sessao nº 3

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar 
início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme 
determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número 
legal de vereadores o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de 
Deus, com a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com 
as presenças dos vereadores: Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Cassius Clay Campeche 
Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia 
Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão 
Vinhas, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva; 
constando à ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli |unes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. 
Expediente: A Ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia 18 de fevereiro de 2025 foi aprovada pela 
unanimidade dos presentes; constando ausência dos Vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves 
e Rodrigo Borges de Souza. Para Leitura do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 008/2025 
autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação 
de poços artesianos em todas as creches e escolas em tempo integral no município de Porto Seguro. 
Projeto de Lei Nº 009/2025 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Matéria: Reconhece como de 
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Proprietários do Paraíso dos Pataxós. 
Projeto de Resolução Nº 003/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Concede 
Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Maciel Vieira dos Santos. Projeto de Resolução Nº 
004/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: Concede Título de Cidadão 
Portosegurense ao pastor José Carneiro do Nascimento. Projeto de Resolução Nº 005/2025 autoria 
vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. 
Elioton Pereira Lima. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores: Andressa 
Carvalho Souza, Evanildo dos Santos Lage, Lucas Neves Nascimento, Tiago Maciel Nascimento, 
Lucas Farias Barreto Souza, Vanderlei Monteiro da Silva, Cassius Clay Campeche Souza, Lívia 
Cardoso Nascimento, Kempes Neville Simões Rosa, Derival dos Santos Brito e Dilmo Batista 
Santiago. Ordem do Dia do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 007/2025 
– Matéria: Institui o programa Municipal de Recuperação Fiscal – Porto REFIS 2025 e dá outras 
providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela 
maioria absoluta dos presentes, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de 
Lei Nº 007/2025 autoria Mesa Diretora – Matéria: Reestrutura e Consolida o Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores do Poder Legislativo do município de Porto Seguro, altera anexo e revoga leis 
correlatas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela 
maioria absoluta dos presentes, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de 
Lei Nº 001/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: Proíbe supermercados e demais 
estabelecimentos comerciais cobrarem as sacolas plásticas e o/u biodegradáveis e dá outras 
providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela 
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maioria absoluta dos presentes, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Projeto de Resolução Nº 001/2025 autoria vereador Robinson 
Leão Vinhas – Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Ana Maria Machado Santana. 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria 
absoluta dos presentes, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e 
Rodrigo Borges de Souza. Projeto de Resolução Nº 002/2025 autoria vereador Vanderlei Monteiro 
da Silva – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Roquimar Arpini. Quórum: 
Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por 
parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos 
presentes, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges 
de Souza. Requerimentos: Nº 023/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para construção de praça esportiva 
no Parque Central, distrito do Arraial d`Ajuda. Depois de várias discussões por parte dos vereadores 
(as) requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência dos vereadores 
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 024/25 autoria vereador Enildo 
Rodrigues da Gama – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o DENIT para 
ampliação lateral da ponto sobre o rio São Francisco, orla norte. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores (as) requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência dos 
vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 025/25 autoria 
vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
a Sec. Estadual de Educação para criação do Centro de Educação Inclusiva e Atendimento 
Especializado (CEAME) no Complexo Frei Calixto. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência dos 
vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 026/25 autoria 
vereador Tiago Maciel Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
Ministério das Cidades para saneamento básico, pavimentação e denominação das ruas do bairro Porto 
Alegre. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) requerimento conforme acima 
citado foi aprovado, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e 
Rodrigo Borges de Souza. Nº 027/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com a CerB para aquisição de duas bombas de poços 
artesianos para a localidade de Itaporanga. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) 
requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência dos vereadores Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 028/25 autoria Edil, Andressa Carvalho 
Souza–Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da Educação para 
construção de creche nas Casas Novas, Complexo Frei Calixto. Depois de várias discussões por parte 
dos vereadores (as) requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência dos 
vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 029/25 autoria 
vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Governo Federal para revitalização e requalificação da Cidade Histórica. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência 
dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 030/25 autoria 
vereador Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
Governo Federal para ampliação das vagas do transporte universitário. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência 
dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 031/25 de autoria 
de autoria da vereadora Ariana Fehlberg – Reque do Executivo Municipal celebração com o Ministério 
da Educação para construção de uma escola no bairro Vilage – Orla Norte. Depois de várias discussões 
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por parte dos vereadores (as) requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência 
dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 032/25 autoria 
vereador Evanildo Santos Lage – Requer do Executivo Municipal a conclusão das obras de praça, 
quadra esportiva no bairro Alto do Villas. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) 
requerimento conforme acima citado foi aprovado, constando ausência dos vereadores Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Indicações: Nº 025/25 autoria vereador Dilmo 
Batista Santiago – Revitalização das praças da região sul. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges 
de Souza. Nº 026/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Arborização e limpeza da rua 
Fernando Koragem e ruas adjacentes no bairro Campinho. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges 
de Souza. Nº 027/25 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Destinação de área especifica 
para a prática de manobras com motos e bicicletas. A indicação conforme acima citada foi aprovada, 
constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza.
Nº 028/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Revitalização da iluminação pública e 
mutirão de limpeza da localidade de Itaporanga. A indicação conforme acima citada foi aprovada, 
constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza.
Nº 029/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Pavimentação asfáltica da rua Recife, 
interligando a rua Brasília no bairro Campinho, realização de operação tapa buracos na av. Dra. 
Hilderte Souza Soares, rua José Fontana, av. João Carlos Mattos de Paula, rua Dr. Iedo Elias, rua Edna 
Carneiro Valdete, rua Adolfo Chagas Ribeiro, rua Silvandir Ferreira Chaves. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e 
Rodrigo Borges de Souza. Nº 030/25 autoria vereador Lívia Cardoso Nascimento – Perfuração de 
poços artesianos nas creches municipais. A indicação conforme acima citada foi aprovada, constando 
ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 031/25
autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Pavimentação asfáltica e reposição de lâmpadas na rua 
Dr. Heraldo Lima no bairro Parque Ecológico, reposição de lâmpadas comuns por LED no Boqueirão 
no bairro Paraguai, construção de redutor de velocidade no bairro Frei Calixto, extensão da rede de 
esgotamento na rua Ubiratan Bittencourt no bairro Parque Ecológico, limpeza da rua Nilton Dantas de 
Souza e travessa Pedro Vieira Leite. A indicação conforme acima citada foi aprovada, constando 
ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Nº 032/25 
autoria vereadora Ariana Fehlberg – Pavimentação da Rua Fatima Simão no bairro Cambolo. A 
indicação conforme acima citada foi aprovada, constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. 033/25 autoria vereador Evanildo Santos Lage –
Ampliação do Cemitério do Distrito de Vale Verde. A indicação conforme acima citada foi aprovada, 
constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza.
Dando prosseguimento o presidente Dilmo Batista Santiago informou que a Secretaria Geral da 
Câmara esqueceu de colocar os projetos do Executivo Municipal para primeira votação: Projeto de 
Lei Nº 004/25 e o Projeto de Lei Nº 005/25; em seguida solicitou dos demais vereadores se os mesmos 
poderiam ser colocado nesta Sessão Ordinária porque ambos requer urgência urgentíssima. Depois 
da discussão os demais vereadores (as) acataram a colocar os mesmos em discussão e em primeira 
votação. Projeto de Lei Nº 004/2025 – Matéria: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no 
Município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado
foi aprovado pela maioria absoluta dos presentes, constando ausência dos vereadores Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. Projeto de Lei Nº 005/2025 – Matéria: Dispõe 
sobre o regime de concessão de diárias e ajuda de custo – AJUCE a agentes públicos, servidores e 
conselheiros municipais do Município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o 
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art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto 
conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos presentes, constando ausência dos 
vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves e Rodrigo Borges de Souza. O Presidente Dilmo 
Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima Sessão para o dia 27 de fevereiro.
Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo 
Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 3ª Sessão Ordinária em 20 fevereiro 
1º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Atas das Sessões Extraordinária do dia 18 de fevereiro de 2025.
Para Leitura
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 008/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de poços artesianos em todas as 
creches e escolas em tempo integral no município de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 009/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e 
Proprietários do Paraíso dos Pataxós 
Projeto de Resolução Nº 003/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Maciel Vieira dos Santos
Projeto de Resolução Nº 004/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao pastor José Carneiro do Nascimento
Projeto de Resolução Nº 005/2025, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Elioton Pereira Lima
Pequeno Expediente: 
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 007/2025
Matéria: Institui o programa Municipal de Recuperação Fiscal – Porto REFIS 2025 e dá 
outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 007/2025 autoria, Mesa Diretora
Matéria: Reestrutura e Consolida o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder 
Legislativo do município de Porto Seguro, altera anexo e revoga leis correlatas
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 001/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Proíbe supermercados e demais estabelecimentos comerciais cobrarem as sacolas 
plásticas e o/u biodegradáveis e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Resolução Nº 001/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Ana Maria Machado Santana 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 002/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Roquimar Arpini
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Requerimentos: 
Nº 023/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção de praça esportiva no Parque Central, 
distrito do Arraial d`Ajuda;
Nº 024/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o DENIT para ampliação lateral da ponto sobre o rio São Francisco, orla 
norte;
Nº 025/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com a Sec. Estadual de Educação para criação do Centro de Educação 
Inclusiva e Atendimento Especializado (CEAME) no Complexo Frei Calixto;
Nº 026/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para saneamento básico, pavimentação e denominação 
das ruas do bairro Porto Alegre;
Nº 027/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
celebração de convênio com a CerB para aquisição de duas bombas de poços artesianos 
para a localidade de Itaporanga;
Nº 028/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para construção de creche nas Casas Novas, Complexo
Frei Calixto;
Nº 029/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para revitalização e requalificação da Cidade Histórica;
Nº 030/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com Gov. Federal para ampliação das vagas do transporte universitário;
Indicações:
Nº 025/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização das praças da região sul;
Nº 026/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Arborização e limpeza da rua Fernando 
Koragem e ruas adjacentes no bairro Campinho;
Nº 027/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Destinação de área especifica para a 
prática de manobras com motos e bicicletas;
Nº 028/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Revitalização da iluminação pública 
e mutirão de limpeza da localidade de Itaporanga; 
Nº 029/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Pavimentação asfáltica da rua Recife, 
interligando a rua Brasília no bairro Campinho, realização de operação tapa buracos na av. 
Dra. Hidlete Souza Soares, rua José Fontana, av. João Carlos Mattos de Paula, rua Dr. Iedo 
Elias, rua Edna Carneiro Valdete, rua Adolfo Chagas Ribeiro, rua Silvandir Ferreira Chaves;
Nº 030/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Perfuração de poços artesianos nas 
creches municipais;
Nº 031/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Pavimentação asfáltica e reposição de 
lâmpadas na rua Dr. Heraldo Lima no bairro Parque Ecológico, reposição de lâmpadas 
comuns por LED no Boqueirão no bairro Paraguai, construção de redutor de velocidade no 
bairro Frei Calixto, extensão da rede de esgotamento na rua Ubiratan Bittencourt no bairro 
Parque Ecológico, limpeza da rua Nilton Dantas de Souza e travessa Pedro Vieira Leite;
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 14 de fevereiro de 2025
 
Dilmo Batista Santiago
Presidente