sessao nº 8

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar 
início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme 
determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal 
de vereadores o presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a 
prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças dos 
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, 
Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville 
Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Neves Nascimento, Rodrigo Borges de Souza, Saulo 
Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; constando à ausência dos 
Vereadores: Andressa Carvalho Souza, Lucas Farias Barreto Souza e Robinson Leão Vinhas. 
Expediente: A Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2025 foi aprovada pela unanimidade 
dos presentes; constando ausência dos Vereadores: Andressa Carvalho Souza, Lucas Farias Barreto 
Souza e Robinson Leão Vinhas. Para Leitura do Executivo Municipal: Mensagem Nº 041/25
acompanhando Projeto de Lei Nº 041/2025 que “Cria Cargo em Comissão de Assessor Contábil, 
Assessor Contábil II, reajusta valor de cargo comissionado no âmbito do município de Porto Seguro, 
ampliando a estrutura da Lei Municipal Nº 1.685/21, de 13 de setembro de 2021”. Mensagem Nº 044/25, 
acompanhando Projeto de Lei Nº 044/2025, que “Altera o I, do art. 1º da Lei Municipal nº 256/1997 e 
inclui o inciso VII ao art.7º da Lei Municipal 309/1998. Mensagem Nº 047/25 acompanhando o Projeto 
de Lei Nº 047/2025 Cria a função de Coordenazdor de Gestão Escolar, vinculada ao Setor Pedagógico, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. Do Legislativo Municipal: 
Projeto de Lei Nº 067/2025 Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Institui o canal de comunicação digital 
"Canal da Vida" no Município de Porto Seguro, destinado a oferecer suporte psicológico e 
encaminhamento profissional a pessoas em sofrimento mental. Projeto de Lei Nº 068/2025 autoria 
vereador Rodrigo Borges de Souza – Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituo 
Aquamar de Pesquisa, Educação e Comunicação para a Conservação da Biodiversidade. Projeto de Lei 
Nº 069/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Rotary Clube de Porto Seguro. Projeto de Lei Nº 070/2025 autoria vereador Andressa 
Carvalho Souza. Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Guerreiros pela 
Vida – o projeto de lei nº 070/2025 conforme acima citado foi prejudicado a leitura pela ausência da 
autora vereadora Andressa Carvalho Souza. Projeto de Lei Nº 071/2025 autoria vereador Robinson 
Leão Vinhas – Matéria: Fica instituído o programa municipal de coleta seletiva solidária de resíduos de 
óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário de restaurantes, hotéis, pousadas, bares, 
lanchonetes, padarias, supermercados, barracas de praia, vendedores ambulantes, vendedoras de acarajé, 
escolas, hospitais, órgãos públicos e similares do município de Porto Seguro e a sua destinação de forma 
gratuita para as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis – o projeto de lei nº 
071/2025 conforme acima citado foi prejudicado a leitura pela ausência do autor vereador Robinson 
Leão Vinhas. Projeto de Lei Nº 072/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: Inclui 
no Calendário Oficial do município o Desafio das Escadarias de Porto Seguro — Downhill Urbano. No 
Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores: Tiago Maciel Nascimento, Kempes Neville 
Simões Rosa, Cassius Clay Campeche Souza, Lucas Neves Nascimento, Vanderlei Monteiro da Silva, 
Enildo Rodrigues da Gama, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Rodrigo Borges 
de Souza e Dilmo Batista Santiago. Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 
043/2025 – Matéria: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a Corporação 
Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União e dá outras providências.” Quórum: Dois Terços 
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(2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado constando o seguinte resultado: 13 
(treze) votos favorável dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, 
Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Dilmo Batista Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, 
Evanildo Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Rodrigo Borges de 
Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 03 (três) 
votos contra dos vereadores: Derival dos Santos Brito, Kempes Neville Simões Rosa e Lucas Neves 
Nascimento; constando o1 (uma) ausência do vereador Robinson Leão Vinhas. Do Legislativo 
Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 056/2025 autoria vereador Andressa Carvalho Souza 
– Matéria: “Dispõe sobre a regulamentação e padronização de móveis e brinquedos utilizados nas creches 
públicas e privadas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta 
de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o 
projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência 
do vereador Robinson Leão Vinhas. Projeto de Resolução Nº 025/2025 autoria vereador Dilmo Batista 
Santiago – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Ricardo Feitosa de Farias. 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
presentes, constando ausência do vereador Robinson Leão Vinhas. Projeto de Resolução Nº 026/2025
autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. 
