sessao nº 3

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2023 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, nº. 
30. Feita a primeira chamada dos Vereadores, e não havendo número suficiente para dar início à Sessão, 
aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina o 
Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de 
Vereadores. O Presidente Dilmo Batista Santiago, declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a 
prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos 
Vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay Campeche 
Souza, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia 
Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, 
Rodrigo Borges de Souza, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; constando à 
ausência dos Vereadores (a): Ariana Fehlberg, Derival dos Santos Brito e Saulo Jesus de Almeida. 
Expediente: Aprovação da Ata da Sessão Ordinária do dia 14 (catorze) de agosto de 2025 foi aprovada 
pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos Vereadores (a): Ariana Fehlberg, Derival dos 
Santos Brito e Saulo Jesus de Almeida. Para Leitura do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 
055/2025 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza. Matéria: Dispõe Sobre a Criação do Programa 
Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar e ao Retorno Sustentável ao Campo no Município de Porto 
Seguro e dá outras providencias. Projeto de Lei Nº 056/2025 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza 
– Matéria: Dispõe sobre a regulamentação e padronização de móveis e brinquedos utilizados nas creches 
públicas e privadas do Município de Porto Seguro. Projeto de Lei Nº 057/2025, autoria vereadora Lívia 
Cardoso Nascimento – Matéria: Institui no âmbito do Município de Porto Seguro a prioridade na travessia 
da balsa para empresas que transportem alimentos prontos e perecíveis destinados a eventos, e dá outras 
providências. Projeto de Lei Nº 058/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Institui 
o Programa “Ambulante Legal” no município de Porto Seguro e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 
059/2025, autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Institui o Programa Fila Zero na 
Educação no município de Porto Seguro. Projeto de Resolução Nº 031/2025 autoria vereador Dilmo 
Batista Santiago – Matéria: Concede Titulo Cidadão Portosegurense ao Sr. Ricardo Feitosa Faria. No 
Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores (as): Lucas Farias Barreto Souza, Lucas 
Neves Nascimento, Enildo Rodrigues da Gama, Kempes Neville Simões Rosa, Vanderlei Monteiro da 
Silva, Tiago Maciel Nascimento, Lívia Cardoso Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Andressa Carvalho 
Souza, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Executivo Municipal –
Para 2ª Votação: Projeto de Lei nº 029/2025 – Matéria: Cria o Conselho Municipal dos Povos de Terreiro 
de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos vereadores (a): 
Ariana Fehlberg, Derival dos Santos Brito e Saulo Jesus de Almeida. Projeto de Lei Nº 031/2025 –
Matéria: Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 2.132/25, que Dispõe sobre a Estrutura da Controladoria 
Geral do município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois 
de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos vereadores (a): Ariana Fehlberg, Derival dos 
Santos Brito e Saulo Jesus de Almeida. Projeto de Lei Nº 032/2025 – Matéria: Acrescenta o Código 6 
na Tabela de Receita I do Anexo II da Lei nº 925/2010 que Institui o Código Tributário e de Rendas do 
Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos vereadores: Derival 
dos Santos Brito e Saulo Jesus de Almeida. Projeto de Lei Nº 033/2025 – Matéria: Altera a Lei Nº 
1.909/2023 – Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. Quórum: 
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Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; 
constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Saulo Jesus de Almeida. Do Executivo 
Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei nº 040/2025 – Matéria: Dispõe sobre o Décimo Terceiro 
Vencimento dos Servidores Públicos Municipais em cargos comissionados e contratados por tempo 
determinado. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Do Legislativo –
Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 049/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento. Matéria: 
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunidade Renascer. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; 
constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Projeto de Lei Nº 051/2025 autoria vereadora 
Ariana Fehlberg – Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária 
da Agricultura Familiar Catarina Galindo – ACG. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Derival dos 
Santos Brito. Requerimentos: Nº 184/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para instalação do sistema de escoamento de 
águas pluviais no litoral sul. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência 
do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 185/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para revitalização da praça da Bíblia e da 
praça das Pitangueiras. . O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do 
vereador Derival dos Santos Brito. Nº 186/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação para ampliação da creche do 
bairro Vila Vitória. . O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do 
vereador Derival dos Santos Brito. Nº 187/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Saúde para reforma do Posto de Saúde 
do Mercado do Povo – Frei Calixto. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 188/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva 
– Requer do Executivo Municipal celebração e convênio com o Ministério da Educação para construção de 
cobertura na área de recreação da escola Oscar Oliveira, bairro Paraguai. O requerimento conforme acima 
citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 189/25 autoria 
vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
DENIT para construção de passarela de pedestres na BR 367, frente ao Colégio Estadual Dep. Luiz Eduardo 
Magalhães. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador
Derival dos Santos Brito. Nº 190/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo 
Municipal notificação ao Governo do Estado da Bahia para regularização urgente junto a empresa IGH 
referente ao atraso nos salários dos profissionais do Hospital Dep. Luiz Eduardo Magalhães em nosso 
município. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador
Derival dos Santos Brito. Nº 191/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério dos Esportes para instalação de iluminação no campo 
de futebol do bairro Vila Jardim. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Indicações: Nº 189/25 autoria vereador Dilmo Batista 
Santiago – Desobstrução e limpeza de bueiros e rede de esgotamento de águas pluviais e da rede de 
esgotamento sanitário do município. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 190/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Realização 
de operação tapa buraco nas ruas do bairro Mirante e circunvizinhos. O requerimento conforme acima 
citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 191/25 autoria 
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vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Realização de operação tapa buraco nas ruas dos bairros: Fontana, 
Cambolo, Parque Ecológico e Complexo Frei Calixto. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 192/25 autoria vereadora 
Andressa Carvalho Souza – Instalação de parques nas praça das Casas Novas, praça do Coelho, praça do 
bairro Paraguai e bairro Vista Alegre. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 193/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva 
– Pavimentação das ruas principais de acesso ao bairro Vila Jardim, via de acesso a BR 367 e ao bairro 
Porto Alegre. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador
Derival dos Santos Brito. Nº 194/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Realização de operação 
etapa buraco em todos os bairros, povoados e distritos do município, especialmente no Complexo Frei 
Calixto. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival 
dos Santos Brito. Nº 195/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Construção de praça para 
confraternização com a playground no Paraguai em frente à escola municipal. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Nº 196/25 autoria 
vereador Lucas Neves Nascimento – Instalação do forro do auditório do Colégio Paulo Souto, realização 
da operação tapa buracos na rua Lindinalva de Paula, construção de redutor de velocidade na rua Dr. Galvão 
Filho no bairro Parque Ecológico. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência do vereador Derival dos Santos Brito. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença 
de todos, marcando a próxima Sessão para o dia 28 de agosto. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou￾se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário 
e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 3ª Sessão Ordinária em 21 de agosto 
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de agosto.
