sessao nº 11

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 11ª Sessão Ordinária em 16 de outubro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de outubro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 052/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 052/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
e regulamento da Faixa de Domínio da Rodovia BA 987, no município de Porto Seguro, 
estabelecendo seus limites, usos, gestão, fiscalização e penalidades
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 081/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais e 
dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 082/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Institui o Programa Municipal de Salvamento Marítimo e Prevenção de Afogamentos –
VIDA NA ORLA, autoriza o Poder Executivo a contratar Bombeiros Civis devidamente habilitados, 
supervisionados pelo Corpo de Bombeiros Militar, pela Marinha do Brasil, pela Secretaria 
Municipal de Mobilidade, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal
de Educação, e adota outras medidas de segurança, fiscalização, educação e prevenção na orla 
do Município de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 083/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Institui o Réveillon dos Evangélicos no Município de Porto Seguro 
Projeto de Lei Nº 084/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Revoga a Lei Municipal Nº 2.113/2025 de 25 de março de 2025
Projeto de Resolução Nº 037/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Thiago Salles
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 044/2025
Matéria: Altera o I, do art. 1º da Lei Municipal nº 256/1997 e inclui o inciso VII ao art.7º da Lei 
Municipal 309/199co 8
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 047/2025
Matéria: Cria a função de Coordenador de Gestão Escolar, vinculado ao Setor Pedagógico no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 068/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituo Aquamar de Pesquisa, 
Educação e Comunicação para a Conservação da Biodiversidade
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 069/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Rotary Clube de Porto Seguro 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 027/2025
Matéria:Concede Título de Cidadão Portosegurense Dra. Vilma Braga Abalo Lemes da Silva.
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 031/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Ubaldino Alves Pinto 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 032/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Dra. Nágila Maria Sales Brito
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 033/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Dra. Sara Gama Sampaio
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 034/2025, autoria Edis, Andressa Carvalho Souza e Lívia C. N.
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Fernanda Silva Lordelo
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 035/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Pedrito Alves de Oliveira
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Projeto de Resolução Nº 036/2025, autoria Edis, Dilmo B. Santiago, Derival dos Santos Brito, 
Evanildo Santos Lage
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Alessandra Quaresma de Maia e Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o artigo 143 RI
Requerimentos: 
Nº 251/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer que o Executivo Mun. realize parceria 
público/privado com consultoria pararealização de estudos sobre Porto Seguro, com a finalidade 
de gerar documentação e posterior publicação de livro didático pedagógico a ser utilizada pelos 
Professores de HPS - História de Porto Seguro e cartilha para os alunos com ênfase também na 
formação de parceria com a Secretaria de Turismo.
Nº 252/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun.o envio de proposição 
versando sobre a isenção do pagamento de IPTU para aposentados com imóvel único e 
portadores de doenças crônicas;
Nº 253/25, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração e 
convênio com o Gov. do Estado para revitalização das estradas vicinais de Imbiruçú de Dentro 
desde a Águas do Porto;
Nº 254/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para aquisição de Castramóvel para UVZ Zoonoses;
Nº 255/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. o destacamento da 
Guarda Civil Municipal nas praias do município;
Nº 256/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para manutenção no sistema de redirecionamento da água pluvial 
ao longo do referido trecho; 
Nº 257/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. a disponibilização 
de advogados para a Secretaria Municipal da Mulher;
Nº 258/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para drenagem e pavimentação da av. Adno Musser;
Nº 259/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. providências para 
multas e/ou demolição de imóveis abandonados, invadidos por dependentes químicos. 
Indicações:
Nº 259/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Pavimentação das ruas do bairro São Pedro, 
distrito do Arraial d`Ajuda; 
Nº 260/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Implantação de casa de parto normal, pública, 
requalificação do antigo hospital da mulher (policlínica), instalação de postes energia no 
loteamento Mãos a Obras e loteamento Nilton e na Agrovila, revitalização ladeira Águas do Porto 
em Agrovila, patrolamento e terraplanagem ruas pau Brasil , São Paulo e São Miguel em Agrovila
Nº 261/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Criação da Câmara Mirim nas escolas 
municipais com o objetivo de promover educação e consciência política;
Nº 262/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama– Limpeza geral da UVZ Zoonoses;
Nº 263/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Poda árvores na rua Sargento Torres-Parque 
Ecológico, indicação de administrador para o bairro Porto Alegre I, iluminação LED na rua Alberto 
de Paula e Laércio Viana-João Carlos, construção de parquinho infantil das escolas: Adão Graça 
de Oliveira e Professora Tárcia Maria Santos Góes Menezes, estudo técnico para proibição de 
estacionamento de caminhão em horário de pico na rua 19 Novembro-Frei Calixto;
Nº 264/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Reforma da quadra poliesportiva do bairro 
Vista Alegre;
Nº 265/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Determinação de mão única no trânsito da 
ladeira do bairro Paraguai; 
Nº 267/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Instalação de cobertura da quadra do Sapoti, 
com construção de vestiários e arquibancada coberta; 
Nº 268/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Construção de nova estrutura na praça do 
Dendê, com construção de quadra de futevôlei e academia ao ar livre;
 Dilmo Batista Santiago - Presidente