Hermano Fabrício Oliveira Guanais Queiroz. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência do vereador Robinson 
Leão Vinhas. Projeto de Lei Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 027/2025 autoria vereador Kempes 
Neville Simões Rosa – Matéria: Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários ou responsáveis por 
animais de grande, médio e pequeno porte que forem encontrados soltos em vias públicas, estradas e 
rodovias do município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo 
com o art. 142 do Regimento Interno: Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de 
lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, constando ausência do 
vereador Robinson Leão Vinhas. Requerimentos: Nº 223/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago –
Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério do Turismo para adesão do 
Programa Mais Crédito, Mais Turismo. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de 
Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 224/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do 
Executivo Municipal a equiparação do direito a licença maternidades para servidoras concursadas e 
seletivadas. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel 
Nascimento. Nº 225/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo Municipal 
celebração e convênio com o Projeto Arco Íris para realização de serviços socioculturais. O requerimento
conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 226/25
autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Ministério das Cidades para ciclovia, pista de cooper e caminhada no trecho entre o Hospital Luís 
Eduardo Magalhães e a rodoviária de Porto Seguro. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado; constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão 
Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 227/25 autoria vereador Vanderlei 
Monteiro da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração e convênio com o Governo do Estado 
para patrolamento/terraplanagem na ladeira das Dragas que dá acesso à comunidade dos Ribeirinhos. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. 
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Nº 228/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Ministério das Cidades para pavimentação do bairro Xandó, distrito de Trancoso. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. 
Nº 229/25 autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Ministério das Cidades para instalação de academia ao ar livre no bairro Cambolo. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. 
Nº 230/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Ministério das Cidades para revitalização da praça da Bíblia. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 231/25 autoria vereador 
Lucas Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério das 
Cidades para pavimentação asfáltica na rua Carlos Drummond de Andrade, rua Beira Rio, rua Benet 
Fontelli e rua da Embasa bairro Vila Jardim. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; 
constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo 
Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 232/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza 
– Requer do Executivo Municipal notificação junto a COELBA para regularização da entrega das 
cobranças de contas de energia. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de 
Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 233/25 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Requer do 
Executivo Municipal o envio de Proposição versando sobre a instalação do Centro Municipal de Atenção 
ao Idoso. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel 
Nascimento. Nº 242/25 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Revitalização da praça da Igreja 
no distrito de Vera Cruz. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos 
vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago 
Maciel Nascimento. Indicações: Nº 230/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Revitalização da 
praça ACM, centro. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago 
Maciel Nascimento. Nº 231/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Revitalização da praça do Dendê e 
instalação de academia da saúde ao ar livre na av. Pau Brasil, próximo ao Big Stop – Paraíso dos Pataxós, 
revitalização e requalificação da av. Navegantes, pavimentação da rua Sargento Torres-Parque Ecológico, 
instalação de faixa de pedestres em frente ABAA, abertura de portão da escola Helena Paschoarelli para 
acesso ao anexo da escola que está funcionando na ABAA. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão 
Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 232/25 autoria vereador Lívia Cardoso 
Nascimento – Nivelamento das calçadas do município. A indicação conforme acima citada foi aprovada; 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo 
Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 233/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza –
Pavimentação da rua General Freitas, rua Jacarandá, rua Imbiruçu, rua Francisco de Assis no distrito de 
Vera Cruz. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel 
Nascimento. Nº 234/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Pavimentação da rua do Flamengo 
no bairro Paraguai. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos 
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago 
Maciel Nascimento. Nº 235/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Construção de rotatória na 
entrada do bairro Maria Viúva, distrito de Trancoso. A indicação conforme acima citada foi aprovada; 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo 
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Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 236/25 autoria vereador Robinson Leão Vinhas –
Mutirão de limpeza e realização de operação tapa buracos no bairro Cambolo. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 237/25 autoria vereador 
Andressa Carvalho Souza – Manutenção do parque e mutirão de limpeza na praça dos Pardais. A 
indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 
238/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Revitalização do espaço de capoeira da Cidade 
Histórica. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel 
Nascimento. Nº 239/25 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Construção de quatro redutores de 
velocidade: na 19 de Novembro – Mercado do Povo, rua Santos Dumont e rua Beira Rio em frente a 
escola Calundu, instalação de iluminação LED na rua Ivan Carlos Silva, iluminação LED no bairro Porto 
Alegre II, construção de calçadas na rua das Amendoeiras- Porto Alegre II, instalação de faixa de pedestres 
em frente a todas as escolas do município. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de 
Almeida e Tiago Maciel Nascimento. Nº 240/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Reposição 
de lâmpadas comuns por iluminação LED- Parque Ecológico, rua Duarte da Costa bairro Paraguai, rua 
Nunes Ribeiro-Casas Novas, rua Prosperidade e rua Nunes Ribeiro –Casas Novas, operação tapa buracos 
na av. Coqueiral – Taperapuã, pode árvores praça Murici-Casas Novas, revitalização da rua Guimarães￾Frei Calixto. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e Tiago Maciel 
Nascimento. Nº 241/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Alteração da ponto final do 
transporte coletivo para UFSB. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas Saulo Jesus de Almeida e 
Tiago Maciel Nascimento. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando 
a próxima Sessão para o dia 25 de setembro. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que 
depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais 
Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 7ª Sessão Ordinária em 25 de setembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 041/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 041/2025, que “Cria Cargo em 
Comissão de Assessor Contábil, Assessor Contábil II, reajusta valor de cargo comissionado 
no âmbito do município de Porto Seguro, ampliando a estrutura da Lei Municipal Nº 1.685/21, 
de 13 de setembro de 2021”.
Mensagem Nº 044/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 044/2025, que “Altera o I, do art. 1º 
da Lei Municipal nº 256/1997 e inclui o inciso VII ao art.7º da Lei Municipal 309/1998.
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 067/2025, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Institui o canal de comunicação digital "Canal da Vida" no Município de Porto 
Seguro, destinado a oferecer suporte psicológico e encaminhamento profissional a pessoas 
em sofrimento mental 
Projeto de Lei Nº 068/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituo Aquamar de Pesquisa, 
Educação e Comunicação para a Conservação da Biodiversidade
Projeto de Lei Nº 069/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Rotary Clube de Porto Seguro 
Projeto de Lei Nº 070/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Guerreiros pela Vida
Projeto de Lei Nº 071/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Fica instituído o programa municipal de coleta seletiva solidária de resíduos de óleos 
e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário de restaurantes, hotéis, pousadas, 
bares, lanchonetes, padarias, supermercados, barracas de praia, vendedores ambulantes, 
vendedoras de acarajé, escolas, hospitais, órgãos públicos e similares do município de Porto 
Seguro e a sua destinação de forma gratuita para as associações e/ou cooperativas de 
catadores de materiais recicláveis
Projeto de Lei Nº 072/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento
Matéria: Inclui no Calendário Oficial do município o Desafio das Escadarias de Porto Seguro 
— Downhill Urbano
Pequeno Expediente:
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 043/2025
Matéria: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a 
Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União e dá outras providências.”
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 056/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza 
Matéria: “Dispõe sobre a regulamentação e padronização de móveis e brinquedos utilizados 
nas creches públicas e privadas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 025/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago e Rodrigo Borges 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Ricardo Feitosa de Farias
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Projeto de Resolução Nº 026/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Hermano Fabrício Oliveira 
Guanais Queiroz
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 027/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa 
Matéria: Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários ou responsáveis por 
animais de grande, médio e pequeno porte que forem encontrados soltos em vias 
públicas, estradas e rodovias do município de Porto Seguro, e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 223/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. do Turismo para adesão do Programa Mais Crédito, Mais Turismo; 
Nº 224/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. a equiparação do direito 
a licença maternidades para servidoras concursadas e seletivadas;
Nº 225/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com a Fundação Caterina Volpicelli na área sócio educacional;
Nº 226/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para ciclovia, pista de cooper e caminhada no trecho entre 
o Hospital Luís Eduardo Magalhães e a rodoviária de Porto Seguro;
Nº 227/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
e convênio com o Gov. do Estado para patrolamento/terraplanagem na ladeira das Dragas 
que dá acesso à comunidade dos Ribeirinhos;
Nº 228/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para pavimentação do bairro Xandó, distrito de Trancoso; 
Nº 229/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para instalação de academia ao ar livre no bairro Cambolo;
Nº 230/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça da Bíblia;
Nº 231/25, autoria Edil, Lucas Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para pavimentação asfáltica na rua Carlos Drumond de 
Andrade, rua Beira Rio, rua Benet Fontelli e rua da Embasa bairro Vila Jardim;
Nº 232/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
notificação a COELBA para regularização da entrega das cobranças de contas de energia;
Nº 233/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. o envio de 
Proposição versando sobre a instalação do Centro Mun. de Atenção ao Idoso.
Indicações:
Nº 230/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização da praça ACM, centro;
Nº 231/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Revitalização da praça do Dendê e instalação de 
academia da saúde ao ar livre na av. Pau Brasil, próximo ao Big Stop – Paraíso dos Pataxós, 
revitalização e requalificação da av. Navegantes, pavimentação da rua Sargento Torres￾Parque Ecológico, instalação de faixa de pedestres em frente ABAA, abertura de portão da 
escola Helena Paschoarelli para acesso ao anexo da escola que está funcionando na ABAA; 
Nº 232/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Celebração de Convênio do Executivo 
com o Projeto Arco Íris para oferecer serviços socioeducacionais; 
Nº 233/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Pavimentação da rua General Freitas, rua 
Jacarandá, rua Imbiruçu, rua Francisco de Assis no distrito de Vera Cruz. 
Nº 234/25, autoria Edil, Vandelei Monteiro da Silva–Pavimentação da rua do Flamengo no 
bairro Paraguai;
Nº 235/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Construção de rotatória na entrada do bairro 
Maria Viúva, distrito de Trancoso;
Nº 236/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Mutirão de limpeza e realização de operação 
tapa buracos no bairro Cambolo;
Nº 237/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Manutenção do parque e mutirão de 
limpeza na praça dos Pardais;
Nº 238/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Revitalização do espaço de capoeira 
da Cidade Histórica;
Nº 239/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Construção de quatro redutores de 
velocidade: na 19 de novembro- Mercado do Povo,rua Santos Dumont e rua Beira Rio em 
frente a escola Calundu, instalação de iluminação LED na rua Ivan Carlos Silva, iluminação 
LED no bairro Porto Alegre II, construção de calçadas na rua das Amendoeiras- Porto Alegre 
II, instalação de faixa de pedestres em frente a todas as escolas do município;
Nº 240/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Reposição de lâmpadas comuns por 
iluminação LED- Parque Ecológico, rua Duarte da Costa bairro Paraguai, rua Nunes Ribeiro￾Casas Novas, rua Prosperidade e rua Nunes Ribeiro –Casas Novas, operação tapa buracos 
na av. Coqueiral-Taperapuãn, pode árvores praça Murici-Casas Novas, revitalização da rua 
Guimarães-Frei Calixto;
Nº 241/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Alteração da ponto final do transporte 
coletivo urbano para UFSB;
Nº 242/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Revitalização da praça da Igreja no 
distrito de Vera Cruz. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 23 setembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente