sessao nº 7

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 7ª Sessão Ordinária em 18 de setembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 041/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 041/2025, que “Cria Cargo em 
Comissão de Assessor Contábil, Assessor Contábil II, reajusta valor de cargo comissionado 
no âmbito do município de Porto Seguro, ampliando a estrutura da Lei Municipal Nº 1.685/21, 
de 13 de setembro de 2021”.
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 067/2025, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Institui o canal de comunicação digital "Canal da Vida" no Município de Porto 
Seguro, destinado a oferecer suporte psicológico e encaminhamento profissional a pessoas 
em sofrimento mental
Projeto de Lei Nº 068/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituo Aquamar de Pesquisa, 
Educação e Comunicação para a Conservação da Biodiversidade
Projeto de Lei Nº 069/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Rotary Clube de Porto Seguro 
Projeto de Lei Nº 070/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Guerreiros pela Vida
Projeto de Lei Nº 071/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Fica instituído o programa municipal de coleta seletiva solidária de resíduos de óleos 
e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário de restaurantes, hotéis, pousadas, 
bares, lanchonetes, padarias, supermercados, barracas de praia, vendedores ambulantes, 
vendedoras de acarajé, escolas, hospitais, órgãos públicos e similares do município de Porto 
Seguro e a sua destinação de forma gratuita para as associações e/ou cooperativas de 
catadores de materiais recicláveis
Pequeno Expediente:
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 043/2025
Matéria: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a 
Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União e dá outras providências.”
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 056/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza 
Matéria: “Dispõe sobre a regulamentação e padronização de móveis e brinquedos utilizados 
nas creches públicas e privadas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 025/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Ricardo Feitosa de Farias
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Projeto de Resolução Nº 026/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Hermano Fabrício Oliveira 
Guanais Queiroz
Requerimentos: 
Nº 223/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. do Turismo para adesão do Programa Mais Crédito, Mais Turismo;
Nº 224/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. da Educação para construção de creche escola infantil no bairro Village;
Nº 225/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração e 
convênio com o Projeto Arco Íris para realização de serviços socioculturais; 
Nº 226/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para ciclovia, pista de cooper e caminhada no trecho entre 
o Hospital Luís Eduardo Magalhães e a rodoviária de Porto Seguro;
Nº 227/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
e convênio com o Gov. do Estado para patrolamento/terraplanagem na ladeira das Dragas 
que dá acesso à comunidade dos Ribeirinhos;
Nº 228/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para pavimentação do bairro Xandó, distrito de Trancoso; 
Nº 229/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para instalação de academia ao ar livre no bairro Cambolo;
Nº 230/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça da Bíblia;
Nº 231/25, autoria Edil, Lucas Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para pavimentação asfáltica na rua Carlos Drumond de 
Andrade, rua Beira Rio, rua Benet Fontelli e rua da Embasa bairro Vila Jardim;
Nº 232/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
notificação junto a COELBA para regularização da entrega das cobranças de contas de 
energia;
Nº 233/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. o envio de 
Proposição versando sobre a instalação do Centro Mun. de Atenção ao Idoso.
Indicações:
Nº 230/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização da praça ACM, centro;
Nº 231/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Revitalização da praça do Dendê e instalação de 
academia da saúde ao ar livre na av. Pau Brasil, próximo ao Big Stop – Paraíso dos Pataxós, 
revitalização e requalificação da av. Navegantes;
Nº 232/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Nivelamento das calçadas do município;
Nº 233/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Pavimentação da rua General Freitas, rua 
Jacarandá, rua Imbiruçu, rua Francisco de Assis no distrito de Vera Cruz.
Nº 234/25, autoria Edil, Vandelei Monteiro da Silva–Pavimentação da rua do Flamengo no 
bairro Paraguai;
Nº 235/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Construção de rotatória na entrada do bairro 
Maria Viúva, distrito de Trancoso;
Nº 236/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Mutirão de limpeza e realização de operação
tapa buracos no bairro Cambolo;
Nº 237/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Manutenção do parque e mutirão de 
limpeza na praça dos Pardais;
Nº 238/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Revitalização do espaço de capoeira 
da Cidade Histórica;
Nº 239/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Construção de quatro redutores de 
velocidade: na 19 de novembro- Mercado do Povo,rua Santos Dumont e rua Beira Rio em 
frente a escola Calundu, instalação de iluminação LED na rua Ivan Carlos Silva, iluminação 
LED no bairro Porto Alegre II, construção de calçadas na rua das Amendoeiras- Porto Alegre 
II, instalação de faixa de pedestres em frente a todas as escolas do município;
Nº 240/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Reposição de lâmpadas comuns por 
iluminação LED- Parque Ecológico, rua Duarte da Costa bairro Paraguai, rua Nunes Ribeiro￾Casas Novas, rua Prosperidade e rua Nunes Ribeiro –Casas Novas, operação tapa buracos 
na av. Coqueiral-Taperapuãn, pode árvores praça Murici-Casas Novas, revitalização da rua 
Guimarães-Frei Calixto;
Nº 241/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Alteração da ponto final do transporte 
coletivo para UFSB.;
Nº 242/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Revitalização da praça da Igreja no 
distrito de Vera Cruz. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 16 setembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente