sessao nº 10

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ATA DAS SESSÕES SOLENE E ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025 –
ITINERANTE
Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2025 às 19hs00min foi realizada a 5ª Sessão Solene para entrega 
de Título Cidadão Portosegurense no Colégio Rita de Cássia, localizada no Bairro São Pedro no Distrito 
do Arraial d’Ajuda município de Porto Seguro Bahia. Em cumprimento ao Artigo 28 da Lei Orgânica do 
Município; iniciando com a prece do Pai Nosso; de acordo com a Resolução Nº 46 de 23 de março de 
2000; Execução do Hino Nacional, com base na Resolução Nº 012 de 30 de setembro de 1998 e Execução 
do Hino de Porto Seguro. Em seguida o Presidente Dilmo Batista Santiago convidou o Sr. Néo Ponezio 
para representar a família do homenagem conforme Projeto de Resolução Nº 074 de autoria do vereador 
Dilmo Batista Santiago concedendo Título de Cidadão Portosegurense in memória ao Sr. Servatius 
Nicolaas M. Hogenboom. Dando prosseguimento o presidente vereador Dilmo Batista Santiago solicitou 
do auxiliar de comunicação a fazer chama dos vereadores que houve número suficiente para dar início à 
9ª Sessão Ordinária com a presença dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa 
Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Derival dos Santos Brito, Evanildo dos Santos Lage, Kempes 
Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves 
Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago 
Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; constando à ausência dos Vereadores: Cassius Clay 
Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Expediente: A Ata da Sessão: Ordinária e 
Extraordinárias do dia 02 de outubro de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presente, constando 
ausência dos Vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Para Leitura 
Do Executivo Municipal: Mensagem Nº 050/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 050/2025 que 
“Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Porto Seguro – Ba. para o quadriênio de 2026 a 2029”. 
Projetos do Executivo Municipal Fora da Pauta – solicitado a leitura pelo presidente e apoio dos 
vereadores: Mensagem Nº 049/25 acompanhando o Projeto de Lei Nº 049/25 – Matéria: “Institui o 
Fórum Municipal de Educação do Município de Porto Seguro – Ba. e dá outras providências.” Mensagem 
Nº 051/25 acompanhando o Projeto de Lei Nº 051/25 – Matéria: “Altera a Lei Municipal Nº 2.169/25 
de 05 de setembro 2025, que altera a Estrutura Administrativa do Município de Porto Seguro, e da outras 
providências.” Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 070/2025 autoria vereadora Andressa 
Carvalho Souza – Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Guerreiros pela 
Vida. Projeto de Lei Nº 073/2025, autoria vereadora Ariana Fehlberg – Matéria: Institui a campanha 
“Alerta Mulher” de prevenção a doenças, diagnóstico precoce e e incentivo a realização de exames e dá 
outras providências. Projeto de Lei Nº 075/2025 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa –
Matéria: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis situados 
em vias públicas que não possuam infraestrutura urbana básica. Projeto de Lei Nº 076/2025 autoria 
vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: “Dispõe sobre a proibição de tráfego e estacionamento de 
caminhões com quatro (4) eixos ou mais na praça Brigadeiro Eduardo Gomes e suas travessas, praça São 
Brás e suas travessas e rua Mucugê, no perímetro urbano central do distrito de Arraial D´Ajuda Município 
de Porto Seguro, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 077/2025 autoria vereadores Dilmo Batista 
Santiago, Derival dos Santos Brito e Evanildo Santos Lage – Matéria: Denomina oficialmente como 
Colégio Municipal Nadir do Carmo Santos, unidade escolar localizada no bairro Alto do Vilas distrito do 
Arraial d`Ajuda. Projeto de Lei Nº 078/2025 autoria vereadores Dilmo Batista Santiago, Derival dos 
Santos Brito e Evanildo Santos Lage – Matéria: Determina o horário de carga e descarga de produtos, 
mercadorias e materiais no perímetro da rua Guanabara, bairro São Pedro, distrito do Arraial d`Ajuda. 
Projeto de Lei Nº 079/2025 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Matéria: Dispõe sobre a 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pacientes diagnosticados com câncer no 
município de Porto Seguro. O projeto de lei conforme acima citado foi prejudicado pela ausência do 
autor vereador Cassius Clay Campeche Souza. Projeto de Lei e Projeto de Resolução Fora da Pauta,
solicitada pelo presidente Dilmo Batista Santiago e apoio dos vereadores: Projeto de Lei Nº 080/2025
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autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: “Altera denominação oficial de rua da Praia para rua 
Luís Cláudio Ferreira da Silva (Licorzão), via pública situada no bairro Alto do Villas II, distrito do Arraial 
d`Ajuda”. Projeto de Resolução Nº 036/2025 de autoria dos vereadores: Dilmo Batista Santiago, Derival 
dos Santos Brito e Evanildo Santos Lage – Matéria: “Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. 
Alessandra Quaresma de Maia e Silva”. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores:
Lucas Neves Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Tiago Maciel Nascimento, Lívia Cardoso 
Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Derival dos Santos Brito, Andressa Carvalho Souza, Evanildo dos 
Santos Lage, Saulo Jesus de Almeida, Kempes Neville Simões Rosa, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo 
Batista Santiago. Ordem do Dia do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 
041/2025 – Matéria: Cria Cargo em Comissão de Assessor Contábil, Assessor Contábil II, reajusta valor 
de cargo comissionado no âmbito do município de Porto Seguro, ampliando a estrutura da Lei Municipal 
Nº 1.685/21, de 13 de setembro de 2021. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei nº 041/2025 
conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos vereadores conforme resultado: 14 (catorze) votos 
favoráveis dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Ariana 
Fehlberg, Derival dos Santos Brito, Dilmo Batista Santiago, Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso 
Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo 
Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 
01 (um) voto contra do vereador Kempes Neville Simões Roza; constando duas ausências dos 
vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Do Legislativo Municipal –
Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 072/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: 
Inclui no Calendário Oficial do município o Desafio das Escadarias de Porto Seguro-Downhill Urbano. 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
vereadores; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da 
Gama. Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 044/2025 – Matéria: Altera o I, 
do art. 1º da Lei Municipal nº 256/1997 e inclui o inciso VII ao art.7º da Lei Municipal 309/199co 8. 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
vereadores; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da 
Gama. Projeto de Lei Nº 047/2025 – Matéria: Cria a função de Coordenador de Gestão Escolar, 
vinculado ao Setor Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos 
vereadores; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da 
Gama. Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 068/2025 autoria vereador 
Rodrigo Borges de Souza – Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituo 
Aquamar de Pesquisa, Educação e Comunicação para a Conservação da Biodiversidade. Quórum: 
Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores; 
constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. 
Projeto de Lei Nº 069/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Reconhece como de 
Utilidade Pública Municipal o Rotary Clube de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com 
o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores; constando ausência dos 
vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Projeto de Resolução Nº 
031/2025 autoria Enildo Rodrigues da Gama – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao 
Sr. José Ubaldino Alves Pinto. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. O projeto de lei conforme acima citado foi prejudicado pela ausência do autor vereador Cassius 
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Clay Campeche Souza. Projeto de Resolução Nº 032/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago –
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Dra. Nágila Maria Sales Brito. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores; 
constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. 
Projeto de Resolução Nº 033/2025 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Concede 
Título de Cidadã Portosegurense a Dra. Sara Gama Sampaio. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com 
o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores; constando ausência dos 
vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Projeto de Resolução Nº 
034/2025 autoria vereador Andressa Carvalho Souza e Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Concede 
Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Fernanda Silva Lordelo. Quórum: Maioria Absoluta de acordo 
com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto 
de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores; constando ausência dos 
vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Projeto de Resolução Nº 
035/2025 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Matéria: Concede Título de Cidadão 
Portosegurense ao Sr. Pedrito Alves de Oliveira. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores; constando ausência dos vereadores: 
Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Projeto de Resolução Nº 027/2025 de 
autoria do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves – Matéria: “Concede Título de Cidadão 
Portosegurense a Dra. Vilma Braga Abalo Lemes da Silva”. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores; 
constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. 
Requerimentos: Nº 242/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com o Ministério das Cidades para construção de praça esportiva no Parque 
Central. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: 
Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 243/25 autoria vereadora Ariana 
Fehlberg – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Saúde para 
construção de hospital maternidade pública. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; 
constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 
244/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração a 
realização de Mutirão do Outubro Rosa de Mamografia no Complexo Frei Calixto. O requerimento 
conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche 
Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 245/25 autoria vereadora Enildo Rodrigues da Gama – Requer 
do Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo Federal para aquisição de Castramóvel 
para UVZ Zoonoses. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos 
vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 246/25 autoria vereador 
Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério de 
Turismo para fomento do turismo no distrito de Vale Verde. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da 
Gama. Nº 247/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal 
celebração e convênio com o Governo do Estado para obras de drenagem e pavimentação de ruas dos 
bairros Village II e Village III. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 248/25
autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Ministério da Saúde para construção de Centro Oftalmológico Municipal. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo 
Rodrigues da Gama. Nº 249/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Requer do Executivo 
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Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para revitalização praça São Sebastião.
O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay 
Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Indicações: Nº 251/25 autoria vereador Dilmo Batista 
Santiago – Revitalização das ruas dos bairros periféricos dos distritos do Arraial d`Ajuda e Trancoso. A 
indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay 
Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 252/25 autoria vereador Ariana Fehlberg –
Pavimentação da Av. Adno Musser, revitalização da ladeira do Imbiruçu e patrolamento da rua do laticínio 
em Agrovila. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: 
Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 253/25 autoria vereadora Lívia Cardoso 
Nascimento – Revitalização da rua Marechal Deodoro da Fonseca, no centro. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo 
Rodrigues da Gama. Nº 254/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Limpeza geral da UVZ 
Zoonoses. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: 
Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 255/25 autoria vereador Rodrigo Borges 
de Souza – Notificação da empresa concessionária do transporte hidroviário (balsas) para retorno do 
horário de meio dia. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos 
vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 256/25 autoria vereador 
Lucas Farias Barreto Souza – Instalação de parque infantil com total infraestrutura na escola Izidório 
Pereira, bairro Campinho. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos 
vereadores: Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 257/25 autoria vereadora 
Andressa Carvalho Souza – Pavimentação asfáltica da rua Paulo Sérgio Magalhães etapa 3 Parque 
Ecológico. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: 
Cassius Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. Nº 258/25 autoria vereador Vanderlei 
Monteiro da Silva – Reforma e manutenção do Colégio Municipal Álvaro Henrique, localizado no bairro 
Baianão. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Cassius 
Clay Campeche Souza e Enildo Rodrigues da Gama. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a 
presença de todos, marcando a próxima Sessão para o dia 16 de outubro. Não havendo nada mais a se 
tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 
2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 10ª Sessão Ordinária em 09 de outubro
2º Período Legislativo do ano de 2025
19h00min (Dezenove horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 050/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 050/2025, que “Institui o Plano 
Plurianual – PPA do Município de Porto Seguro – BA para o quadriênio de 2026 a 2029”
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 070/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Guerreiros pela Vida
Projeto de Lei Nº 073/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg 
Matéria: Institui a campanha “Alerta Mulher” de prevenção a doenças, diagnóstico precoce e 
e incentivo a realização de exames e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 075/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis 
situados em vias públicas que não possuam infraestrutura urbana básica;
Projeto de Lei Nº 076/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: “Dispõe sobre a proibição de tráfego e estacionamento de caminhões com quatro 
(4) eixos ou mais na praça Brigadeiro Eduardo Gomes e suas travessas, praça São Brás e 
suas travessas e rua Mucugê, no perímetro urbano central do distrito de Arraial D´Ajuda 
Município de Porto Seguro, e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 077/2025, autoria Edis, Dilmo B.Santiago,Derival dos Santos B. e Evanildo 
Santos Lage
Matéria: Denomina oficialmente como Colégio Municipal Nadir do Carmo Santos, unidade 
escolar localizada no bairro Alto do Vilas distrito do Arraial d`Ajuda;
Projeto de Lei Nº 078/2025, autoria Edis, Dilmo B.Santiago,Derival dos Santos B. e Evanildo 
Santos Lage
Matéria: Determina o horário de carga e descarga de produtos, mercadorias e materiais e 
proibi estacionamento de veículos no perímetro da rua Guanabara, bairro São Pedro, distrito 
do Arraial d`Ajuda.
Projeto de Lei Nº 079/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 
pacientes diagnosticados com câncer no município de Porto Seguro 
Pequeno Expediente:
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 041/2025
Matéria: Cria Cargo em Comissão de Assessor Contábil, Assessor Contábil II, reajusta valor 
de cargo comissionado no âmbito do município de Porto Seguro, ampliando a estrutura da 
Lei Municipal Nº 1.685/21, de 13 de setembro de 2021
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 072/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento
Matéria: Inclui no Calendário Oficial do município o Desafio das Escadarias de Porto Seguro￾Downhill Urbano
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 044/2025
Matéria: Altera o I, do art. 1º da Lei Municipal nº 256/1997 e inclui o inciso VII ao art.7º da Lei 
Municipal 309/199co 8
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 047/2025
Matéria: Cria a função de Coordenador de Gestão Escolar, vinculado ao Setor Pedagógico 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 068/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituo Aquamar de Pesquisa, 
Educação e Comunicação para a Conservação da Biodiversidade
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 069/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Rotary Clube de Porto Seguro 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 031/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Ubaldino Alves Pinto 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 032/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Dra. Nágila Maria Sales Brito
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 033/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Dra. Sara Gama Sampaio
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 034/2025, autoria Edis, Andressa Carvalho Souza e Lívia C. N.
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Fernanda Silva Lordelo
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 035/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Pedrito Alves de Oliveira
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Requerimentos: 
Nº 242/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção de praça esportiva no Parque Central;
Nº 243/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. da Saúde para construção de hospital maternidade pública;
Nº 244/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração a 
realização de Mutirão do Outubro Rosa de Mamografia no Complexo Frei Calixto;
Nº 245/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. Federal para aquisição de Castramóvel para UVZ Zoonoses;
Nº 246/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. de Turismo para fomento do turismo no distrito de Vale Verde;
Nº 247/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
e convênio com o Gov. do Estado para obras de drenagem e pavimentação de ruas dos 
bairros Village II e Village III;
Nº 248/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Saúde para construção de Centro Oftalmológico Municipal;
Nº 249/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com o Min. das Cidades para revitalização praça São Sebastião;
Indicações:
Nº 251/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização das ruas dos bairros periféricos 
dos distritos do Arraial d`Ajuda e Trancoso;
Nº 252/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg– Pavimentação da av. Adno Musser, revitalização 
da ladeira do Imbiruçu e patrolamento da rua do laticínio em Agrovila;
Nº 253/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Revitalização da rua Marechal Deodoro 
da Fonseca, no centro;
Nº 254/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Limpeza geral da UVZ Zoonoses;
Nº 255/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Notificação da empresa concessionária 
do transporte hidroviário (balsas) para retorno do horário de meio dia;
Nº 256/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Instalação de parque infantil com total 
infraestrutura na escola Izidório Pereira, bairro Campinho;
Nº 257/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Pavimentação asfáltica da rua Paulo 
Sérgio Magalhães etapa 3 Parque Ecológico;
Nº 258/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Reforma e manutenção do Colégio 
Municipal Álvaro Henrique, localizado no bairro Baianão.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 07 de outubro de 2025
 Dilmo Batista Santiago - Presidente