sessao nº 4

 64
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos Vereadores, e não havendo número suficiente para 
dar início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, 
conforme determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou 
número legal de Vereadores. O Presidente Dilmo Batista Santiago, declara aberta a Sessão sob a 
proteção de Deus, com a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 
2000, e com as presenças dos Vereadores: Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, 
Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas 
Farias Barreto Souza, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Tiago Maciel 
Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; constando à ausência dos Vereadores: Andressa 
Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Neves Nascimento –
ausência justificada com atestado médico; e Saulo Jesus de Almeida. Pela ausência do vice presidente 
vereador Lucas Neves Nascimento o presidente Dilmo Batista Santiago convidou o vereador Tiago 
Maciel Nascimento para compor a Mesa Diretora. Expediente: Aprovação da Ata da Sessão Ordinária 
do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando 
ausência dos Vereadores: Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da 
Gama, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Para Leitura do Executivo Municipal: 
Mensagem Nº 039/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 039/2025 que “Revoga Lei Nº 2.121/25, que 
altera a Lei Municipal nº 1.709/21 e dá outras providências”. Mensagem Nº 042/25 acompanhando 
Projeto de Lei Nº 042/2025 que “Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE 
Municipal) no âmbito do município. Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 060/2025 autoria 
vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Dispõe sobre a regulamentação da instalação e uso de 
Outdoors luminosos ‘Tipo Led’ no município de Porto Seguro, e dá outras providências. Projeto de 
Lei Nº 061/2025 autoria vereador Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de eventos a fixarem avisos de orientação sobre 
violência contra a mulher em banheiros femininos e a capacitarem seus colaboradores para o 
acolhimento e auxílio às vítimas. Projeto de Lei Nº 062/2025 autoria vereador Enildo Rodrigues da 
Gama – Matéria: Reconhece de Utilidade Pública a Assossiação Portosegurense de Ciclismo Solta o 
Freio. O projeto de lei conforme acima citado foi retirado a sua leitura pela ausência do autor 
vereador Enildo Rodrigues da Gama. Projeto de Lei Nº 063/2025 autoria vereador Tiago Maciel 
Nascimento – Matéria: Denomina oficialmente ruas no bairro Porto Alegre I. No Pequeno 
Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores: Vanderlei Monteiro da Silva, Lucas Farias 
Barreto Souza, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa, Andressa Carvalho 
Souza, Tiago Maciel Nascimento, Lívia Cardoso Nascimento, Enildo Rodrigues da Gama e Dilmo 
Batista Santiago. Ordem do Dia do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei nº 
040/2025 – Matéria: Dispõe sobre o Décimo Terceiro Vencimento dos Servidores Públicos 
Municipais em cargos comissionados e contratados por tempo determinado. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte do 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes 
constando ausência do vereador Lucas Neves Nascimento. Do Legislativo Municipal – Para 2ª 
Votação: Projeto de Lei Nº 037/2025 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Matéria: Institui 
no Município de Porto Seguro, a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte do 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes 
constando ausência do vereador Lucas Neves Nascimento. Do Executivo Municipal – Para 1ª 
 65
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
Votação: Projeto de Lei Nº 034/2025 – Matéria: Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município 
de Porto Seguro – BA, acrescentando dispositivo ao Código Tributário Municipal. Quórum: Dois 
Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Dando prosseguimento o presidente da 
Câmara Municipal de Porto Seguro vereador Dilmo Batista Santiago solicitou dos demais vereadores 
que logo após esta sessão ordinária fosse feita uma sessão extraordinária para que o projeto de lei 
conforme acima citado fosse retirado de pauta e fazer a leitura do mesmo na sessão extraordinária 
devido as mudanças em seus artigos; como também o Projeto de Lei Nº 062/2025 de autoria vereador 
Enildo Rodrigues da Gama – Matéria: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Portosegurense 
de Ciclismo Solta o Freio; a solicitação do presidente foi acatada pelos vereadores (as).Projeto de 
Lei Nº 035/2025 – Matéria: Dispõe sobre alteração do vencimento base inicial do Cargo de Biólogo 
do Município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte do vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado 
pela maioria dos presentes constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas 
Neves Nascimento. Projeto de Lei Nº 036/2025 – Matéria: Altera a Lei Nº 1670/2021, que dispõe 
sobre a criação do Parque Marinho do Recife de Fora, para modificar a remuneração de Gestor do 
Parque. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte do vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
maioria dos presentes constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves 
Nascimento. Projeto de Lei Nº 037/2025 – Matéria: Altera a Lei Nº 1.685/21 – Estrutura 
Administrativa do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 
do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte do vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes constando ausência dos vereadores: 
Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Projeto de Lei Nº 038/2025 – Matéria: Dispõe 
sobre regulamentação do Serviço de Recolhimento de Resíduos da Construção Civil, com a definição 
de horários para colocação e retirada de caixas coletoras, prazo de permanência em vias principais e 
padronização das caixas coletoras do município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 
do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte do vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes constando ausência dos vereadores: 
Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage e Lucas Neves Nascimento. Do Legislativo 
Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 020/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento 
– Matéria: Dispõe sobre criação do Centro Municipal de Atenção ao Idoso de Porto Seguro e dá outras 
providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Emendas 
de Nºs 1 -6 autoria: vereador Tiago Maciel Nascimento – Quórum: Maioria Absoluta de acordo
com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte do vereadores (as) as 
emendas conforme acima citadas foram aprovadas pela maioria dos presentes constando ausência 
dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo 
Jesus de Almeida. Em seguida o presidente Dilmo Batista Santiago solicitou a discussão e votação do 
projeto de lei com suas emendas aprovadas conforme acima citadas, em discussão e votação. Projeto 
de Lei Nº 020/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Dispõe sobre criação do 
Centro Municipal de Atenção ao Idoso de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte do 
vereadores (as) o projeto de lei com as emenda foi aprovado pela maioria dos presentes constando 
ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento 
e Saulo Jesus de Almeida. Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2025 autoria vereador Tiago Maciel 
Nascimento – Matéria: Institui o Sistema Municipal de Avaliação de Atendimento ao Cidadão por 
meio digital nas repartições públicas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: 
Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por 
parte do vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos 
presentes constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, 
 66
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 192/25 autoria vereador Dilmo Batista 
Santiago – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o DERBA para revitalização 
da estrada Arraial d`Ajuda x Trancoso. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; 
constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves 
Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 193/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o Min. da Saúde para construção de Posto de Saúde 
na comunidade Cassiana. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência 
dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo 
Jesus de Almeida. Nº 194/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério dos Esportes para construção de área de esporte e 
lazer na comunidade Nova Alegria. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento
e Saulo Jesus de Almeida. Nº 195/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do 
Executivo Municipal adote as providências necessárias para a posse do imóvel pertencente à Justiça da 
Bahia, localizado na rua dos Magistrados, com o objetivo de destiná-lo à Secretaria Municipal da 
Mulher para uso em ações de apoio e atendimento às mulheres do município. O requerimento 
conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, 
Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 196/25 autoria 
vereador Saulo Jesus de Almeida – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
Ministério das Cidades para revitalização da praça do bairro Maria Viúva e pavimentação do bairro 
Xandó, distrito de Trancoso. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento
e Saulo Jesus de Almeida. Nº 197/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Requer do 
Executivo Municipal celebração e convênio com o Ministério das Cidades para pavimentação asfáltica 
de Itaporanga. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos 
vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus 
de Almeida. Nº 198/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com o Governo do Estado para instalação do sistema de saneamento básico e 
escoamento de águas nos bairros da orla norte. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; 
constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves 
Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 199/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza –
Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com a CERB para perfuração de poço 
artesiano na comunidade Ronca Água, povoado de Pindorama. O requerimento conforme acima 
citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos 
Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 200/25 autoria vereador Lucas Farias 
Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo Estadual para 
construção de rotatória na confluência da rua B e rua das Jabuticabas saída para a BR 367. O 
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Derival dos 
Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 201/25
autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Governo do Estado para instalação de refletores nos campos de futebol do bairro Vila 
Jardim e Porto Alegre II. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência 
dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo 
Jesus de Almeida. Nº 202/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Municipal da Saúde para construção de Hospital Municipal 
no centro. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: 
Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida.
Nº 203/25 autoria vereadora Anderson Ricelli Nunes Gonçalves – Requer do Executivo Municipal 
celebração notificação junto ao Governo Federal para celebração de convênio com o hospital Neurocor 
 67
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
para realização de cirurgias eletivas. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento
e Saulo Jesus de Almeida. Indicações: Nº 197/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago –
Pavimentação das ruas do bairro Santiago II, distrito de Arraial d´Ajuda. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos 
Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 198/25 autoria vereadora Ariana 
Fehlberg – Patrolamento da zona rural do Povoado de Pindorama, rua do Campo, estrada da fazenda 
Boa Vista, rua da Lapinha, entrada para o lixão, revitalização do campo de futebol da comunidade São 
Geraldo, construção de escadaria no Boqueirão e instalação de tampa para esgotamento rua João Carlos 
no Mercado do Povo, disponibilização de oito refletores e 200 metros de fiação para revitalização da 
iluminação da comunidade Cassiana, reforma da creche Balão Mágico-Cambolo e construção de 
creches no povoado de Pindorama, bairro Frei Calixto, bairro Parque Ecológico, bairro Vila Jardim, 
construção de escola tempo integral na Agrovila. A indicação conforme acima citada foi aprovada; 
constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves 
Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 199/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento –
Implantação de academia ao ar livre na praça do bairro Casas Novas. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos 
Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 200/25 autoria vereador Rodrigo Borges 
de Souza – Revitalização e limpeza da rua Marechal Deodoro da Fonseca. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo 
Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 201/25 autoria vereador Saulo 
Jesus de Almeida – Pavimentação da rua Castro Alves, centro do distrito de Trancoso. A indicação 
conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, 
Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 202/25 autoria 
vereador Cassius Clay Campeche Souza – Revitalização da quadra esportiva do bairro Parque 
Ecológico. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: 
Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida.
Nº 203/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Recolhimento imediato e periodicidade no 
recolhimento do lixo residencial do Imbiruçu II. A indicação conforme acima citada foi aprovada; 
constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves 
Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 204/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Pintura 
e sinalização de faixas de pedestres nas seguintes rua do Complexo Frei Calixto: rua Princesa Isabel, 
rua da Matriz, rua Monte Pascoal, rua Marcelo Peruzzo, rua 19 de Novembro, av. Getúlio Vargas e rua 
Principal do bairro Paraguai. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência 
dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo 
Jesus de Almeida. Nº 205/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Realização de operação 
tapa buracos no centro, bairros do Complexo Frei Calixto, distritos e povoados. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo 
Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 206/25 autoria vereador 
Vanderlei Monteiro da Silva – Pavimentação asfáltica no bairro Porto Alegre II e na Terceira Etapa do 
Parque Ecológico. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos 
vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus 
de Almeida Nº 207/25 autoria vereador Derival dos Santos Brito – Patrolamento e compactação das 
ruas do bairro Alto do Vilas distrito do Arraial d`Ajuda, para futura pavimentação. A indicação 
conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, 
Evanildo Santos Lage, Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 208/25 autoria 
vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves – Realização de mutirão de limpeza, poda de árvores, 
retirada de entulhos no distrito de Caraíva e em Nova Caraíva. A indicação conforme acima citada 
foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, 
 68
Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 209/25 autoria vereador Tiago Maciel 
Nascimento – Pavimentação das ruas do bairro Porto Alegre I. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, 
Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. Nº 210/25 autoria vereador Robinson Leão 
Vinhas – Limpeza dos coqueiros da praça do Cambolo. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Evanildo Santos Lage, 
Lucas Neves Nascimento e Saulo Jesus de Almeida. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu 
a presença de todos, marcando a próxima Sessão para o dia 04 de setembro. Não havendo nada mais 
a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º 
Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 4ª Sessão Ordinária em 28 de agosto 
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de agosto.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 039/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 039/2025, que “Revoga Lei Nº 
2.121/25, que altera a Lei Municipal nº 1.709/21 e dá outras providências”
Mensagem Nº 042/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 042/2025, que “Institui o Programa 
Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE Municipal) no âmbito do município.
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 060/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Dispõe sobre a regulamentação da instalação e uso de Outdoors luminosos ‘Tipo 
Led’ no município de Porto Seguro, e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 061/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de eventos a 
fixarem avisos de orientação sobre violência contra a mulher em banheiros femininos e a 
capacitarem seus colaboradores para o acolhimento e auxílio às vítimas
Projeto de Lei Nº 062/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Reconhece de Utilidade Pública a Ass. Portosegurense de Ciclismo Solta o Freio
Projeto de Lei Nº 063/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Denomina oficialmente ruas no bairro Porto Alegre I
Pequeno Expediente:
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei nº 040/2025
Matéria: Dispõe sobre o Décimo Terceiro Vencimento dos Servidores Públicos Municipais 
em cargos comissionados e contratados por tempo determinado 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 037/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Institui no Município de Porto Seguro, a reserva de vagas de estacionamento para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em estacionamentos públicos e 
privados de uso coletivo
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 034/2025
Matéria: Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município de Porto Seguro–BA, 
acrescentando dispositivo ao Código Tributário Municipal
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143
Projeto de Lei Nº 035/2025
Matéria: Dispõe sobre alteração do vencimento base inicial do Cargo de Biólogo do Município 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 036/2025
Matéria: Altera a Lei Nº 1670/2021, que dispõe sobre a criação do Parque Marinho do Recife 
de Fora, para modificar a remuneração de Gestor do Parque
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 037/2025, 
Matéria: Altera a Lei Nº 1.685/21 – Estrutura Administrativa do município de Porto Seguro e 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 038/2025,
Matéria: Dispõe sobre regulamentação do Serviço de Recolhimento de Resíduos da 
Construção Civil, com a definição de horários para colocação e retirada de caixas coletoras, 
prazo de permanência em vias principais e padronização das caixas coletoras do município
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 020/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre criação do Centro Municipal de Atenção ao Idoso de Porto Seguro e 
dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Emendas de Nºs. 1 -6 autoria: - Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Institui o Sistema Municipal de Avaliação de Atendimento ao Cidadão por meio 
digital nas repartições públicas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 192/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o DerBA para revitalização da estrada Arraial d`Ajuda x Trancoso;
Nº 193/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. da Saúde para construção de Posto de Saúde na comunidade Cassiana;
Nº 194/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. dos Esportes para construção de área de esporte e lazer na 
comunidade Nova Alegria;
Nº 195/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. adote as 
providências necessárias para a posse do imóvel pertencente à Justiça da Bahia, localizado 
na rua dos Magistrados, com o objetivo de destiná-lo à Sec. Mun. da Mulher para uso em 
ações de apoio e atendimento às mulheres do município;
Nº 196/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça do bairro Maria Viúva e 
pavimentação do bairro Xandó, distrito de Trancoso;
Nº 197/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração e convênio com o Min. das Cidades para pavimentação asfáltica de Itaporanga;
Nº 198/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para instalação do sistema de saneamento básico e 
escoamento de águas nos bairros da orla norte;
Nº 199/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do executivo Mun. celebração de 
convênio com a CerB para perfuração de poço artesiano na comunidade Ronca Água, 
povoado de Pindorama;
Nº 200/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. Estadual para construção de rotatória na confluência da rua B e rua 
das Jabuticabas saída para a BR 367;
Nº 201/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para instalação de refletores nos campos de futebol do 
bairro Vila Jardim e Porto Alegre II;
Nº 202/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. da Saúde para construção de Hospital Municipal no centro;
Nº 203/25, autoria Edil, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves–Requer do Executivo Mun. 
celebração notificação junto ao Gov. Federal para celebração de convênio com o hospital 
Neurocor para realização de cirurgias eletivas; 
Indicações:
Nº 197/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Pavimentação das ruas do bairro Santiago 
II, distrito de Arraial d´Ájuda;
Nº 198/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Patrolamento da zona rural do Povoado de 
Pindorama, rua do Campo, estrada da fazenda Boa Vista, rua da Lapinha, entrada para o 
lixão, revitalização do campo de futebol da comunidade São Geraldo, construção de 
escadaria no Boqueirão e instalação de tampa para esgotamento rua João Carlos no 
Mercado do Povo, disponibilização de oito refletores e 200 metros de fiação para 
revitalização da iluminação da comunidade Cassiana, reforma da creche Balão Mágico￾Cambolo e construção de creches no povoado de Pindorama, bairro Frei Calixto, bairro 
Parque Ecológico, bairro Vila Jardim, construção de escola tempo integral na Agrovila;
Nº 199/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Implantação de academia ao ar livre na 
praça do bairro Casas Novas;
Nº 200/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Revitalização e limpeza da rua Marechal 
Deodoro da Fonseca;
Nº 201/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Pavimentação da rua Castro Alves, centro 
do distrito de Trancoso;
Nº 202/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Revitalização da quadra esportiva 
do bairro Parque Ecológico;
Nº 203/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Recolhimento imediato e periodicidade 
no recolhimento do lixo residencial do Imbirussu II;
Nº 204/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Pintura e sinalização de faixas de 
pedestres nas seguintes rua do Complexo Frei Calixto: rua Princesa Isabel, rua da Matriz, 
rua Monte Pascoal, rua Marcelo Peruzzo, rua 19 de Novembro, av. Getúlio Vargas e rua 
Principal do bairro Paraguai;
Nº 205/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Realização de operação tapa buracos 
no centro, bairros do Complexo Frei Calixto, distritos e povoados; 
Nº 206/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Pavimentação asfáltica no bairro Porto 
Alegre II e na Terceira Etapa do Parque Ecológico;
Nº 207/25, autoria Edil, Derival dos Santos Brito–Patrolamento e compactação das ruas do 
bairro Alto do Vilas distrito do Arraial d`Ajuda, para futura pavimentação;
Nº 208/25, autoria Edil, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves–Realização de mutirão de 
limpeza, poda de árvores, retirada de entulhos no distrito de Caraíva e em Nova Caraíva. 
Nº 209/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Pavimentação das ruas do bairro Porto 
Alegre I;
Nº 210/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Limpeza dos coqueiros da praça do 
Cambolo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 26 de agosto de 2025
Dilmo Batista Santiago 
Presidente