela de Receita I do Anexo II da Lei nº 925/2010 que Institui o Código Tributário e de 
Rendas do Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o 
art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de 
lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos 
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões 
Rosa. Projeto de Lei Nº 033/2025 – Matéria: Altera a Lei Nº 1.909/2023 – Criação do Conselho 
Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o 
art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de 
lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos 
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões 
Rosa. Do Legislativo – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 047/2025 autoria vereador Dilmo Batista 
Santiago – Matéria: Fica reconhecido, para fins de promoção turística, cultural e institucional, e no 
âmbito do Município de Porto Seguro, os Distritos do Arraial d’Ajuda, Trancoso e Caraíva como 
‘Capital Nacional dos Casamentos Beira Mar. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores:
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Projeto 
de Lei Nº 049/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Considera de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Comunidade Renascer. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o 
art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de 
lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos 
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões 
Rosa. Projeto de Lei Nº 051/2025 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Matéria: Reconhece como de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária da Agricultura Familiar Catarina Galindo –
ACG. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Requerimentos: Nº 176/25 autoria vereador 
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Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério do 
Turismo para revitalização do Centro Histórico. O requerimento conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Nº 177/25 autoria vereadora 
Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal a determinação do compartilhamento de água do 
poço artesiano do hospital de cirurgia eletiva do distrito do Arraial d`Ajuda com a escola Maria Helena
Paschoarelli. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes: 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e 
Kempes Neville Simões Rosa. Nº 178/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o DerBa para instalação de redutores de velocidade e 
radares do trevo de Trancoso ao centro na rodovia BA 001. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Nº 179/25 autoria vereador 
Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com ao 8º BPM 
para rondas de bicicleta na praça da Balsa, Passarela do Descobrimento, praça das Pitangueiras, 
Mamagaia e áreas de concentração turístico. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Nº 180/25 autoria vereador Vanderlei 
Monteiro da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério das 
Cidades para reforma e ampliação da praça do bairro Paraguai. O requerimento conforme acima citado 
foi aprovado pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Nº 181/25 autoria 
vereadora Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
8º BPM para ronda policial no bairro Portobello com instalação de câmeras de segurança. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes: constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes 
Neville Simões Rosa. Nº 182/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal a determinação da presença da Guarda Municipal na Unidade de Saúde do bairro Vila 
Valdete. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes: 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e 
Kempes Neville Simões Rosa. Nº 183/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Saúde para construção de Posto de 
Saúde no Imbiruçu. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos 
Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Indicações: Nº 181/25 autoria vereador Dilmo Batista 
Santiago – Revitalização das praças do litoral sul. A indicação conforme acima citada foi aprovada
pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Nº 182/25 autoria vereadora 
Ariana Fehlberg – Pavimentação da Av. Maria Viúva e rua Jacarandá até o bairro Mirante no distrito de 
Trancoso, reposição de lâmpadas no povoado de Pindorama, instalação de quatro braços e lâmpadas na 
localidades de Bebedouro da Onça em Coqueiro Alto, cinco lixeiras para distribuição nos bairros Quinta 
do Descobrimento e Cambolo e povoado de Pindorama, retirada de entulhos na rua Caju no bairro Sapoti.
A indicação conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes: constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes 
Neville Simões Rosa. Nº 183/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Iluminação e pintura das 
faixas de pedestre do trevo do distrito de Trancoso em toda a BA 001. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Nº 184/25 autoria 
vereador Rodrigo Borges de Souza – Pavimentação da ladeira do Engenho Velho e da ladeira de 
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Duquinha, ambas localizadas no distrito de Vale Verde. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Nº 185/25 autoria vereador 
Vanderlei Monteiro da Silva – Realização de operação tapa buracos, bairros: Vila Valdete, Vila 
Parracho, Parque Ecológico, Paraguai e Complexo Frei Calixto. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Nº 186/25 autoria 
vereadora Andressa Carvalho Souza – Patrolamento com material (resíduos de asfalto) nas ladeiras 
próximo da fazenda do Marcos Vipão e a ladeira próximo ao bar do Bode em Imbiruçu de Dentro; A 
indicação conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes: constando ausência 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões 
Rosa. Nº 187/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Pavimentação do Terminal do Buraco Jia, 
operação tapa buraco nas ruas Wilson Peruzzo e Luiz Teófilo Rodrigues no bairro Parque Ecológico. A 
indicação conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes: constando ausência 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões 
Rosa. Nº 188/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Recapeamento com cascalho nas 
mediações que mais necessita na estrada dos distritos Trancoso x Caraíva. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes: constando ausência dos vereadores: Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Derival dos Santos Brito e Kempes Neville Simões Rosa. Em seguida o 
presidente o presidente Dilmo Batista Santiago solicitou dos demais vereadores (as) que fosse feita uma 
sessão Extraordinária para segunda votação do projeto de lei nº 047/2025 de sua autoria por motivo de 
urgência. A solicitação fo8i aprovada pelos demais vereadores (as). Não havendo nada mais a se tratar, 
lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º 
Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 2ª Sessão Ordinária em14 de agosto 
1º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 034/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 034/2025, que “Cria a Taxa de 
Preservação Ambiental no Município de Porto Seguro–BA, acrescentando dispositivo ao 
Código Tributário Municipal.”
Mensagem Nº 035/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 035/2025, que “Dispõe sobre 
alteração do vencimento base inicial do Cargo de Biólogo do Município de Porto Seguro.”
Mensagem Nº 036/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 036/2025, que “Altera a Lei Nº 
1670/2021, que dispõe sobre a criação do Parque Marinho do Recife de Fora, para modificar 
a remuneração de Gestor do Parque.”
Mensagem Nº 037/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 037/2025, que “Altera a Lei Nº 
1.685/21 – Estrutura Administrativa do município de Porto Seguro e dá outras providências;”
Mensagem Nº 038/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 038/2025, que “Dispõe sobre 
regulamentação do Serviço de Recolhimento de Resíduos da Construção Civil, com a 
definição de horários para colocação e retirada de caixas coletoras, prazo de permanência 
em vias principais e padronização das caixas coletoras do município”. 
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 052/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Institui o Programa de Capacitação Continuada em Língua Brasileira de Sinais 
(Libras), voltado para os servidores públicos municipais, com o objetivo de promover a 
inclusão social e garantir o acesso equitativo e de qualidade aos serviços públicos para 
pessoas surdas e com deficiência auditiva.
Projeto de Lei Nº 053/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama 
Matéria: Institui penalidades e aplicação de multas para o descarte irregular de lixo e entulhos 
no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 054/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Institui o Sistema Municipal de Avaliação de Atendimento ao Cidadão por meio 
digital nas repartições públicas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Para Votação Única e escrutínio secreto art. 156 do RI
Veto Nº 001/25 ao Projeto de Lei Nº 030/2025 que “Dispõe sobre a reserva de vagas para 
jovens em busca do primeiro emprego nos processos seletivos realizados pelo Poder Público 
Municipal de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Veto Nº 002/25 ao Projeto de Lei Nº 023/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
destinação de 2% das vagas de emprego para jovens em busca do primeiro emprego por 
empresas que vieram a se instalar no município de Porto Seguro.”
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei nº 029/2025
Matéria: Cria o Conselho Municipal dos Povos de Terreiro de Porto Seguro e dá outras 
providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 031/2025
Matéria: Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 2.132/25, que Dispõe sobre a Estrutura da 
Controladoria Geral do município
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 032/2025 
Matéria: Acrescenta o Código 6 na Tabela de Receita I do Anexo II da Lei nº 925/2010 que 
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro, Estado da Bahia
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 033/2025
Matéria: Altera a Lei Nº 1.909/2023 – Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública 
e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 047/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Fica reconhecido, para fins de promoção turística, cultural e institucional, e no 
âmbito do Município de Porto Seguro, o Distrito do Arraial d’Ajuda como ‘Capital Nacional 
dos Casamentos Beira Mar
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 049/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunidade Renascer
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 051/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária da 
Agricultura Familiar Catarina Galindo – ACG
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 176/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. do Turismo para revitalização do Centro Histórico;
Nº 177/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. a determinação do 
compartilhamento de água do poço artesiano do hospital de cirurgia eletiva do distrito do 
Arraial d`Ajuda com a escola Maria Helena Paschoarelli;
Nº 178/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o DerBa para instalação de redutores de velocidade e radares do trevo de 
Trancoso ao centro na rodovia BA 001;
Nº 179/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com ao 8º BPM para rondas de bicicleta na praça da Balsa, Passarela do 
Descobrimento, praça das Pitangueiras, Mamagaya e áreas de concentração turístico;
Nº 180/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para reforma e ampliação da praça do bairro Paraguai;
Nº 181/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o 8º BPM para ronda policial no bairro Portobello com instalação de câmeras 
de segurança;
Nº 182/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. a determinação 
da presença da Guarda Municipal na Unidade de Saúde do bairro Vila Valdete;
Nº 183/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. da Saúde para construção de Posto de Saúde no Imbiruçu; 
Indicações:
Nº 181/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização das praças do litoral sul;
Nº 182/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg– Pavimentação da av. Maria Viúva e rua Jacarandá 
até o bairro Mirante no distrito de Trancoso, reposição de lâmpadas no povoado de 
Pindorama, instalação de quatro braços e lâmpadas na localidades de Bebedouro da Onça 
em Coqueiro Alto, cinco lixeiras para distribuição nos bairros Quinta do Descobrimento e 
Cambolo e povoado de Pindorama, retirada de entulhos na rua Caju no bairro Sapoti;
Nº 183/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Iluminação e pintura das faixas de pedestre 
do trevo do distrito de Trancoso em toda a BA 001;
Nº 184/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Pavimentação da ladeira do Engenho 
Velho e da ladeira de Duquinha, ambas localizadas no distrito de Vale Verde
Nº 185/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Realização de operação tapa buracos, 
bairros: Vila Valdete, Vila Parracho, Parque Ecológico, Paraguai e Complexo Frei Calixto;
Nº 186/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Patrolamento com material (resíduos de 
asfalto) nas ladeiras próximo da fazenda do Marcos Vipão e a ladeira próximo ao bar do 
Bode em Imbiriçu de Dentro;
Nº 187/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Pavimentação do Terminal do Buraco Gia, 
operação tapa buraco nas ruas Wilson Peruzzo e Luiz Teófilo Rodrigues-Parque Ecológico;
Nº 188/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Recapeamento com cascalho nas 
mediações que mais necessita na estrada dos distritos Trancoso x Caraíva.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 12 de agosto de 2025
Dilmo Batista Santiago - Presidente