Para Leitura
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 055/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Dispõe Sobre a Criação do Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar 
e ao Retorno Sustentável ao Campo no Município de Porto Seguro e dá outras providencias
Projeto de Lei Nº 056/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza 
Matéria: Dispõe sobre a regulamentação e padronização de móveis e brinquedos 
utilizados nas creches públicas e privadas do Município de Porto Seguro;
Projeto de Lei Nº 057/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Institui no âmbito do Município de Porto Seguro a prioridade na travessia da balsa 
para empresas que transportem alimentos prontos e perecíveis destinados a eventos, e dá 
outras providências
Projeto de Lei Nº 058/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Institui o Programa “Ambulante Legal” no município de Porto Seguro e dá outras 
providências
Projeto de Lei Nº 059/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Institui o Programa Fila Zero na Educação no município de Porto Seguro
Pequeno Expediente:
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei nº 029/2025
Matéria: Cria o Conselho Municipal dos Povos de Terreiro de Porto Seguro e dá outras 
providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 031/2025
Matéria: Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 2.132/25, que Dispõe sobre a Estrutura da 
Controladoria Geral do município
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 032/2025 
Matéria: Acrescenta o Código 6 na Tabela de Receita I do Anexo II da Lei nº 925/2010 que 
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro, Estado da Bahia
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 033/2025
Matéria: Altera a Lei Nº 1.909/2023 – Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública 
e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 049/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunidade Renascer
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 051/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária da 
Agricultura Familiar Catarina Galindo – ACG
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei nº 040/2025
Matéria: Dispõe sobre o Décimo Terceiro Vencimento dos Servidores Públicos Municipais 
em cargos comissionados e contratados por tempo determinado 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 184/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para instalação do sistema de escoamento de águas pluviais 
no litoral sul;
Nº 185/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para revitalização da praça da Bíblia e da praça das Pitangueiras;
Nº 186/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para ampliação da creche do bairro Vila Vitória;
Nº 187/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. da Saúde para reforma do Posto de Saúde do Mercado do Povo 
-Frei Calixto;
Nº 188/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. 
celebração e convênio com o Min. da Educação para construção de cobertura na área 
de recreação da escola Oscar Oliveira, bairro Paraguai;
Nº 189/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o DENIT para construção de passarela de pedestres na BR 
367, frente ao Colégio Estadual Dep. Luiz Eduardo Magalhães;
Nº 190/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do Executivo Mun. 
notificação ao Gov. do Estado da Bahia para regularização urgente junto a empresa IGH 
referente ao atraso nos salários dos profissionais do Hospital Dep. Luiz Eduardo 
Magalhães em nosso município;
Nº 191/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. dos Esportes para instalação de iluminação no campo de futebol 
do bairro Vila Jardim.
Indicações:
Nº 189/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Desobstrução e limpeza de bueiros e rede 
de esgotamento de águas pluviais e da rede de esgotamento sanitário do município;
Nº 190/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Realização de operação tapa buraco nas ruas do 
bairro Mirante e circunvizinhos; 
Nº 191/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Realização de operação tapa buraco nas 
ruas dos bairros: Fontana, Cambolo, Parque Ecológico e Complexo Frei Calixto;
Nº 192/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Instalação de parques nas praça das Casas 
Novas, praça do Coelho, praça do bairro Paraguai e bairro Vista Alegre;
Nº 193/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Pavimentação das ruas principais de acesso
ao bairro Vila Jardim, via de acesso a BR 367 e ao bairro Porto Alegre;
Nº 194/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Realização de operação etapa buraco em 
todos os bairros, povoados e distritos do município, especialmente no Complexo Frei Calixto;
Nº 195/25, autoria Edil,Kempes Neville Simões Rosa–Construção de praça para confraternização 
com a playground no Paraguai em frente à escola municipal; 
Nº 196/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Instalação do forro do auditório do Colégio 
Paulo Souto, realização da operação tapa buracos na rua Lindinalva de Paula, construção de 
redutor de velocidade na rua Dr. Galvão Filho no bairro Parque Ecológico.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 19 de agosto de 2025
Dilmo Batista Santiago 
Presidente