sessao nº 1

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar início 
à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina 
o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de 
vereadores o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a 
prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos 
vereadores: Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos 
Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, 
Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão 
Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei 
Monteiro da Silva; constando à ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves – viagem a 
serviço do Município. Expediente: A Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2025 foi aprovada 
pela unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. 
Conforme combinado com os vereadores não houve o Pequeno Expediente. Ordem do Dia do Executivo 
Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 002/2025 – Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.827/22 
e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o Projeto de Lei Nº 002/2025 conforme acima 
citado foi aprovado conforme o resultados: 15 (quinze) votos favoráveis dos vereadores (as): Andressa 
Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Dilmo 
Batista Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas 
Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, 
Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 01 (um) voto contra 
do vereador Kempes Neville Simões Rosa; constando 01 (uma) ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Projeto de Lei Nº 003/2025 – Matéria: Autoriza a concessão de patrocínio pelo Poder 
Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras 
providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Do 
Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 007/2025 – Matéria: Institui o programa 
Municipal de Recuperação Fiscal – Porto REFIS 2025 e dá outras providências. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) Projeto de Lei Nº 007/2025 conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Do Legislativo 
Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 007/2025 autoria Mesa Diretora – Matéria: Reestrutura 
e Consolida o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do município de Porto 
Seguro, altera anexo e revoga leis correlatas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o Projeto de Lei Nº 
007/2025 conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência do 
vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Requerimentos: Nº 019/25 autoria vereador Tiago Maciel
– Requer do Executivo Municipal o envio de proposição versando sobre a criação do Conselho Municipal 
do Conselho Municipal de Comércio de Porto Seguro. Nº 020/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza 
– Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação para instalação 
de parques infantil de plástico nas escolas públicas municipais. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores o requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; 
constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 021/25 autoria vereadora Ariana 
Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Min. da Saúde para construção 
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do hospital Municipal. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o requerimento conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 022/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para a disponibilização de cuidadoras para 
atender crianças e adolescentes autistas de famílias em situação de vulnerabilidade social. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores o requerimento conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves.
Indicações: Nº 021/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Conclusão da obra na esquina da 
av. 22 de abril com a rua do Golfo, ampliando a curvatura da mesma, faixas de pedestre na Av. 22 de abril, 
av. Getúlio Vargas, av. Navegantes. Depois de várias discussões por parte dos vereadores a indicação 
conforme acima citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 022/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Faixas de 
pedestre na Rua Isnard Pena de Souza, frente a escola Semeando o sabe no bairro Cambolo. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores a indicação conforme acima citada foi aprovada pela 
unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Nº 
023/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Instalação de iluminação pública nas ruas principais 
do bairro Mangaba. Depois de várias discussões por parte dos vereadores a indicação conforme acima 
citada foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves. Nº 024/25 autoria vereador Ariana Fehlberg – Requalificação das salas de aula e 
sanitários, instalação de ar condicionado na escola Helena Rodrigues Paschoralli no distrito do Arraial 
d`Ajuda, construção de creche no distrito de Pindorama, pavimentação asfáltica das ruas do bairro Porto 
Alegre, construção praça do Miraporto, construção de redutores de velocidade na rua Borges Figueiredo 
bairro Cambolo, construção de ciclovia, centro x orla e no anel viário, reposição de lâmpadas Led na 
comunidade Limoeiro e na rua do Campo e dos Idosos na Agrovila e mutirão de limpeza na rua Paraja no 
bairro Caboatã. Depois de várias discussões por parte dos vereadores a indicação conforme acima citada 
foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves. Nº 025/25 de autoria do vereador Dilmo Batista Santiago – Construção de um deque frente ao 
Sítio 2 Irmãos. Depois de várias discussões por parte dos vereadores a indicação conforme acima citada 
foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência do vereador Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima 
Sessão para o dia 20 de fevereiro. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida 
e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 1ª Sessão Extraordinária em 18 fevereiro 
1º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Atas das Sessões Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2025.
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 002/2025
Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.827/22 e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 003/2025
Matéria: Autoriza a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal a projetos 
privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 007/2025
Matéria: Institui o programa Municipal de Recuperação Fiscal – Porto REFIS 2025 e dá 
outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 007/2025 autoria, Mesa Diretora
Matéria: Reestrutura e Consolida o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder 
Legislativo do município de Porto Seguro, altera anexo e revoga leis correlatas
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Requerimentos: 
Nº 019/25, autoria Edil, Tiago Maciel –Requer do Executivo Mun. o envio de proposição 
versando sobre a criação do Conselho Mun. do Conselho Municipal de Comércio de Porto 
Seguro;
Nº 020/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza –Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. da Educação para instalação de parques infantil de plástico nas 
escolas públicas municipais;
Indicações:
Nº 007/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Conclusão da obra na esquina da 
av. 22 de abril com a rua do Golfo, ampliando a curvatura da mesma, faixas de pedestre na 
av. 22 de abril, av. Getúlio Vargas, av. Navegantes;
Nº 008/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Faixas de pedestre na rua Isnard Pena 
de Souza, frente a escola Semeando o sabe no bairro Cambolo;
Nº 009/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Instalação de iluminação pública nas ruas 
principais do bairro Mangaba.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 11 de fevereiro de 2025
 
Dilmo Batista Santiago
Presidente