sessao nº 13

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 13ª Sessão Ordinária em 30 de outubro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de outubro.
Para Leitura
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 086/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Cria o Programa “Visão nas Escolas” no Município de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 087/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Institui o Programa Municipal “Olhar Cidadão”.
Projeto de Lei Nº 088/2025, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza 
Matéria: Institui no município de Porto Seguro o Dia S de valorização do SESC e SENAC
Projeto de Resolução Nº 040/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. André Luiz Durães Azevedo
Projeto de Resolução Nº 041/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Vinícius Augusto dos Anjos Brandão
Projeto de Resolução Nº 042/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Capitã PM Juliana Francisca Costa
Pequeno Expediente 
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 050/2025
Matéria: Institui o Plano Plurianual–PPA do Município de Porto Seguro para o quadriênio de 2026/29
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 051/2025
Matéria: Altera a Lei Municipal Nº 2.169/25 de 05 de setembro de 2025, que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 054/2025
Matéria: Autoriza o fundo Municipal de Saúde do município de Porto Seguro, a ceder material e 
insumos ao HDLEM e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 058/2025
Matéria: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial até o valor 
de R$ 196.482,00 ao Orçamento Fiscal do Município para os fins que especifica e dá outras 
providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 037 A /2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva 
Matéria: Dispõe sobre alteração do nome da vida pública, paralela, a rua Lécia Ribeiro Paiva no 
trecho de interseção com a rua Dimas Rodrigues de Moraes, para rua Guilherme Silva de Santana
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Lei Nº 063/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Denomina oficialmente ruas no bairro Porto Alegre I, sede do município
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 073/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg 
Matéria: Institui a campanha “Alerta Mulher” de prevenção a doenças, diagnóstico precoce e incentivo 
a realização de exames e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Substitutivo Nº 075/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Regulamenta no âmbito do Município de Porto Seguro o Art. 32 da Lei nº 5.172/1996
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 036/2025, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago, Derival dos Santos Brito e 
Evanildo Santos Lage
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense a Sra. Alessandra Quaresma de Maia e Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 037/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Thiago Sales
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Executivo Municipal – para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 052/2025
Matéria: Dispõe sobre a instituição e regulamento da Faixa de Domínio da Rodovia BA 987, no 
município de Porto Seguro, estabelecendo seus limites, usos, gestão, fiscalização e penalidades 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 076/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: “Dispõe sobre a proibição de tráfego e estacionamento de caminhões com três (3) eixos ou 
mais na praça Brigadeiro Eduardo Gomes e suas travessas, praça São Brás e suas travessas e rua 
Mucugê, no perímetro urbano central do distrito de Arraial D´Ajuda Município de Porto Seguro,
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 077/2025, autoria Edis, Dilmo B.Santiago,Derival dos Santos B. e Evanildo Santos 
Lage
Matéria: Denomina oficialmente como Colégio Municipal Nadir do Carmo Santos, unidade escolar 
localizada no bairro Alto do Vilas distrito do Arraial d`Ajuda;
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 078/2025, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago, Derival dos Santos Brito e Evanildo 
Santos Lage
Matéria: Determina o horário de carga e descarga de produtos, mercadorias e materiais e proibi 
estacionamento de veículos no perímetro da rua Guanabara, bairro São Pedro, Arraial d`Ajuda.
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 080/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Altera denominação oficial de rua da Praia para rua Luís Cláudio Ferreira da Silva (Licozão), 
via pública situada no bairro Alto do Villas II, distrito do Arraial d`Ajuda
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Lei Nº 081/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza 
Matéria: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 083/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Institui o Réveillon dos Evangélicos no Município de Porto Seguro e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 038/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Ronaldo Ramos dos Santos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 039/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdemir Vieira Lima
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Requerimentos: 
Nº 271/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Gov. do Estado para contenção nas encostas do município;
Nº 272/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. o envio de proposição versando 
sobre pagamento de 40% insalubridade para motoristas, condutores e socorristas;
Nº 273/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. a celebração de 
Parceria Público Privada para instalação de placas com denominação das ruas do bairro Monte das 
Oliveiras;
Nº 274/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Municipal ampliação da 
oferta de Práticas Integrativas Complementares na promoção de saúde mental e física em nosso 
município conforme preconiza a Política Nacional de Práticas Integrativas Complementares;
Nº 275/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para construção de praça em Itaporanga;
Nº 276/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do Executivo Mun. estudos técnicos e 
orçamentários para a implantação do Hospital Municipal dos Olhos, com serviços de diagnóstico, 
tratamento e pequenas cirurgias oftalmológicas;
Nº 277/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça do relógio;
Nº 278/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para construção de nova praça no local da existente no bairro Cambolo;
Nº 279/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer d Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para pavimentação da rua Raul Seixas, rua Vinicius de Morais, rua Tim 
Maia, ruas: Nicodemos Melo e Elis Regina, localizada no bairro Vila Verde;
Nº 280/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com a COELBA para substituição de postes de madeira para postes de cimento padrão, 
bairro residencial Itapuã no fundo da UPA-Mercado do Povo;
Nº 281/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para drenagem da rua das Jabuticabas-Mirante e estrada da balsa.
Indicações:
Nº 278/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Instalação de guard rail na ladeira da Santa no distrito 
do Arraial d`Ajuda;
Nº 279/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Construção de abrigos de ônibus estruturados nos bairros, 
povoados, distritos, margem da BR 367 e estradas vicinais de todo município, sinalização de trânsito 
e pinturas de faixas de pedestres e redutores de velocidade em todo município;
Nº 280/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Serviços de limpeza e melhoria na iluminação 
pública na rua do Cais;
Nº 281/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Criação de novo acesso estruturado de ligação 
do bairro Baianão aos bairros: Paraguai, Belo Campo e Vista Alegre;
Nº 282/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Revitalização da praça do Rio da Vila e campo de 
futebol;
Nº 283/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Drenagem da Estrada da Balsa, no distrito de 
Arraial d’Ajuda
Nº 284/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Pavimentação asfáltica da rua da Maria de 
Lourdes-Parque Ecológico;
Nº 285/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Instalação de iluminação pública na ladeira da 
ACAUF;
Nº 286/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–A limpeza com urgência, capina, roçada e 
manutenção geral do Cemitério Pousada Eterna e distritos em razão da proximidade do Dia de 
Finados;
Nº 287/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama– Patrolamento das ruas do residencial Itapuã, no 
fundo da UPA-Marcado do Povo.
Nº 288/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Realização de operação tapa buracos no 
Complexo Frei Calixto e nos bairros: Mirante, Miraporto, Sapoti, Fontana I e II e Cambolo.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente