sessao nº 6

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025
Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar 
início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme 
determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número 
legal de vereadores o presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de 
Deus, com a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com 
as presenças dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, 
Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da 
Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, 
Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Tiago Maciel 
Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; constando à ausência do vereador Lucas Farias Barreto 
Souza e Saulo Jesus de Almeida. Expediente: As Atas das Sessões: Ordinária e Extraordinárias do 
dia 04 de setembro de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando ausência do
vereador Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Para Leitura: Do Legislativo 
Municipal: Projeto de Lei Nº 065/2025 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: 
Dispõe sobre a criação de canal de comunicação direta entre a população e a prefeitura municipal para 
solicitação de manutenção da iluminação pública. Projeto de Lei Nº 066/2025 autoria vereador 
Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Fica o Município de Porto Seguro obrigado a indenizar os 
cidadãos por danos materiais em veículos automotores, bicicletas e similares, bem como por danos 
físicos à saúde de pedestres, ciclistas e condutores, decorrentes de acidentes provocados por buracos, 
desníveis, falta de manutenção, ausência de tampa de bueiros, falhas de pavimentação e outras 
irregularidades existentes nas vias públicas e calçadas. Projeto de Resolução Nº 026/2025 autoria 
vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. 
Hermano Fabrício Oliveira Guanais Queiroz. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os 
Vereadores: Enildo Rodrigues da Gama, Vanderlei Monteiro da Silva, Kempes Neville Simões Rosa, 
Lucas Neves Nascimento, Cassius Clay Campeche Souza, Tiago Maciel Nascimento, Evanildo dos 
Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Executivo 
Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 039/2025 – Matéria: Revoga Lei nº 2.121/25, que 
altera a Lei Municipal nº 1.709/2021. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes constando ausência dos vereadores
Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Projeto de Lei Nº 042/2025 Matéria: Institui 
o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE Municipal) no âmbito do município de Porto 
Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei conforme acima citado 
foi aprovado pela unanimidade dos presentes constando ausência dos vereadores Lucas Farias 
Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de 
Lei Nº 061/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento. Matéria: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de eventos fixarem avisos de orientação sobre
violência contra a mulher em banheiros e a capacitarem seus colaboradores para acolhimento e auxilio 
as vítimas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes constando ausência dos vereadores Lucas Farias Barreto Souza e Saulo 
Jesus de Almeida. Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 043/2025 
Matéria: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que “Autoriza o 
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Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a Corporação Andina de 
Fomento (CAF), com a garantia da União e dá outras providências.” Quórum: Dois Terços (2/3) de 
acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o 
projeto de lei conforme acima citado foi aprovado com o seguinte resultado: 13 (treze) votos 
favoráveis dos vereadores: Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche 
Souza, Derival dos Santos Brito, Dilmo Batista Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos 
Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo 
Borges de Souza, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 01 (um) voto contra;
constando 03 (três) ausências dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias 
Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de 
Lei Nº 056/2025 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza. Matéria: “Dispõe sobre a regulamentação 
e padronização de móveis e brinquedos utilizados nas creches públicas e privadas do Município de 
Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes constando ausência dos vereadores
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Projeto 
de Resolução Nº 025/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago. Matéria: Concede Título de 
Cidadão Portosegurense ao Dr. Ricardo Feitosa de Farias. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com 
o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de 
lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes constando ausência dos 
vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de 
Almeida. Em seguida o presidente Dilmo Batista Santiago solicitou dos vereadores que o Projeto de 
Resolução Nº 026/2025 de sua autoria ora lido conforme acima citado, fosse votado em primeira 
votação, que foi acatado pelos mesmos. Projeto de Resolução Nº 026/2025 autoria vereador Dilmo 
Batista Santiago – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Hermano Fabrício 
Oliveira Guanais Queiroz. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. 
Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Requerimentos: Nº
213/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Ministério das Cidades para construção do sistema de saneamento básico doso bairros 
dos distritos do Arraial d`Ajuda e Trancoso. O requerimento conforme acima citado foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 214/25 autoria vereadora 
Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Min. das Cidades 
para construção de praça na rua 12 do bairro Mirante. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 215/25 autoria 
vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requerer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Governo do Estado para criação de Padaria Comunitária. O requerimento conforme acima citado 
foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 216/25 autoria vereador 
Cassius Clay Campeche Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
Governo Federal para substituição da pavimentação de paralelepípedo por intertravado na rua 02 de 
Julho, av. Luiz Viana Filho e complemento da av. Getúlio Vargas. O requerimento conforme acima 
citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos vereadores: Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 217/25 autoria 
vereadora Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
Governo do Estado para curso preparatório gratuito para os jovens que farão do ENEM. O 
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requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo 
Jesus de Almeida. Nº 218/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para pavimentação asfáltica na rua 
Carlos Drummond de Andrade, rua Beira Rio, rua Benet Fontelli e rua da Embasa bairro Vila Jardim.
O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo 
Jesus de Almeida. Nº 219/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para instalação de túnel de iluminação 
na BR 367 na altura da Agrovila até a entrada do bairro Porto Alegre. O requerimento conforme acima 
citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos vereadores: Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 220/25 autoria 
vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Governo do Estado para melhoria, modernização e implantação de iluminação pública no anel viário.
O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo 
Jesus de Almeida. Nº 221/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para liberação de rede wi-fi nos 
pontos de apoio da orla norte. O requerimento conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade 
dos presentes; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias 
Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 222/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza –
Requer do Executivo Municipal celebração e convênio com a Secretaria Estadual de Educação para 
adoção de Programa de Atenção Psicossocial nas Escolas da Rede Municipal. O requerimento 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes; constando ausência dos 
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de 
Almeida. Indicações: Nº 221/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Revitalização da rua 
Fernando Koragem (antiga rua Salvador) bairro Campinho. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias 
Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 222/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Construção 
de redutor de velocidade para rua Dra. Antônia Valadares-Mercado do Povo, instalação de academia 
ao ar livre na praça do bairro Paraíso dos Pataxós, próximo ao Bis Stop. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas 
Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 223/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche 
Souza – Construção de ciclovia no trevo do Cabral, interligando os bairros: Sapoti, Sunset, Miraporto, 
Mirante Caravelas, Fontana I e II e Cambolo. A indicação conforme acima citada foi aprovada; 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto 
Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 224/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza–Instalação de 
brinquedos nas Praças do povoado de Pindorama e Agrovila. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias 
Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 225/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza –
Revitalização do espaço de capoeira da Cidade Histórica. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias 
Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 226/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa 
– Revitalização completa da praça da Bíblia. A indicação conforme acima citada foi aprovada; 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto 
Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 227/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama –
Pavimentação e limpezas da travessa Vitor Kruel no bairro Cambolo, próximo a Porto Aço. A
indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 228/25 autoria 
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Câmara Municipal de Porto Seguro
vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Inclusão do cargo de Bombeiro Civil no quadro de cargos no 
município. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de Almeida. Nº 
229/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Revitalização da praça da Pitangueira, com 
iluminação LED e paisagismo. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Lucas Farias Barreto Souza e Saulo Jesus de 
Almeida. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima 
Sessão para o dia 18 de setembro. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de 
lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 6ª Sessão Ordinária em 11 de setembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária e da Sessão Extraordinária do dia 04 de setembro.
Para Leitura
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 065/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Dispõe sobre a criação de canal de comunicação direta entre a população e a 
prefeitura municipal para solicitação de manutenção da iluminação pública
Projeto de Lei Nº 066/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Fica o Município de Porto Seguro obrigado a indenizar os cidadãos por danos 
materiais em veículos automotores, bicicletas e similares, bem como por danos físicos à 
saúde de pedestres, ciclistas e condutores, decorrentes de acidentes provocados por 
buracos, desníveis, falta de manutenção, ausência de tampa de bueiros, falhas de 
pavimentação e outras irregularidades existentes nas vias públicas e calçadas.
Projeto de Resolução Nº 026/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Hermano Fabrício Oliveira 
Guanais Queiroz
Pequeno Expediente:
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 039/2025
Matéria: Revoga Lei nº 2.121/25, que altera a Lei Municipal nº 1.709/2021 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 042/2025
Matéria: Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE Municipal) no âmbito 
do município de Porto Seguro e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 061/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de eventos 
fixarem avisos de orientação sobre violência contra a mulher em banheiros e a capacitarem 
seus colaboradores para acolhimento e auxilio as vitimas 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 043/2025
Matéria: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a 
Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União e dá outras providências.”
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 056/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: “Dispõe sobre a regulamentação e padronização de móveis e brinquedos utilizados 
nas creches públicas e privadas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 025/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Ricardo Feitosa de Farias
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Requerimentos: 
Nº 213/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção do sistema de saneamento básico doso 
bairros dos distritos do Arraial d`Ajuda e Trancoso; 
Nº 214/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para construção de praça na rua 12 do bairro Mirante;
Nº 215/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requerer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para criação de Padaria Comunitária;
Nº 216/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Gov. Federal para substituição da pavimentação de 
paralelepípedo por intertravado na rua 02 de Julho, av. Luiz Viana Filho e complemento da 
av. Getúlio Vargas;
Nº 217/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para curso preparatório gratuito para os jovens que farão do
ENEM;
Nº 218/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para pavimentação asfáltica na rua Carlos Drumond 
de Andrade, rua Beira Rio, rua Benet Fontelli e rua da Embasa bairro Vila Jardim;
Nº 219/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para instalação de túnel de iluminação na BR 367 na 
altura da Agrovila até a entrada do bairro Porto Alegre; 
Nº 220/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para melhoria, modernização e implantação de 
iluminação pública no anel viário;
Indicações:
Nº 221/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização da rua Fernando Koragem 
(antiga rua Salvador) bairro Campinho;
Nº 222/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Construção de redutor de velocidade para rua Dra. 
Antônia Valadares-Mercado do Povo;
Nº 223/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Construção de ciclovia no trevo do 
Cabral, interligando os bairros: Sapoti, Sunset, Miraporto, Mirante Caravelas, Fontana I e II 
e Cambolo;
Nº 224/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Instalação de brinquedos nas praças do 
povoado de Pindorama e Agrovila;
Nº 225/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Revitalização do espaço de capoeira 
da Cidade Histórica;
Nº 226/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Revitalização completa da praça da 
Bíblia;
Nº 227/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Pavimentação e limpezas da travessa 
Vitor Kruel no bairro Cambolo, próximo a Porto aço;
Nº 228/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Inclusão do cargo de Bombeiro Civil no 
quadro de cargos no município. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 09 setembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente