sessao nº 12

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 12ª Sessão Ordinária em 23 de outubro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de outubro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 053/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 053/2025, que “Determina regras para 
segurança de banhistas que utilizam as praias do município de Porto Seguro.”
Mensagem Nº 054/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 054/2025, que “Autoriza o Fundo Municipal 
de Saúde do município de Porto Seguro a ceder material e insumos ao HDLEM.”
Mensagem Nº 058/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 058/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a proceder a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 196.482,00 ao Orçamento 
Fiscal do Município para os fins que especifica e dá outras providências.
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 085/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre a concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo 
Urbano, Rodoviário e Hidroviário (Balsas) do Município de Porto Seguro aos pacientes em trânsito 
para tratamento oncológico e dá outras providências
Projeto de Resolução Nº 038/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Ronaldo Ramos dos Santos
Projeto de Resolução Nº 039/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdemir Vieira Lima
Pequeno Expediente 
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 050/2025
Matéria: Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Porto Seguro – BA para o quadriênio de 
2026 a 2029
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 051/2025
Matéria: Altera a Lei Municipal Nº 2.169/25 de 05 de setembro de 2025, que altera a Estrutura 
Administrativa di Município de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 037 A /2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva 
Matéria: Dispõe sobre alteração do nome da vida pública, paralela, a rua Lécia Ribeiro Paiva no 
trecho de interseção com a rua Dimas Rodrigues de Moraes, para rua Guilherme Silva de Santana
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Lei Nº 063/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Denomina oficialmente ruas no bairro Porto Alegre I, sede do município
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 073/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg 
Matéria: Institui a campanha “Alerta Mulher” de prevenção a doenças, diagnóstico precoce e 
incentivo a realização de exames e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Substitutivo Nº 075/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Regulamenta no âmbito do Município de Porto Seguro o Art. 32 da Lei nº 5.172/1996
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 036/2025, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago, Derival dos Santos Brito 
e Evanildo Santos Lage
Matéria:Concede Título de Cidadão Portosegurense a Sra. Alessandra Quaresma de Maia e Silva.
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 037/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Thiago Sales
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Requerimentos: 
Nº 260/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de PPP ou 
convênio com o Gov. Federal para construção de Marina de Embarcações;
Nº 261/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. o envio de proposição versando 
sobre revisão salarial para psicólogos e cuidadores; 
Nº 262/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. ampliação do acesso 
à Reposição Hormonal Gratuita para Mulheres no período do Climatério e Menopausa.
Nº 263/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para reforma e construção de biblioteca na escola São Geraldo;
Nº 264/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com Min. das Cidades praça construção de praça no bairro Vila Verde, iluminação em 
LED e parquinhos infantis, espaço adequado de lazer e convivência para as famílias;
Nº 265/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para construção de hospital veterinário público; 
Nº 266/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para obras de escoamento fluvial na rua Frei Coimbra-Mercado 
do Povo;
Nº 267/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para construção de parque de exposições;
Nº 268/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com Min. das Cidades para revitalização da praça São Sebastião–Campinho;
Nº 269/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para construção de HEMOBA. 
Indicações:
Nº 269/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização da orla norte do município; 
Nº 270/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Revitalização do centro histórico, cobertura no centro de 
lazer Mamagaya, manutenção da pavimentação do bairro Jaqueira, plantio de Pitangueiras na praça 
das Pitangueiras; 
Nº 271/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Ampliação do número de vagas para Jovem 
Aprendiz no quadro de servidores da administração pública municipal;
Nº 272/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Construção de quadra poliesportiva completa na 
escola municipal Professor Juarez Soares de Oliveira-Vila Parracho, construção da frente d muro 
da escola São João Batista-Agrovila; 
Nº 273/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Construção de quadra poliesportiva, bem 
como a reforma das instalações existentes com a construção de quatro banheiros no Colégio João 
Carlos Matos de Paula;
Nº 274/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Reforma da escola Municipal Valdivio Costa;
Nº 275/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Mutirão de limpeza e revitalização no posto de 
Saúde do bairro Fontana;
Nº 276/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Manutenção dos ares-condicionados da Escola 
Municipal do Cambolo (Escola Militar).
Nº 277/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Fiscalização para cumprimento da Lei Municipal 
Nº 405/2001 que Impõe as concessionárias do serviço transporte gratuito aos agentes Municipais 
de Saúde.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente