sessao nº 5

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2025
Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, nº. 
30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar início à Sessão, 
aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina o 
Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de vereadores 
o presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a prece do Pai 
Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos vereadores: 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay Campeche Souza, Enildo 
Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso 
Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo 
Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; constando à ausência dos 
Vereadores: Ariana Fehlberg, Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Dando 
prosseguimento o presidente vereador Dilmo Batista Santiago convidou o vereador Cassius Clay Campeche 
Souza para compor a Mesa Diretora pela ausência do vice presidente vereador Lucas Neves Nascimento.
Expediente: As Atas das Sessões: Ordinária e Extraordinárias do dia 28 de agosto de 2025 foi aprovada 
pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos Vereadores: Ariana Fehlberg, Derival dos 
Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Para Leitura do Executivo Municipal: Mensagem Nº 043/25
acompanhando Projeto de Lei Nº 043/2025 “Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de 
novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo 
junto a Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União e dá outras providências. Do 
Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 064/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento. 
Matéria: Institui o Programa de Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Municipal. No Pequeno 
Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores: Lucas Farias Barreto Souza, Kempes Neville Simões 
Rosa, Tiago Maciel Nascimento, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lívia Cardoso Nascimento,
Cassius Clay Campeche Souza, Robinson Leão Vinhas, Enildo Rodrigues da Gama, Vanderlei 
Monteiro da Silva, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Executivo 
Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 035/2025 – Matéria: Dispõe sobre alteração do 
vencimento base inicial do Cargo de Biólogo do Município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o 
art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por arte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Projeto de Lei Nº 036/2025 – Matéria: 
Altera a Lei Nº 1670/2021, que dispõe sobre a criação do Parque Marinho do Recife de Fora, para modificar 
a remuneração de Gestor do Parque. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado 
foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos 
Brito e Lucas Neves Nascimento. Projeto de Lei Nº 037/2025 – Matéria: Altera a Lei Nº 1.685/21 –
Estrutura Administrativa do município de Porto Seguro e dá outras providencias. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado conforme resultado: 14 (catorze) 
votos favoráveis dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cassius 
Clay Campeche Souza, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso 
Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus 
de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 01 (um) voto contra do vereador 
Kempes Neville Simões Rosa; constando 02 (duas) ausências dos vereadores: Derival dos Santos Brito 
e Lucas Neves Nascimento. Projeto de Lei Nº 038/2025 – Matéria: Dispõe sobre regulamentação do 
Serviço de Recolhimento de Resíduos da Construção Civil, com a definição de horários para colocação e 
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retirada de caixas coletoras, prazo de permanência em vias principais e padronização das caixas coletoras 
do município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Emenda Nº 
001 ao Projeto de Lei Nº 038/2025 – autoria: vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: Altera a 
redação do inciso I do artigo 2º. Depois de várias discussões por arte dos vereadores (as) Emenda 
conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Em seguida o presidente vereador Dilmo 
Batista Santiago colocou o projeto de lei conforme acima citado com uma emenda aprovada; em discussão 
e votação. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima 
citado foi aprovado com uma emenda, pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos 
vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Do Legislativo Municipal – Para 2ª 
Votação: Projeto de Lei Nº 020/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento. Matéria: Dispõe sobre 
criação do Centro Municipal de Atenção ao Idoso de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo 
com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto 
de lei conforme acima citado foi retirado de pauta pelo autor vereador Tiago Maciel Nascimento.
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Institui 
o Sistema Municipal de Avaliação de Atendimento ao Cidadão por meio digital nas repartições públicas do 
Município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 
do RI Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves 
Nascimento. Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 034/2025 – Matéria: Cria 
a Taxa de Preservação Ambiental no Município de Porto Seguro–BA, acrescentando dispositivo ao Código 
Tributário Municipal. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. 
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 034/25 – Autoria: Mesa Diretora. Matéria: Altera redação da alínea 
i) do art. 3º. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) a emenda conforme acima citada
foi aprovada conforme resultado: 14 (catorze) votos favoráveis dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay Campeche Souza, Enildo Rodrigues da Gama, 
Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Robinson Leão 
Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei 
Monteiro da Silva; 01 (um) voto contra do vereador Kempes Neville Simões Rosa; constando 02 (duas) 
ausências dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Em seguida o presidente 
vereador Dilmo Batista Santiago colocou para discussão e votação o projeto de lei conforme acima citado 
com uma emenda. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado conforme resultado: 14 (catorze) votos favoráveis dos vereadores: Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cassius Clay Campeche Souza, Enildo Rodrigues 
da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Robinson 
Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei 
Monteiro da Silva; 01 (um) voto contra do vereador Kempes Neville Simões Rosa; constando 02 (duas) 
ausências dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Dando prosseguimento 
o Líder do Governo Rodrigo Borges de Souza solicitou do presidente vereador Dilmo Batista Santiago a 
colocou o projeto de lei ora acima citado; em segunda votação pela urgência do mesmo. Em seguida o 
presidente vereador Dilmo Batista Santiago colocou a solicitação em apreciação dos demais vereadores 
que acataram a mesma. Projeto de Lei Nº 039/2025 – Matéria: Revoga Lei nº 2.121/25, que altera a Lei 
Municipal nº 1.709/2021. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito 
e Lucas Neves Nascimento. Projeto de Lei Nº 042/2025 – Matéria: Institui o Programa Dinheiro Direto 
na Escola Municipal (PDDE Municipal) no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências. 
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Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Do 
Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 061/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso 
Nascimento. Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de eventos fixarem 
avisos de orientação sobre violência contra a mulher em banheiros e a capacitarem seus colaboradores para 
acolhimento e auxilio as vítimas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado 
foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos 
Brito e Lucas Neves Nascimento. Requerimentos: Nº 204/25 autoria Edil, vereador Dilmo Batista 
Santiago – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Saúde para 
construção de hospital no litoral sul. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o 
requerimento conforme acima citado foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e 
Lucas Neves Nascimento. Nº 205/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com o Ministério das Cidades para construção de praça no povoado de Pindorama, 
pavimentação da ladeira rua 12B acesso a BR 367 e rua 12 bairro Mirante, revitalização e ampliação da 
ciclovia da orla norte até a Ponta Grande. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o 
requerimento conforme acima citado foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e 
Lucas Neves Nascimento. Nº 206/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento e Dilmo Batista 
Santiago – Requer do Executivo Municipal celebração e convênio com o Ministério dos Direitos Humanos 
e da Cidadania para implantação de espaço de bem estar para idosos para exercícios, fisioterapia e lazer no 
Arraial d’Ajuda. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o requerimento conforme 
acima citado foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves 
Nascimento. Nº 207/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal 
celebração de Parceria Pública Privada com hospitais privados para ampliar acesso a exames e consultas.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o requerimento conforme acima citado foi 
constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 208/25
autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Governo do Estado para construção da ciclovia e instalação de iluminação no anel viário de Porto Seguro.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o requerimento conforme acima citado foi 
constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 209/25
autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Governo do Estado para construção de ponte na comunidade Ronca Água. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o requerimento conforme acima citado foi constando ausência dos 
vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 210/25 autoria vereador Saulo Jesus 
de Almeida–Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação para 
construção de creche em Sapirara. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o 
requerimento conforme acima citado foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e 
Lucas Neves Nascimento. Nº 211/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para construção de ciclovia, acostamento 
e iluminação no anel viário de Porto Seguro. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o 
requerimento conforme acima citado foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e 
Lucas Neves Nascimento. Nº 212/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para implantação do Centro de Referência de 
Assistência Social no bairro Vila Jardim. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o 
requerimento conforme acima citado foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e 
Lucas Neves Nascimento. Indicações: Nº 211/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Mutirão de 
limpeza no litoral sul. A indicação conforme acima citada foi constando ausência dos vereadores: Derival 
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dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 212/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg –
Medicamentos e móveis para posto de saúde em São Geraldo e assentamento Catarina Garlindo, 
manutenção e trocas de fiação localidades São Geraldo e São Miguel, faixas de pedestres, sinalização e 
redutor de velocidade rua 15 Novembro próximo Centro de Reabilitação Municipal, reposição de lâmpadas 
na rua 12 bairro Mirante, revitalização da av. Marechal Deodoro (rua do Mangue) centro. A indicação
conforme acima citada foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves 
Nascimento. Nº 213/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Construção de pontos de ônibus 
cobertos nos bairros Belo campo e Vista Alegre. A indicação conforme acima citada foi constando
ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 214/25 autoria vereador 
Rodrigo Borges de Souza – Pavimentação das vias públicas das comunidades Japara e Rosário no distrito 
de Vale Verde. A indicação conforme acima citada foi constando ausência dos vereadores: Derival dos 
Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 215/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama –
Pavimentação asfáltica da ladeira de Imbiruçu. A indicação conforme acima citada foi constando ausência 
dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 216/25 autoria vereador Andressa 
Carvalho Souza –Drenagem na rua Evaldo Bento Vieira, operação tapa buraco nas ruas: Evaldo Bento 
Vieira, Valdivio Gonçalves e Areia Branca bairro Cambolo. A indicação conforme acima citada foi 
constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 217/25
autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Revitalização do campo de futebol de Itaporanga. A indicação
conforme acima citada foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves 
Nascimento. Nº 218/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – da rua Onça Pintada, rua dos 
Canarinhos (G), rua Outono bairro Cambolo. A indicação conforme acima citada foi constando ausência 
dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 219/25 autoria Edil, vereador 
Vanderlei Monteiro da Silva – Pavimentação asfáltica das ruas: Benets Fonteles e Carlos Drummond de 
Andrade no bairro Vila Jardim. A indicação conforme acima citada foi constando ausência dos 
vereadores: Derival dos Santos Brito e Lucas Neves Nascimento. Nº 220/25 autoria vereador Cassius Clay 
Campeche Souza – Pavimentação em bloquetes da travessa Oscar Oliveira Silva, centro da cidade. A 
indicação conforme acima citada foi constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e 
Lucas Neves Nascimento. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando 
a próxima Sessão para o dia 11 de setembro. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que 
depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais 
Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 5ª Sessão Ordinária em 04 de setembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária e da Sessão Extraordinária do dia 28 de agosto.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 043/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 043/2025, que “Altera dispositivo da 
Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de crédito externo junto a Corporação Andina de Fomento
(CAF), com a garantia da União e dá outras providências 
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 064/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Institui o Programa de Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Municipal
Pequeno Expediente:
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 035/2025
Matéria: Dispõe sobre alteração do vencimento base inicial do Cargo de Biólogo do Município 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 036/2025
Matéria: Altera a Lei Nº 1670/2021, que dispõe sobre a criação do Parque Marinho do Recife 
de Fora, para modificar a remuneração de Gestor do Parque
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 037/2025, 
Matéria: Altera a Lei Nº 1.685/21 – Estrutura Administrativa do município de Porto Seguro e 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 038/2025,
Matéria: Dispõe sobre regulamentação do Serviço de Recolhimento de Resíduos da 
Construção Civil, com a definição de horários para colocação e retirada de caixas coletoras, 
prazo de permanência em vias principais e padronização das caixas coletoras do município
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 038/2025 – autoria: Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Altera a redação do inciso I do artigo 2º
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 020/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre criação do Centro Municipal de Atenção ao Idoso de Porto Seguro 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Institui o Sistema Municipal de Avaliação de Atendimento ao Cidadão por meio 
digital nas repartições públicas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 034/2025
Matéria: Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município de Porto Seguro–BA, 
acrescentando dispositivo ao Código Tributário Municipal
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 034/25 – Autoria: Mesa Diretora 
Matéria: Altera redação da alínea i) do art. 3º
Projeto de Lei Nº 039/2025
Matéria: Revoga Lei nº 2.121/25, que altera a Lei Municipal nº 1.709/2021 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 042/2025
Matéria: Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE Municipal) no âmbito 
do município de Porto Seguro e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 061/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de eventos 
fixarem avisos de orientação sobre violência contra a mulher em banheiros e a capacitarem 
seus colaboradores para acolhimento e auxilio as vitimas 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 204/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Saúde para construção de hospital no litoral sul;
Nº 205/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para construção de praça no povoado de Pindorama, pavimentação 
da ladeira rua 12B acesso a BR 367 e rua 12 bairro Mirante, revitalização e ampliação da 
ciclovia da orla norte até a Ponta Grande;
Nº 206/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração e 
convênio com o Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania para implantação de espaço de 
bem estar para idosos para exercícios, fisioterapia e lazer no Arraial d’Ajuda;
Nº 207/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
Parceria Pública Privada com hospitais privados para ampliar acesso a exames e consultas;
Nº 208/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para construção da ciclovia e instalação de iluminação 
no anel viário de Porto Seguro;
Nº 209/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para construção de ponte na comunidade Ronca Água;
Nº 210/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para construção de creche em Sapirara;
Nº 211/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidade para construção de ciclovia, acostamento e iluminação 
no anel viário de Porto Seguro;
Nº 212/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para implantação do Centro de Referência de Assistência 
Social no bairro Vila Jardim
Indicações:
Nº 211/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Mutirão de limpeza no litoral sul;
Nº 212/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Medicamentos e móveis para posto de saúde em 
São Geraldo e assentamento Catarina Garlindo, manutenção e trocas de fiação localidades
São Geraldo e São Miguel, faixas de pedestres, sinalização e redutor de velocidade rua 15 
Novembro próximo Centro de Reabilitação Municipal, reposição de lâmpadas na rua 12 
bairro Mirante, revitalização da av. Marechal Deodoro (rua do Mangue) centro; 
Nº 213/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Construção de pontos de ônibus cobertos 
nos bairros Belo campo e Vista Alegre;
Nº 214/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Pavimentação das vias públicas das 
comunidades Japara e Rosário no distrito de Vale Verde;
Nº 215/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Pavimentação asfáltica da ladeira de 
Imbirussu;
Nº 216/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Drenagem na rua Evaldo Bento Vieira, 
operação tapa buraco nas ruas: Evaldo Bento Vieira, Valdivio Gonçalves e Areia Branca 
bairro Cambolo.
Nº 217/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Revitalização do campo de futebol de 
Itaporanga;
Nº 218/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Pavimentação da rua Onça Pintada, rua 
dos Canarinhos (G), rua Outono bairro Cambolo;
Nº 219/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Pavimentação asfáltica das ruas: Benets 
Fonteles e Carlos Drumond de Andrade no bairro Vila Jardim;
Nº 220/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Pavimentação em bloquete da 
travessa Oscar Oliveira Silva, centro da cidade.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 02 setembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago - Presidente